Projeto N°: PL001942017

• Data do Protocolo: 14/08/2017
• Data do Despacho: 15/08/2017

Minuta:

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 856/2017-GAB)

Apoio:

Índice: Tributação, Lei nº 12.348, de 6 de novembro de 2015, incentivo, concessão de crédito, NFS-e, tomador do serviço, regularidade cadastral e tributária, sorteio de bens, prêmios, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, Notas Fiscais de Serviços Eletrônicos, Regulamento, Programa Nota Londrina, Secretaria Municipal de Londrina, Valor de Referência do Tesouro do Município de Londrina.

Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 12.348, de 6 de novembro de 2015, e dá outras providências.

Quorum da Matéria: 13

Tramitação

Legislação Municipal citada por este projeto:

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