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Projeto N°: PL001942017

  • Data do Protocolo: 14/08/2017
  • Data do Despacho: 15/08/2017

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 856/2017-GAB)

Apoio:

Índice: Tributação, Lei nº 12.348, de 6 de novembro de 2015, incentivo, concessão de crédito, NFS-e, tomador do serviço, regularidade cadastral e tributária, sorteio de bens, prêmios, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, Notas Fiscais de Serviços Eletrônicos, Regulamento, Programa Nota Londrina, Secretaria Municipal de Londrina, Valor de Referência do Tesouro do Município de Londrina.

Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 12.348, de 6 de novembro de 2015, e dá outras providências.

Quorum da Matéria: 13

Tramitação

15/08/2017O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento.
15/08/2017Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 14/09/2017
12/09/2017A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
12/09/2017Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 10/10/2017
10/10/2017A Comissão de Finanças e Orçamento emite parecer prévio solicitando manifestação do Executivo Municipal.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
17/10/2017Aprovado o parecer prévio da Comissão de Finanças e Orçamento.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
18/10/2017Enviado Oficio a Secretaria de Governo para manifestação do Poder Executivo (Of. nº 1146/2017-DL).
Prazo: 17/11/2017
09/11/2017Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal de Planejamento e da Secretaria Municipal de Fazenda ao projeto (Of. nº 151/2017 - GAB).
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
09/11/2017Enviado para parecer definitivo da Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 27/11/2017 Prorrogado para: 05/12/2017
28/11/2017Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
05/12/2017A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
07/12/2017Aprovado em 1ª discussão.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
07/12/2017Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 8 a 18 de dezembro de 2017, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 18/12/2017

Leis Referenciadas

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LE123482015*** REVOGA DISPOSITIVOS
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LE123482015*** ALTERA

Resultado das Votações

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Sala de Imagens

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