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Projeto N°: PL001962017

  • Data do Protocolo: 16/08/2017
  • Data do Despacho: 17/08/2017

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 837/2017-GAB)

Apoio:

Índice: Funcionalismo, Servidores Públicos, Jornada de Trabalho, Administração Direta, Autárquica e Fundacional, Poder Executivo, 30 horas semanais, 40 horas semanais, 6 horas diárias, 8 horas diárias, admissões, concursos, promulgação, cargos de provimento efetivo, normas de segurança e saúde no trabalho, tabelas salariais, correlação, preexistentes, mecanismo de adesão.

Súmula: Dispõe sobre a Jornada de Trabalho dos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina (que passará das atuais 30 horas semanais - 6 horas diárias, para 40 horas semanais - 8 horas diárias) nas admissões referentes aos concursos realizados após a promulgação dessa Lei e dá outras providências.

Quorum da Matéria: 10

Tramitação

17/08/2017Anexado documento, com dez assinaturas dos vereadores, concordando com a apresentação do projeto, de conteúdo semelhante ao PL nº 120/2015, arquivado em 15 de agosto de 2017.
17/08/2017O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento; e Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
17/08/2017Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 18/09/2017
12/09/2017A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto e, caso aprovada a matéria, solicita o reenvio para correções de ordem redacional.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
12/09/2017Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Prazo: 10/10/2017
12/09/2017Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 10/10/2017
10/10/2017A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização emite parecer prévio solicitando manifestação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais - SINDSERV; Procuradoria Geral do Município - PGM; Secretaria Municipal de Recursos Humanos; Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Defesa Social e Comissão Permanente de Revisão do PCCS.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
10/10/2017A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
17/10/2017Aprovado o parecer prévio da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
18/10/2017Enviado Ofício a Secretaria de Governo para manifestação da Procuradoria Geral do Município - PGM; da Secretaria Municipal de Recursos Humanos; da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Defesa Social (Of. nº 1149/2017-DL).
Prazo: 17/11/2017
18/10/2017Enviado a Comissão Permanente de Revisão do PCCS para manifestação (Of. nº 1150/2017-DL).
Prazo: 17/11/2017
19/10/2017Enviado ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais - SINDSERV para manifestação (Of. nº 1148/2017-DL).
Prazo: 17/11/2017
17/11/2017Recebida Ofício a Secretaria de Governo com a manifestação da Procuradoria Geral do Município - PGM; da Secretaria Municipal de Recursos Humanos; da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Defesa Social ao projeto (Of. nº 156/2017 - GAB).
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
20/11/2017Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais - SINDSERV e da Comissão Permanente de Revisão do PCCS.
21/11/2017Enviado para parecer definitivo da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Prazo: 05/12/2017
05/12/2017A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização emite novo parecer prévio solicitando manifestação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Londrina - Sindserv; Comissão Permanente de Revisão do PCCS; e Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
07/12/2017Aprovado o parecer prévio da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
08/12/2017Reenviado ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Londrina - Sindserv para manifestação (Of. nº 1405/2017-DL).
Prazo: 07/01/2018
11/12/2017Reenviado a Comissão Permanente de Revisão do PCCS para manifestação (Of. nº 1406/2017-DL).
Prazo: 07/01/2018
11/12/2017Enviado Ofício a Secretaria de Governo para manifestação da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia (Of. nº 1407/2017-DL).
Prazo: 07/01/2018
15/12/2017Recebido Ofício a Secretaria de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia ao projeto (Of. nº 171/2017 - GAB).
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
08/01/2018Recebida a manifestação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Londrina - Sindserv ao projeto (Of. nº 2/2018).
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08/01/2018Recebida a manifestação da Comissão Permanente de Revisão do PCCS ao projeto (Of. nº 1/2018).
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
01/02/2018Enviado para parecer definitivo da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Prazo: 15/02/2018 Prorrogado para: 22/02/2018
15/02/2018Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.

Leis Referenciadas

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