Projeto N°: PL001982017

• Data do Protocolo: 16/08/2017
• Data do Despacho: 17/08/2017

Minuta:

Autoria: RONY DOS SANTOS ALVES

Apoio:

Índice: Plano Diretor, Código de Obras e Edificações, parágrafo único do art. 211 da Lei nº 11.381/2011, multas, proprietário do imóvel, regulamento, responsável técnico solidariamente, regulamentação, engenheiro civil, arquiteto.

Súmula: Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 211 da Lei nº 11.381, de 21 de novembro de 2011 (Código de Obras e Edificações do Município de Londrina).

Quorum da Matéria: 13

Tramitação

Legislação Municipal citada por este projeto:

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