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Projeto N°: PL002242017

  • Data do Protocolo: 15/09/2017
  • Data do Despacho: 19/09/2017

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 934/2017-GAB)

Apoio:

Índice: Desafetação, desafeta de uso comum do povo e/ou especial, área de terras, concessão de direito real de uso, SANEPAR, Companhia de Saneamento do Paraná, Gleba Simon Frazer, anexação, subdivisão, Chácara Gralha Azul, Jardim Fujiwara, Jardim Santa Alice.

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial uma área de terras medindo 5.710,31 m², denominado Lote 01, da Gleba Simon Frazer, de propriedade do Município e autoriza sua concessão de direito real de uso à Sanepar - Companhia de Saneamento do Paraná.

Quorum da Matéria: 13

Tramitação

19/09/2017O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
19/09/2017Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 18/10/2017 Prorrogado para: 26/10/2017
19/10/2017Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
24/10/2017A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente ao projeto.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
26/10/2017Dada ciência ao autor (Of. nº 1201/2017-DL).
Prazo: 26/11/2017
27/11/2017Apresentado recurso do autor e enviado para parecer da Assessoria Jurídica (Of. nº 1230/2017-GAB).
Prazo: 06/12/2017Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
06/12/2017A Assessoria Jurídica apresenta parecer ao recurso.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
12/12/2017Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de retirada de pauta por tempo indeterminado.
06/09/2018O Presidente determina o cumprimento do art. 193, parágrafo 5º da Resolução nº 122/2018.
Prazo: 05/10/2018
09/10/2018Aprovado o recurso interposto pelo autor.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
09/10/2018Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 08/11/2018
05/11/2018A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
08/11/2018O Presidente determina a anexação de Requerimento solicitando a realização de Audiência Pública.
08/11/2018Deferido requerimento de retirada de pauta, do líder do Governo, por três sessões.
Prazo: 21/11/2018

Leis Referenciadas

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