- Data do Protocolo: 26/10/2017
- Data do Despacho: 30/10/2017
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Minuta:
Autoria:
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Apoio:
JOÃO MARTINS DE SOUZA
Índice:
Administração Pública, Fundo Municipal de Cultura, Programa Municipal de Incentivo à Cultura, benefícios, incentivos, verbas do PROMIC, expectador, indicativo da faixa etária, apresentações, espetáculos, nudez explícita, pessoa despida, impressão fotográfica, performance artística, menores de 18 anos de idade, proibida, artistas, organizadores, proponentes, curadores, sentença condenatória, Órgão Colegiado, Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA, recintos fechados, Conselho Tutelar, Juizado da Vara da Infância e da Juventude.
Súmula:
Acrescenta o artigo 22-A à Lei nº 8.984, de 6 de dezembro de 2002, que criou o Fundo Municipal de Cultura e o Programa Municipal de Incentivo à Cultura (PROMIC).
Quorum da Matéria:
10
Tramitação
Legislação Municipal citada por este projeto:
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