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O projeto pesquisado já virou lei. LE126482017

Projeto N°: PL002732017

  • Data do Protocolo: 19/11/2017
  • Data do Despacho: 20/11/2017

Minuta:

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 1194/2017-GAB)

Apoio:

Índice: Desafetação, uso especial, unidades escolares, área de praça, educação infantil, Centro Municipal de Educação Infantil Sandra Regina Maximiniano Leme, Escola Municipal América Sabino Coimbra, Escola Municipal Atanázio Leonel, Escola Municipal Carlos Kraemer, Escola Municipal Carlos Zewe Coimbra, Escola Municipal David Dequech, Escola Municipal Maestro Roberto Pereira Panico, Escola Municipal Maria Carmelita Vilela Magalhães, Escola Municipal Norman Prochet, Escola Municipal Hélvio Esteves, Escola Municipal Leônidas Sobriño Porto, Escola Municipal Profª Maria Irene Vicentini Theodoro, Escola Municipal Profª Maria Tereza Meleiro Amâncio, Escola Municipal Ruth Ferreira, Escola Municipal Suely Ideriha, Escola Municipal San Izidro.

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial áreas de terra localizadas em diversos bairros e as afeta para uso especial das unidades escolares existentes em funcionamento.

Quorum da Matéria: 13

Tramitação















Legislação Municipal citada por este projeto:

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