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Projeto N°: PL002832017

  • Data do Protocolo: 27/11/2017
  • Data do Despacho: 28/11/2017

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 1226/2017-GAB)

Apoio:

Índice: Estacionamento regulamentado de veículos automotores em vias e logradouros públicos, Zona Azul, preço, pagamento, cartão de estacionamento, perímetro central, Taxa de Ocupação das vagas, períodos máximos, vaga, CMTU-LD, Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização, tempo máximo de permanência, troco, fiscalização, placas indicativas, Administração Pública.

Súmula: Estabelece o estacionamento regulamentado de veículos automotores em vias e logradouros públicos (Zona Azul), e dá outras providências.

Quorum da Matéria: 10

Tramitação

28/11/2017O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento; Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente; e Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
28/11/2017Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 06/02/2018
05/02/2018A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2 que ora apresenta. Caso a matéria seja aprovada, solicita o reenvio à Comissão para correções de ordem técnico-redacional.
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06/02/2018Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 08/03/2018 Prorrogado para: 15/03/2018
06/02/2018Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Prazo: 08/03/2018
06/02/2018Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 08/03/2018
08/03/2018A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização corroboram o parecer técnico e emitem parecer prévio à matéria solicitando seu envio à Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina - CMTU; Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina - IPPUL; Associação Comercial e Industrial de Londrina - ACIL; Escola Profissional e Social do Menor de Londrina - EPESMEL; Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Londrina - SINTTROL; Sindicato dos Trabalhadores Condutores de Veículo do Tipo Motoneta, Motocicleta, Bicicleta e Triciclos Motores da Região Norte do Paraná - SINDMOTOS, Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Paraná - SINDUSCON, Secretaria Municipal da Fazenda e, ainda, para o Sindicato do Comércio Varejista de Londrina - SINCOVAL.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento
08/03/2018Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
13/03/2018A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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13/03/2018Aprovado o parecer prévio da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
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14/03/2018Enviado à Secretaria de Governo para manifestação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização, Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina e da Secretaria Municipal de Fazenda (Of. nº 182/2018-DL).
Prazo: 13/04/2018
14/03/2018Enviado à Associação Comercial e Industrial de Londrina para manifestação (Of. nº 183/2018-DL).
Prazo: 13/04/2018
14/03/2018Enviado ao Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Londrina para manifestação (Of. nº 185/2018-DL).
Prazo: 13/04/2018
14/03/2018Enviado ao Sindmotos para manifestação (Of. nº 186/2018-DL).
Prazo: 13/04/2018
14/03/2018Enviado ao Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado do Paraná para manifestação (Of. nº 187/2018-DL).
Prazo: 13/04/2018
14/03/2018Enviado ao Sincoval para manifestação (Of. nº 188/2018-DL).
Prazo: 13/04/2018
15/03/2018Enviado à Escola Profissional e Social do Menor de Londrina para manifestação (Of. nº 184/2018-DL).
Prazo: 13/04/2018
12/04/2018A Secretaria de Governo solicita prorrogação de prazo para as providências contidas no ofício nº 182/2018-DL (Of. nº 57/2018-GOV).
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13/04/2018Recebida a manifestação do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado do Paraná ao projeto (Of. nº 29/2018).
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13/04/2018Recebida a manifestação da Escola Profissional e Social do Menor de Londrina ao projeto (Of. nº 63/2018).
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento
13/04/2018Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Sincoval, do Sindmotos, do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Londrina e da Associação Comercial e Industrial de Londrina.
19/04/2018Aprovada a solicitação de prorrogação de prazo da Secretaria de Governo para parecer da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização, do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina e da Secretaria Municipal de Fazenda.
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23/04/2018Enviado Ofício para Secretaria de Governo informando que foi aprovado o pedido de prorrogação de prazo para manifestação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização, do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina e da Secretaria Municipal de Fazenda (Of. nº 443/2018-DL).
Prazo: 19/05/2018
11/05/2018Recebido ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal de Fazenda, CMTU e IPPUL ao projeto (Of. nº 66/2018-GOV).
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15/05/2018Enviado para parecer definitivo da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Prazo: 29/05/2018 Prorrogado para: 06/06/2018
15/05/2018Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 29/05/2018 Prorrogado para: 06/06/2018
29/05/2018Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
05/06/2018Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação por tempo indeterminado.
06/09/2018O Presidente determina o cumprimento do art. 193, parágrafo 4º da Resolução nº 122/2018.
Prazo: 05/09/2020

Leis Referenciadas

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LE109142010*** REVOGA
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LE065041996*** MENCIONA

Resultado das Votações

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