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Projeto N°: PL002872017

  • Data do Protocolo: 30/11/2017
  • Data do Despacho: 30/11/2017

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* * * * * ARQUIVADO * * * * *

Autoria: DANIELE ZIOBER SBORGI MELO

Apoio:

Índice: animais, multa, maus tratos, maus-tratos, penalidades administrativas, fauna urbana, infração administrativa ambiental, sanções, pet, cães, cão, cachorros, gatos, Defesa e Proteção Animal, Fundo de Proteção Animal, FUPA

Súmula: Estabelece, no âmbito do Município de Londrina, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.

Quorum da Matéria: 10

Tramitação

30/11/2017O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e para Comissão de Seguridade Social.
30/11/2017Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 08/02/2018
06/02/2018Deferido requerimento de interrupção de tramitação por tempo indeterminado.
15/02/2018Deferido o requerimento de retorno à tramitação.
15/02/2018Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 19/02/2018
20/02/2018A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Sociedade Rural do Paraná.
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22/02/2018Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
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22/02/2018Aprovado o envio para manifestação do CRMV, ONG Sete Vidas, ADA, SOS Vida Animal e ACIL.
26/02/2018Enviado a Associação de Defesa dos Animais – ADA para manifestação (Of. nº 104/2018-DL).
Prazo: 24/03/2018
27/02/2018Enviado a Associação Comercial e Industrial de Londrina - ACIL para manifestação (Of. nº 105/2018-DL).
Prazo: 24/03/2018
27/02/2018Enviado a Ong Sete Vidas para manifestação (Of. nº 106/2018-DL).
Prazo: 24/03/2018
27/02/2018Enviado a SOS Vida Animal para manifestação (Of. nº 107/2018-DL).
Prazo: 24/03/2018
27/02/2018Enviado a Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV para manifestação (Of. nº 108/2018-DL).
Prazo: 24/03/2018
27/02/2018Enviado a Sociedade Rural do Paraná para manifestação (Of. nº 109/2018-DL).
Prazo: 24/03/2018
23/03/2018Recebida a manifestação do SOS Vida Animal ao projeto.
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27/03/2018Recebida a manifestação da Ong Sete Vidas ao projeto.
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27/03/2018Vencido o prazo regimental, não houve manifestação da Associação de Defesa dos Animais – ADA; da Associação Comercial e Industrial de Londrina - ACIL; do Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRM e da Sociedade Rural do Paraná.
29/03/2018Extemporaneamente, recebida a manifestação do Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV ao projeto (Of. nº 741/ASSTEC/2018).
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29/03/2018Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 13/04/2018
13/04/2018A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1 que ora apresenta.
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17/04/2018Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 16/05/2018 Prorrogado para: 24/05/2018
17/04/2018Enviado à Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 16/05/2018 Prorrogado para: 24/05/2018
17/04/2018Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 16/05/2018 Prorrogado para: 24/05/2018
17/05/2018Deferidos os requerimentos de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, da Comissão de Seguridade Social e da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
22/05/2018A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e Comissão de Seguridade Social corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 1.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento
22/05/2018A Comissão de Finanças emite parecer prévio, com voto em separado, solicitando manifestação do Procon-Ld e da Secretaria Municipal de Fazenda.
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24/05/2018Rejeitado o parecer prévio da Comissão de Finanças e Orçamento.
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24/05/2018Enviado para parecer definitivo da Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 11/06/2018
12/06/2018A Comissão de Finanças e Orçamento não corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1, com voto em separado.
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14/06/2018Rejeitado o projeto original e o Substitutivo nº 1, arquive-se.
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Leis Referenciadas

Resultado das Votações

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