Projeto N°: PL002932017

• Data do Protocolo: 04/12/2017
• Data do Despacho: 04/12/2017

Minuta:

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 1225/2017-GAB)

Apoio:

Índice: Cidade limpa, ações promocionais, panfletagem, outdoor, painel digital, placa, anúncios publicitários, quadrilátero central, postos de combustíveis, autorização de instalação, CMTU, penalidade, notificação, instalação de anúncios em imóveis edificados, regulamentação dos anúncios publicitários, veiculação no mobiliário urbano.

Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 10.966, de 26 de julho de 2010, e dá outras providências.

Quorum da Matéria: 10

Tramitação

Legislação Municipal citada por este projeto:

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