- Data do Protocolo: 04/12/2017
- Data do Despacho: 04/12/2017
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Minuta:
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 1237/2017-GAB)
Apoio:
Índice:
Plano Diretor, Código de Posturas do Município, animal, animais domésticos e domesticados, Fundo de Proteção aos Animais, FUPA, Plano Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, proteção, defesa, trato, bem-estar, prevenção de zoonoses e demais moléstias, posse responsável, tratamento veterinário, Registro Geral de Animais, RGA, microchipagem, Termos de Ajustamento de Conduta - TAC, Termo de Compromisso Ambiental - TCA, Secretaria Municipal do Ambiente, SEMA, Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - COMUPDA.
Súmula:
Cria o Fundo de Proteção aos Animais - FUPA - e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - COMUPDA - e dá outras providências.
Quorum da Matéria:
13
Tramitação
Legislação Municipal citada por este projeto:
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