Projeto N°: PL003112012

• Data do Protocolo: 10/09/2012
• Data do Despacho: 11/09/2012

Minuta:

* * * * * ARQUIVADO * * * * *

Autoria: AMAURI PEREIRA CARDOSO e SANDRA LÚCIA GRAÇA RECCO

Apoio:

Índice: Código Tributário Municipal administração direta cartão de crédito cartão eletrônico

Súmula: Dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 61 da Lei nº 7.303, de 31 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal).

Quorum da Matéria: 13

Tramitação

13/09/2012	Dispensada a tramitação especial. Documentos: -VotaçãoVer
18/09/2012	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
18/10/2012	Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça.
30/10/2012	A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria Municipal de Fazenda. Documentos: Ver
01/11/2012	Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça. Documentos: -VotaçãoVer
08/11/2012	Encaminhado o Of. nº 1335/2012-DL para a Secretaria Municipal de Fazenda.
01/12/2012	Vencido o prazo regimental, não houve manifestação da Secretaria Municipal de Fazenda.
04/12/2012	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça.
04/12/2012	A Secretaria Municipal de Fazenda, em manifestação extemporânea, é contrária à tramitação do projeto pelas razões que elenca.
18/12/2012	A Comissão de Justiça não coaduna com o parecer exarado pela Assessoria Jurídica e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
18/12/2012	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
20/02/2013	A Comissão de Finanças acolhe o parecer técnico e manifesta-se contrariamente à tramitação do projeto. Documentos: Ver
26/02/2013	Deferido requerimento de retirada de pauta por tempo indeterminado.
04/08/2015	Deferido o requerimento de retorno à tramitação.
06/08/2015	Deferido requerimento de retirada de pauta por tempo indeterminado.
29/06/2017	Deferido o requerimento de retorno à tramitação.
04/07/2017	Deferido requerimento de retirada de pauta por quatro sessões.
01/08/2017	Deferido requerimento de retirada de pauta por quatro sessões
15/08/2017	Apresentado Substitutivo nº 1 e enviado para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 24/08/2017Documentos: -AnexoVer
22/08/2017	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, com voto em separado, corrobora o parecer da Assessoria Jurídica e manifesta-se contrariamente ao Substitutivo nº 1. Documentos: Ver
22/08/2017	Deferido requerimento de interrupção de tramitação em definitivo. Arquive-se.

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Legislação Municipal citada por este projeto:

Resultado das Votações