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Projeto N°: PL003622012

  • Data do Protocolo: 30/10/2012
  • Data do Despacho: 01/11/2012

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Autoria: AMAURI PEREIRA CARDOSO e ROBERTO FÚ LOURENÇO

Apoio:

Índice: Zona Azul estacionamento veículos automotores isenção pagamento pacientes renais crônicos hemodiálise

Súmula: Acrescenta o inciso VIII ao parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 10.914, de 3 de maio de 2010, que dispõe sobre o estacionamento regulamentado de veículos automotores em vias e logradouros públicos (Zona Azul).

Quorum da Matéria: 10

Tramitação

01/11/2012Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
18/12/2012A Comissão de Justiça alinha-se ao parecer técnico e emite parecer favorável à tramitação do projeto.
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18/12/2012Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte e à Comissão de Seguridade Social.
27/12/2012A Comissão de Seguridade Social manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto.
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28/02/2013A Comissão de Desenvolvimento Urbano não corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente à tramitação da matéria.
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05/03/2013Aprovado em 1ª discussão.
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17/10/2013Deferidos requerimentos de retirada de pauta por tempo indeterminado, em 7.3.2013, de retorno à pauta, em 15.10.2013 e de retirada de pauta por tempo indeterminado, em 17.10.2013.
05/10/2017Deferido o requerimento de retorno à tramitação.
10/10/2017Aprovado o envio à Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina – CMTU e à Procuradoria Geral do Município - PGM para manifestação.
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17/10/2017Enviado Ofício a Secretaria de Governo para manifestação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina – CMTU e da Procuradoria Geral do Município - PGM (Of. nº 1122/2017-DL).
Prazo: 10/11/2017

Leis Referenciadas

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LE116752012*** MENCIONA
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LE109142010*** ALTERA

Resultado das Votações

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Sala de Imagens

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