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Projeto N°: PL003792012

  • Data do Protocolo: 28/11/2012
  • Data do Despacho: 29/11/2012

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* * * * * RET.INDET. * * * * *

Autoria: JAIRO TAMURA, JACKS APARECIDO DIAS, FABIANO RODRIGO GOUVÊA, JOSÉ ROBERTO FORTINI, MARTINIANO DO VALLE NETO, AMAURI PEREIRA CARDOSO, SEBASTIÃO RAIMUNDO DA SILVA, MARCELO BELINATI MARTINS, EDERSON JUNIOR SANTOS ROSA, JOSÉ ROQUE NETO, LENIR CÂNDIDA DE ASSIS e ROBERTO FÚ LOURENÇO

Apoio:

Índice: licitação contratar contratação mão de obra sentenciados egressos do sistema prisional presos ex detento

Súmula: Estabelece que as empresas vencedoras de licitação no Município de Londrina deverão contratar e utilizar em sua mão de obra 10% (dez por centro) de sentenciados e egressos do sistema prisional do Município de Londrina.

Quorum da Matéria: 10

Tramitação

29/11/2012Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
13/12/2012A Comissão de Justiça alinha-se ao parecer técnico e emite parecer contrário à tramitação do projeto, em face da ilegalidade apontada.
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18/12/2012Rejeitado o parecer contrário da Comissão de Justiça.
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20/12/2012Enviado às Comissões de Trabalho, Administração e Serviços Públicos e dos Direitos Humanos e de Defesa da Cidadania.
20/12/2012A Comissão dos Direitos Humanos, em consonância com as disposições contidas no parecer técnico, manifesta-se favoravelmente ao projeto.
20/12/2012A Comissão de Trabalho corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto.
05/02/2013Deferido requerimento de retirada de pauta por tempo indeterminado.
20/06/2017Deferido o requerimento de retorno à tramitação.
22/06/2017Aprovado o envio do projeto para manifestação dos seguintes órgãos: ACIL; Cúria Metropolitana; Conselho de Pastores; Creslon; Secretaria de Defesa Social; Patronato; Polícia Militar, Codel, Apac; Vara de Execuções Penais; Secretaria Municipal de Assistência Social; OAB - Londrina; Movimento Nacional de Direitos Humanos (em Londrina).
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27/06/2017Enviado Ofício à Secretaria de Governo para manifestação do Instituto de Desenvolvimento de Londrina – Codel (Of. nº 612/2017-DL).
Prazo: 22/07/2017
27/06/2017Enviado Ofício à Secretaria de Governo para manifestação da Secretaria Municipal de Assistência Social (Of. nº 612/2017-DL).
Prazo: 22/07/2017
27/06/2017Enviado Ofício à Secretaria de Governo para manifestação da Secretaria de Defesa Social (Of. nº 612/2017-DL).
Prazo: 22/07/2017
27/06/2017Enviado à Associação de Proteção e Assistência ao Condenado - APAC para manifestação (Of. nº 615/2017-DL).
Prazo: 22/07/2017
27/06/2017Enviado à Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios para manifestação (Of. nº 617/2017-DL).
Prazo: 22/07/2017
27/06/2017Enviado à Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas para manifestação (Of. nº 618/2017-DL).
Prazo: 22/07/2017
27/06/2017Enviado à OAB - Londrina para manifestação (Of. nº 619/2017-DL).
Prazo: 22/07/2017
28/06/2017Enviado à Associação Comercial e Industrial de Londrina - ACIL para manifestação (Of. nº 608/2017-DL).
Prazo: 22/07/2017
28/06/2017Enviado à Cúria Metropolitana para manifestação (Of. nº 609/2017-DL).
Prazo: 22/07/2017
28/06/2017Enviado ao Centro de Reintegração Social de Londrina - CRESLON para manifestação (Of. nº 611/2017-DL).
Prazo: 22/07/2017
29/06/2017Enviado ao Conselho de Pastores Evangélicos de Londrina e Região para manifestação (Of. nº 610/2017-DL).
Prazo: 22/07/2017
29/06/2017Enviado ao Patronato Penitenciário de Londrina para manifestação (Of. nº 613/2017-DL).
Prazo: 22/07/2017
29/06/2017Enviado à Polícia Militar do Estado do Paraná/Londrina para manifestação (Of. nº 614/2017-DL).
Prazo: 22/07/2017
29/06/2017Enviado ao Movimento Nacional de Direitos Humanos (em Londrina) para manifestação (Of. nº 616/2017-DL).
Prazo: 22/07/2017
24/07/2017Recebida a manifestação do Movimento Nacional de Direitos Humanos (em Londrina) ao projeto (Of. nº 35/2017).
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24/07/2017Recebida a manifestação da Associação de Proteção e Assistência ao Condenado - APAC ao projeto (Parecer nº 1/2017).
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24/07/2017A Secretaria de Governo solicita prorrogação de prazo para as providências contidas no Ofício nº 612/2017-DL encaminhado à Secretaria de Defesa Social, à Secretaria Municipal de Assistência Social e ao Instituto de Desenvolvimento de Londrina – Codel (Of. nº 92/2017-GOV).
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25/07/2017Vencido o prazo regimental, não houve manifestação da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios; da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas; da OAB - Londrina; da Associação Comercial e Industrial de Londrina - ACIL; da Cúria Metropolitana; do Centro de Reintegração Social de Londrina - CRESLON; do Conselho de Pastores Evangélicos de Londrina e Região; do Patronato Penitenciário de Londrina e da Polícia Militar do Estado do Paraná/Londrina.
03/08/2017Aprovado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Secretaria de Governo.
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08/08/2017Enviado a Secretaria de Governo informando que foi aprovado o pedido de prorrogação de prazo para manifestação da Secretaria de Defesa Social (Of. nº 801/2017-DL).
Prazo: 03/09/2017
08/08/2017Enviado a Secretaria de Governo informando que foi aprovado o pedido de prorrogação de prazo para manifestação da Secretaria Municipal de Assistência Social (Of. nº 801/2017-DL).
Prazo: 03/09/2017
08/08/2017Enviado a Secretaria de Governo informando que foi aprovado o pedido de prorrogação de prazo para manifestação do Instituto de Desenvolvimento de Londrina – Codel (Of. nº 801/2017-DL).
Prazo: 03/09/2017
09/08/2017Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal de Defesa Social, da Secretaria Municipal de Assistência Social e do Instituto de Desenvolvimento de Londrina – Codel ao projeto (Of. nº 111/2017 - GAB).
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15/08/2017A Mitra Arquidiocesana de Londrina solicita prorrogação de prazo para manifestação (Prot. nº 1710/2017).
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15/08/2017Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão.
17/08/2017Aprovada a solicitação de prorrogação de prazo.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
21/08/2017Enviado a Mitra Arquidiocesana de Londrina informando o novo prazo para manifestação (Of. nº 876/2017-DL).
Prazo: 17/09/2017
23/08/2017Extemporaneamente, recebida a manifestação do Patronato Penitenciário de Londrina ao projeto (Prot. nº 1775/2017).
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18/09/2017Vencido o prazo regimental, não houve manifestação da Mitra Arquidiocesana de Londrina.
21/09/2017Deferido requerimento de retirada de pauta por tempo indeterminado

Leis Referenciadas

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