- Data do Protocolo: 17/03/2017
- Data do Despacho: 21/03/2017
-
Minuta:
Autoria:
MESA EXECUTIVA (MARIO HITOSHI NETO TAKAHASHI, AILTON DA SILVA NANTES, FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO, EDUARDO TOMINAGA e JOÃO MARTINS DE SOUZA).
Apoio:
Índice:
Funcionalismo, Administração Pública, regulamento, avaliações, estágio probatório, servidores efetivos, Câmara Municipal de Londrina.
Súmula:
Institui o regulamento das avaliações de estágio probatório dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Londrina, nos termos do disposto no artigo 41 da Constituição Federal, no artigo 36 da Constituição do Estado do Paraná, nos artigos 37 e 38 da Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992, e no artigo 7º da Resolução nº 55, de 25 de março de 2004.
Quorum da Matéria:
10
Tramitação
Legislação Municipal citada por este projeto:
Resultado das Votações
