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Projeto N°: PR000032017

  • Data do Protocolo: 17/03/2017
  • Data do Despacho: 21/03/2017

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Autoria: MESA EXECUTIVA (MARIO HITOSHI NETO TAKAHASHI, AILTON DA SILVA NANTES, FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO, EDUARDO TOMINAGA e JOÃO MARTINS DE SOUZA).

Apoio:

Índice: Funcionalismo, Administração Pública, regulamento, avaliações, estágio probatório, servidores efetivos, Câmara Municipal de Londrina.

Súmula: Institui o regulamento das avaliações de estágio probatório dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Londrina, nos termos do disposto no artigo 41 da Constituição Federal, no artigo 36 da Constituição do Estado do Paraná, nos artigos 37 e 38 da Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992, e no artigo 7º da Resolução nº 55, de 25 de março de 2004.

Quorum da Matéria: 10

Tramitação

21/03/2017O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
21/03/2017Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 19/04/2017 Prorrogado para: 28/04/2017
20/04/2017Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
25/04/2017A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 1 que ora apresenta.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
25/04/2017Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Prazo: 24/05/2017
23/05/2017A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização emite parecer prévio solicitando manifestação do Departamento de Recursos Humanos e da Comissão de Gestão de Pessoas, ambos desta Casa de Leis.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
25/05/2017Aprovado o parecer prévio da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
26/05/2017Enviado ao Departamento de Recursos Humanos desta Casa Legislativa para manifestação.
Prazo: 25/06/2017
26/05/2017Enviado à Comissão de Gestão de Pessoas desta Casa Legislativa para manifestação.
Prazo: 25/06/2017
20/06/2017O Departamento de Recursos Humanos e a Comissão de Gestão de Pessoas solicitam prorrogação de prazo para manifestação até 25 de julho (CI nº 086/2017).
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
22/06/2017Aprovado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer do Departamento de Recursos Humanos e da Comissão de Gestão de Pessoas.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
27/06/2017Enviada Comunicação Interna ao Departamento de Recursos Humanos, informando que foi aprovado o pedido de prorrogação de prazo para manifestação.
Prazo: 25/07/2017
27/06/2017Enviada Comunicação Interna à Comissão de Gestão de Pessoas, informando que foi aprovado o pedido de prorrogação de prazo para manifestação.
Prazo: 25/07/2017
26/07/2017O Departamento de Recursos Humanos e a Comissão de Gestão de Pessoas solicitam nova prorrogação de prazo para manifestação (CI nº 089/2017).
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
03/08/2017Aprovado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer do Departamento de Recursos Humanos e a Comissão de Gestão de Pessoas.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
08/08/2017Enviada Comunicação Interna à Comissão de Gestão de Pessoas, informando que foi aprovado o pedido de prorrogação de prazo para manifestação.
Prazo: 03/09/2017
08/08/2017Enviada Comunicação Interna ao Departamento de Recursos Humanos, informando que foi aprovado o pedido de prorrogação de prazo para manifestação.
Prazo: 03/09/2017
05/09/2017Recebida a manifestação do Departamento de Recursos Humanos e da Comissão de Gestão de Pessoas ao projeto (CI nº 98/2017).
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
05/09/2017Enviado para parecer definitivo da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Prazo: 20/09/2017 Prorrogado para: 28/09/2017
21/09/2017Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
28/09/2017Deferido requerimento de interrupção de tramitação por tempo indeterminado.
13/03/2018Deferido o requerimento de retorno à tramitação.
13/03/2018Apresentado Substitutivo nº 2 e enviado para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 22/03/2018Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
20/03/2018A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo nº 2.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
22/03/2018Informada à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 27/03/2018
26/03/2018A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 2.
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29/03/2018Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 2.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
29/03/2018Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 2 a 10 de abril de 2018, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 10/04/2018
11/04/2018Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
17/04/2018Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 2.
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Leis Referenciadas

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LE049281992*** MENCIONA
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RE000552004*** MENCIONA

Resultado das Votações

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