Projeto N°: PL000602017

• Data do Protocolo: 31/03/2017
• Data do Despacho: 04/04/2017

Minuta:

Autoria: DANIELE ZIOBER SBORGI MELO

Apoio:

Índice: Canis, canil, venda, criação, gatis, pet shop, reprodução, animais, regulamenta, criatórios, compra de animais, Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária, criadores, Petshop, Código de Posturas, Plano Diretor.

Súmula: Regulamenta a venda, permanência e exposição de animais por criadores, Pet Shops e estabelecimentos comerciais similares no Município de Londrina e dá outras providências.

Quorum da Matéria: 10

Tramitação

Legislação Municipal citada por este projeto:

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