Projeto N°: PL000922016

• Data do Protocolo: 10/10/2016
• Data do Despacho: 11/10/2016

Minuta:

* * * * * ARQUIVADO * * * * *

Autoria: ROBERTO FÚ LOURENÇO

Apoio:

Índice: Administração Pública, Empresas, Sercomtel Iluminação Pública S.A., manutenção, luminárias, lâmpadas.

Súmula: Revoga integralmente a Lei nº 12.194, de 3 de novembro de 2014, que delegou à Sercomtel Iluminação Pública S.A. a prestação do serviço de iluminação pública municipal.

Quorum da Matéria:

Tramitação

11/10/2016	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 11/11/2016
18/10/2016	Deferido requerimento de interrupção de tramitação por tempo indeterminado.
06/09/2018	O Presidente determina o cumprimento do art. 193, parágrafo 4º da Resolução nº 122/2018. Prazo: 05/09/2020Documentos: -AnexoVer
04/07/2019	Deferido requerimento de interrupção de tramitação definitivamente e arquivado.

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Legislação Municipal citada por este projeto:

Resultado das Votações

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