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Representação N°: MR000012018

  • Data do Protocolo: 30/01/2018

Documentos:

Autoria: Filipe Barros Baptista de Toledo Ribeiro

Representado: Mario Hitoshi NetoTakahashi Rony dos Santos Alves

Fato atribuído: Suposto cometimento de ato incompatível com o decoro parlamentar (suposto recebimento de vantagens indevidas para viabilizar a aprovação de projetos de alteração de zoneamento).

Âmbito: Denúncia

Tramitação

26/01/2018Protocolada a Representação CML DDIN. 151, às 13h44min.
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29/01/2018Recebida a Representação pela Mesa Executiva e encaminhada à Procuradoria Jurídica para análise e parecer quanto aos requisitos legais para apresentação.
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31/01/2018Recebida a Representação pela Procuradoria Jurídica.
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06/02/2018A Mesa Executiva, amparada no parecer da Procuradoria Jurídica, cientifica o Plenário de que foram cumpridos os requisitos legais para a apresentação da Representação, e determina a notificação dos representados para que apresentem defesa preliminar no prazo de dez dias, contados da notificação.
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07/02/2018Certificada a tentativa de notificação dos Representados.
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09/02/2018Notificados os Representados para que, querendo, apresentem defesa preliminar, no prazo de dez dias, contados do recebimento.
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15/02/2018Protocolado requerimento, subscrito pelo Representado Rony dos Santos Alves, e procurador constituído, de concessão de prazo em dobro para apresentação de resposta, bem como para as demais manifestações que se fizerem necessárias, tendo em vista os representados possuírem procuradores distintos e o procedimento tramitar de forma física; e solicitando ainda que sejam os prazos computados da forma prevista nos artigos 219 e 224 do CPC, ou seja, somente em dias úteis e excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento.
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20/02/2018A Mesa Executiva encaminha o requerimento à Procuradoria Jurídica para análise.
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21/02/2018A Mesa Executiva, corrobora o parecer jurídico datado de 20 de fevereiro de 2018, e defere o pedido de concessão de prazo em dobro apenas para a defesa preliminar, contando-se em dias corridos, e determina sejam comunicados os representados.
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23/02/2018Comunicados os Representados do despacho da Mesa.
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05/03/2018Recebidas as defesas preliminares dos representados (protocolos 373 e 377/2018).
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06/03/2018Encaminhadas defesas preliminares à Procuradoria Jurídica da Casa.
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23/03/2018A Mesa Executiva recebe e acata o parecer da Procuradoria Jurídica, datado de 19 de março de 2018, e decide pela apresentação da Denúncia.
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03/04/2018A Mesa Executiva cientifica o Plenário da formalização da Denúncia, datada de 2 de abril de 2018, e encaminha a peça à Procuradoria Jurídica para parecer.
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03/04/2018Recebida a Denúncia pela Procuradoria Jurídica para parecer, no prazo de sete dias, contados do recebimento.
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05/04/2018Recebido o parecer da Procuradoria Jurídica.
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05/04/2018A Mesa Executiva, amparada no parecer da Procuradoria Jurídica, determina, em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa, sejam notificados os Denunciados para que, querendo, apresentem defesa preliminar no prazo de dez dias, contados do recebimento.
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09/04/2018Notificados os Denunciados.
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09/04/2018Protocolada a defesa do Vereador Mario Takahashi; e protocolado pedido do Vereador Rony Alves para que seja considerada a defesa já apresentada (folhas 469 a 591); ambos os denunciados requerem o direito de uso da palavra durante a deliberação da admissibilidade da denúncia em Plenário, com fulcro no artigo 31, § 3º do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
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10/04/2018Protocolado documento, subscrito pelo Procurador do Vereador Mario Takahashi, de renúncia de prazo para apresentação de defesa, haja vista ter sido apresentada em 9 de abril de 2018.
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12/04/2018O Presidente dá ciência ao Plenário da apresentação das defesas dos denunciados e determina a inclusão da deliberação da admissibilidade da Denúncia na pauta da próxima sessão ordinária da Câmara Municipal (em 17 de abril de 2018). Determina ainda a convocação do suplente do Vereador autor da Representação nº 1/2018.
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12/04/2018Notificados os denunciados.
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12/04/2018Procedida a entrega dos documentos relativos à Denúncia aos Vereadores (em mídia digital).
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12/04/2018Convocado o 1º Suplente da Coligação PRB-PDT, Senhor Emanoel Edson de Oliveira Gomes.
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16/04/2018Juntado o pedido de cópias do Vereador autor da Representação nº 1/2018.
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17/04/2018Admitida a Denúncia nº 1/2018.
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17/04/2018Sorteados os Vereadores João Martins, Vilson Bittencourt, Daniele Ziober (renunciou), Tio Douglas (renunciou), Guilherme Belinati (renunciou) e José Roque Neto.
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17/04/2018Composta a Comissão Processante, tendo sido anunciada em Plenário: Vereador José Roque Neto, Presidente; Vereador João Martins, Relator; e Vereador Vilson Bittencourt, membro.
19/04/2018Portaria nº 72/2018, de 18 de abril de 2018, que torna pública a composição da Comissão Processante, bem como designa servidores para assessoramento dos trabalhos da CP.
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