Art. 1º   O artigo 4º do Decreto Legislativo nº 84, de 22 de junho de 1995, que criou o Diploma de Reconhecimento Público, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º   O diploma a ser confeccionado pela Câmara Municipal de Londrina deverá conter os seguintes dados, além de outros que se fizerem necessários:
I – o nome da pessoa ou instituição homenageada;
II – o motivo por que foi concedida a homenagem;
III – o nome do signatário principal da proposição; e
IV – a assinatura do Presidente e do 1º Secretário da Câmara.
Parágrafo único.   Os convites a serem emitidos deverão conter o nome do Presidente da Câmara e o nome do signatário principal da proposição.”

Art. 2º   Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Sala das Sessões, 9 de junho de 2009.



JOSÉ ROQUE NETO   
       Presidente              





Ref.
Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2009
Autoria: Sandra Lúcia Graça Recco, Renato Teixeira Lemes, Joel Garcia, José Roberto Fortini, José Roque Neto, Marcelo Belinati Martins, Gerson Moraes de Araújo, Sebastião dos Metalúrgicos, Ivo de Bassi, Jairo Tamura e Eloir Martins Valença.

Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, edição nº 1102, caderno único, pág. 10, em 16/6/2009.