Lei N°: LE129102019

• Data: 06/09/2019
• Projeto: PL000882019

Íntegra:

Publicação da Sanção: 11/09/2019 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3881, caderno único, fls. 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 414/2019-GAB)

Apoio:

Índice: Desafetação, permissão de uso, Jardim Alexandre Urbanas, Associação da Igreja Consagrada de Cristo, SPL I (REM), Avenida Jamil Scaff, Rua Antônio Euclides Sapia, Memorial Descritivo nº 016/2009-S.M.O.P., permissionária, autorização legislativa, encargos civis, administrativos, tributários, 24 meses, benfeitoria, indenização, compensação, salão de alvenaria, matrícula nº 19.440.

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial uma área de terras, contendo 870,66 m², denominada SPL I (REM), situada na quadra I do Jardim Alexandre Urbanas, e autoriza o Executivo a cedê-la, em permissão de uso à Associação da Igreja Consagrada de Cristo.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

18/06/2019	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
18/06/2019	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 02/08/2019 Prorrogado para: 08/08/2019
01/08/2019	Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
06/08/2019	O Presidente determina a anexação de relatório da Associação da Igreja Consagrada em Cristo. Documentos: -AnexoVer
08/08/2019	Em que pese o parecer da Assessoria Jurídica, observa-se que a área objeto do projeto ora em análise já foi destinada à Associação Igreja Consagrada de Cristo e que as obras no terreno não foram concluídas por questões financeiras. Deste modo, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com voto em separado. Documentos: -AnexoVer
13/08/2019	O Presidente determina a anexação de declaração de vigência de lei municipal. Documentos: -AnexoVer
13/08/2019	Aprovado em 1ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
13/08/2019	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 14 a 22 de agosto de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 22/08/2019
20/08/2019	O Presidente determina a anexação de certidão liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Documentos: -AnexoVer
23/08/2019	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
29/08/2019	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
02/09/2019	Ao Executivo para sanção (Of. nº 1241/2019-DL). Prazo: 23/09/2019Documentos: -AnexoVer
11/09/2019	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.910, de 06-09-2019.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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