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Lei N°: LE007011961

  • Data: 14/12/1961
  • Projeto: PL001341961

Íntegra: Clique aqui para visualizar a consolidação

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE FINANÇAS

Apoio:

Índice: Funcionalismo, pensões, Gumercindo de Souza

Súmula: Modifica o art. 1º da Lei nº 606/60 (confere pensão à viúva do ex-funcionário municipal, Gumercindo de Souza).

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

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LE017411970*** MENCIONA
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LE008421963*** MENCIONA

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE006061960*** ALTERA

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