- Data: 04/01/1999
- Projeto: PL004661998
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
27/01/1999
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 139 Caderno Único, Fls. 1.
Autoria:
OSVALDO BERGAMIN SOBRINHO,CÉLIO GUERGOLETTO, JORGE SCAFF, FLÁVIO ANSELMO VEDOATO, ROBERTO ÁVILA SCAFF, TERCÍLIO LUIZ TURINI, ANTÔNIO NEGMAR URSI, VALDEMIR DE ARAÚJO CARNEIRO, ORLANDO BONILHA SOARES PROENÇA, ROBERTO YOSHIMITSU KANASHIRO, SALVADOR FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO, ADALBERTO PEREIRA DA SILVA e CARLOS EDUARDO SANTA ROSA.
Apoio:
Índice:
Alienações, área de terras, Parque San Diego, permissão de uso, Associação de Moradores Altos do Igapó (AMAI).
Lei nº 7.636, de 5/1/1999.
Súmula:
Desafeta de uso comum do povo e/ou especial uma área de terras localizada no Parque San Diego e autoriza o Executivo a cedê-la em permissão de uso à Associação de Moradores Altos do Igapó (AMAI).
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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