• Data: 12/11/2001
• Projeto: PL003452001

Íntegra:

Publicação da Sanção: 22/11/2001 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 338 Caderno Único, Fls. 5 e 6.

Autoria: JOÃO DIB ABUSSAFI FILHO

Apoio:

Índice: Alienações, área de terras, restaura e prorroga, altera a Lei nº 7.434/98, doação ao Governo do Estado do Paraná, construção de um ginásio poliesportivo, Colégio Estadual Willie Davids - Ensino de 1º e 2º Grau. Lei nº 8.603, de 13/11/2001.

Súmula: Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 2° da Lei nº 7.434, de 4 de junho de 1998, que desafetou de uso comum do povo e/ou especial uma área de terras localizada na Vila Casoni e autorizou o Executivo Municipal a doá-la ao Governo do Estado do Paraná e dá outras providências (Substitutivo n° 1/2001).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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