Lei N°: LE115322012

• Data: 09/04/2012
• Projeto: PL000052012

Íntegra:

Publicação da Sanção: 09/04/2012 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1839, caderno único, fls. 30 e 31

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 1294/2012-GAB)

Apoio:

Índice: alienação bens imóveis área de terras concessão de direito real de uso entidade instituição terreno finalidade estatutária

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial uma área de terras, contendo 870,66 m² , denominada SPL I (REM), situada na quadra I do Jardim Alexandre Urbanas, e autoriza o Executivo a cedê-la, em concessão de direito real de uso à Associação da Igreja Consagrada de Cristo.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

02/02/2012	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 2.2.2012.
22/02/2012	- A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando que o Executivo encaminhe manifestação da Autarquia Municipal de Saúde se tem interesse na área; comprovação de que a entidade preencheu os requisitos previstos no art. 2º, II e III, da Lei nº 9.284/03; e manifestação do CMC sobre a proposta, em 22.2.2012.
28/02/2012	- Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça e que o Executivo envie a certidão negativa do imóvel, em 28.2.2012.
01/03/2012	- Encaminhado o Of. nº 177/2011-DL, em 1º.3.2012.
23/03/2012	- A Secretaria de Governo encaminha parecer da Secretaria Municipal de Saúde e o relatório de atividades da entidade, em 23.3.2012.
27/03/2012	- Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, em 27.3.2012.
04/04/2012	- A Comissão de Justiça, em que pese o parecer contrário da Assessoria Jurídica, emite parecer favorável à matéria, uma vez que, além de revestir-se de interesse público, agrega em sua finalidade a orientação espiritual do cidadão, em 4.4.2012.
04/04/2012	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento e de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 4.4.2012.
04/04/2012	- A Comissão de Finanças manifesta-se favoravelmente à tramitação, considerando o parecer técnico e o reconhecimento do interesse público da concessão, em 4.4.2012.
04/04/2012	- A Comissão de Desenvolvimento Urbano, após análise da matéria e do parecer da Assessoria Técnica, emite voto favorável à tramitação, em 4.4.2012.
04/04/2012	- Concedida a urgência para apreciação da matéria, em 4.4.2012.
04/04/2012	- Aprovado em 1ª discussão em 4.4.2012.
09/04/2012	- Incluído no Edital de Convocação nº 1/2012, de sessão extraordinária a ser realizada 9.4.2012.
09/04/2012	- Admitida a urgência e o interesse público para apreciação do projeto em sessão extraordinária, em 9.4.2012.
09/04/2012	- Aprovado em 2ª discussão em 9.4.2012.
09/04/2012	- Ao Executivo para sanção em 9.4.2012. (Of. nº 246/2012-DL).
09/04/2012	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.532, de 9.4.2012.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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