• Data: 27/12/2021
• Projeto: PL000872021

Íntegra:

Publicação da Sanção: 29/12/2021 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 4.518, caderno único, fls. 12 a 13.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 376/2021-GAB)

Apoio:

Índice: Desafetação, permissão de uso, Conselho Regional de Odontologia do Paraná, Parque San diego, avenida Garibaldi Deliberador, Rua Shangai, Rua Bombaim.

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial a área de terras localizada no Parque San Diego e autoriza o Executivo a cedê-la em permissão de uso ao Conselho Regional de Odontologia do Paraná.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

06/05/2021	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio para parecer. Documentos: -AnexoVer
06/05/2021	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 04/06/2021
09/06/2021	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e solicita providências ao autor, com base no § 7º do artigo 64 do Regimento Interno deste Legislativo. Documentos: -AnexoVer
15/06/2021	Dada ciência ao autor para providências (Of. nº 794/2021-DL). Prazo: 15/07/2021Documentos: -AnexoVer -AnexoVer
19/07/2021	Recebida a manifestação do autor ao projeto (Of. nº 145/2021-GOV). Documentos: -AnexoVer
03/08/2021	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 31/08/2021
17/08/2021	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: -AnexoVer
17/08/2021	Enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio. Prazo: 15/09/2021
17/08/2021	Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 15/09/2021
21/09/2021	A Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio e a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente emitem parecer prévio solicitando manifestação da Conselho Regional de Odontologia do Paraná e Executivo Municipal Documentos: -AnexoVer -AnexoVer
28/09/2021	Aprovado o parecer prévio da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio e a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Documentos: -VotaçãoVer
30/09/2021	Enviado ao Conselho Regional de Odontologia para manifestação (Of. nº 1448/2021-DL). Prazo: 28/10/2021Documentos: -AnexoVer -AnexoVer
30/09/2021	Enviado ao Executivo Municipal para manifestação (Of. nº 1425/2021-DL). Prazo: 28/10/2021Documentos: -AnexoVer -AnexoVer
22/10/2021	Recebida a manifestação do Executivo Municipal ao projeto (Of. nº 265/2021-GOV). Documentos: -AnexoVer
05/11/2021	Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Conselho Regional de Odontologia.
09/11/2021	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio. Prazo: 24/11/2021
09/11/2021	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 24/11/2021
30/11/2021	A Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio e a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto. Documentos: -Parecer ao PL000872021Ver -Parecer ao PL000872021Ver
02/12/2021	Aprovado em 1ª discussão. Documentos: -Ver
02/12/2021	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 3 a 14 de dezembro de 2021, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 14/12/2021Documentos: -Despacho da PresidênciaVer
15/12/2021	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
16/12/2021	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -Ver
17/12/2021	Ao Executivo para sanção. Prazo: 07/01/2022Documentos: -Ver -Ver
05/01/2022	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.330, de 27-12-2021.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações