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Os vereadores e as vereadoras da Câmara de Londrina reuniram-se na tarde desta quinta-feira (29) para votar projetos de lei e outras proposições. A 26ª sessão ordinária de 2021 foi transmitida pelos canais do Legislativo no Facebook e Youtube, onde os vídeos estão disponíveis. Durante a discussão em primeiro turno do projeto de lei (PL) nº 22/2021 (leia abaixo), enviado pelo prefeito Marcelo Belinati (PP), parlamentares cobraram o reajuste dos valores repassados a pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social por meio do Programa Municipal de Transferência de Renda. Os valores, conforme lei de 2007 que dispõe sobre o programa (lei municipal nº 10.323/2007), variam entre R$ 30 e R$ 100, e podem ser repassados a famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa.

"Temos uma conversa com a secretária municipal de Assistência Social, Jacqueline Micali, e suas assessorias, sobre o valor do programa, sobre a necessidade de encaminhar a esta Casa um projeto de lei ampliando significativamente esses valores, que hoje estão em R$ 85 e R$ 107,60, haja vista o empobrecimento da população de Londrina e a ampliação de pessoas que precisam desse benefício", afirmou a presidente da Comissão de Seguridade Social da Câmara, vereadora Lenir de Assis (PT). Membro da comissão, o vereador Eduardo Tominaga (DEM) também cobrou o envio de um projeto de lei do Executivo atualizando os valores.

Convidado – Também durante a sessão desta quinta-feira (29), o deputado estadual Tiago Amaral (PSB) apresentou aos vereadores um panorama sobre a infraestrutura de Londrina e região, a convite da vereadora Prof.ª Sonia Gimenez (PSB), por meio do requerimento nº 60/2021. Amaral ressaltou o trabalho da Comissão de Desenvolvimento e Infraestrutura Norte do Paraná, da qual é integrante. O grupo, criado em julho de 2017 para discutir e acompanhar os projetos de infraestrutura do governo estadual relacionados à região, conta com a participação de entidades da sociedade civil organizada, como a Associação Comercial e Industrial de Londrina (Acil) e a Sociedade Rural do Paraná (SRP). 

Conforme o deputado, a comissão articulou a realização da obra duplicação da rodovia PR-445, segundo ele, praticamente concluída no trecho entre o conjunto Jamile Dequech e o distrito de Irerê. Tiago Amaral afirmou também que o grupo acompanhou o processo de concessão do aeroporto de Londrina à iniciativa privada, o início da construção do viaduto da Bratislava, na BR-369, em Cambé, e a definição das áreas do Contorno Norte de Londrina, obra que reduziria o trânsito no trecho urbano da BR-369 e que estava no contrato inicial da concessionária Econorte. "Não foi Curitiba que veio decidir, não foi Brasília que veio decidir. Fomos nós que escolhemos, de fato, qual era o caminho que queríamos para o nosso Contorno Norte. Obra esta que só não saiu do papel até agora em função das demandas judiciais (...) que questionavam algumas alterações contratuais da concessão", afirmou.

Veja como foram as votações da sessão desta quinta (29):

Altera lei que dispõe sobre o Programa Municipal de Transferência de Renda de Londrina (PL nº 22/2021) – Aprovado em primeira discussão, por unanimidade, e aberto o prazo de sete dias úteis para apresentação emendas antes do segundo turno. De autoria do prefeito Marcelo Belinati (PP), o projeto de lei (PL) altera dispositivos da lei municipal nº 10.323/2007, que dispõe sobre o Programa Municipal de Transferência de Renda. O PL prevê que os pareceres técnicos sobre a vulnerabilidade e/ou risco social das pessoas/famílias e a definição do valor do benefício repassado a elas (de R$ 30 a R$ 100) poderá ser feito por "profissional de nível superior das equipes de referência do SUAS" (Sistema Único de Assistência Social), enquanto a lei  nº 10.323/2007 determina que essas análises cabem apenas aos "assistentes sociais". 

A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corroborou o parecer da Assessoria Jurídica e manifestou-se favoravelmente ao projeto. A Comissão de Seguridade Social também votou favoravelmente ao PL, seguindo o entendimento da Assessoria Técnico-Legislativa da Câmara. Porém, a relatora do projeto na comissão, vereadora Lenir de Assis (PT), fez uma ressalva, indicando que, na época da promulgação da lei nº 10.323/2007, os valores concedidos (R$ 30 a R$ 100) representavam montantes equivalentes ao intervalo de 10 a 30% do salário mínimo nacional então vigente (R$ 380). Segundo a parlamentar, 14 anos após a implementação do programa, faz-se necessário elevar os valores, em razão do crescente aumento dos preços dos itens necessários para uma vida digna. Conforme o parecer, a revisão dos valores também justifica-se especialmente ao considerar o contexto de pandemia de covid-19, que agravou a situação de vulnerabilidade social de muitas famílias. O relatório da comissão ressalta que no dia 7 de abril foi realizada reunião de trabalho conjunta entre a Comissão de Seguridade Social e a Secretaria Municipal de Assistência Social, com a presença da secretária Jacqueline Micali. Na ocasião, a necessidade de rever os valores foi consenso entre os presentes, especialmente diante da constatação de que atualmente Londrina apresenta cerca de 60 mil famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) – sistema de informações do governo federal que reúne dados sobre a população de baixa renda do país – e 25 mil famílias com renda per capita de R$ 0 a R$ 89. 

PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

Os Pedidos de Informação (PIs) estão previstos no Regimento Interno e o prazo inicial para as respostas do Executivo à Câmara de Vereadores é fixado em 15 dias úteis, prorrogáveis por igual período desde que devidamente justificado. 

Livros didáticos (PI nº 170/2021) – Aprovado. O vereador Eduardo Tominaga (DEM) questiona o prefeito Marcelo Belinati (PP) sobre os procedimentos da Secretaria Municipal de Educação para solicitação de livros didáticos ao Ministério da Educação, a fim de complementar as informações recebidas na resposta ao Pedido de Informação nº 44/2021.

Alagamento em escola (PI nº 171/2021) – Aprovado. A vereadora Lenir de Assis (PT) solicita ao prefeito que encaminhe relatório informando as providências viabilizadas a curto prazo para sanar o problema de invasão das águas das chuvas, vindas da Rua Leonides Ferreira, às instalações da Escola Oficina Pestalozzi, no Jardim Perobal.

Armazéns no Conjunto Antares (PI nº 173/2021) – Aprovado. O vereador Roberto Fú (PDT) requer ao prefeito informações sobre os armazéns localizados na Avenida dos Pioneiros, na esquina com a Rua João Gaion, no Conjunto Antares.

Animais (PI nº 174/2021) – Aprovado. A vereadora Daniele Ziober (PP) solicita ao prefeito informações sobre os animais apreendidos no município.

Resíduos sólidos (PI nº 176/2021) – Aprovado. A vereadora Lenir de Assis (PT) requer ao prefeito informações sobre coleta, destinação e tratamento de resíduos sólidos em Londrina.

Educação (PI nº 177/2021) – Aprovado. A vereadora Lenir de Assis (PT) solicita à Prefeitura informações sobre o índice de analfabetismo e a educação de jovens e adultos em Londrina.

INDICAÇÕES

Previstas no Regimento Interno, as Indicações apresentadas por escrito e submetidas à aprovação plenária têm a função de sugerir projetos de lei ao Poder Executivo Municipal sobre matérias de exclusiva competência deste, ou a realização de ato administrativo ou de gestão aos órgãos públicos em nível estadual ou federal, da Administração direta, indireta, autárquica e fundacional. 

Ruídos veiculares (In nº 1.574/2021) – Aprovada. O vereador Santão (PSC) solicita ao prefeito Marcelo Belinati (PP) que envie projeto de lei dispondo sobre a proibição de fabricação, instalação e comercialização de dispositivo de emissão de gases da combustão, em veículos automotores, que produzam ruídos ou som acima da quantidade de decibéis gerada pelo dispositivo original de fábrica ou das diretrizes gerais e dos limites máximos de emissão de ruídos veiculares previstos em Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente.

Pedágio (In nº 1.598/2021) – Aprovada. O vereador Santão (PSC) solicita ao governo do estado e à Assembleia Legislativa do Paraná a alteração do local de instalação da praça de pedágio prevista para o trecho entre as cidades de Tamarana e Mauá da Serra para o mais próximo possível da BR-376 e, ainda, que a concessão seja realizada pelo modelo de menor tarifa e não pelo modelo de cessão onerosa.