Durante a sessão desta quinta-feira (16), os vereadores e as vereadoras da Câmara de Londrina participaram de uma cerimônia alusiva à campanha de conscientização sobre a Síndrome Alcoólica Fetal (SAF), evento instituído pela lei municipal nº 12.686/2018, de autoria dos vereadores Jairo Tamura (PL) e Eduardo Tominaga (DEM). A campanha busca conscientizar e informar ao público, em especial às grávidas, que as bebidas alcoólicas ingeridas durante a gestação podem causar prejuízos à saúde do feto, como alterações no neurodesenvolvimento e malformações congênitas.
De acordo com a organização não governamental Centro de Informações sobre Saúde e Álcool (Cisa), no Brasil, cerca de 15% das mulheres ingerem bebidas alcoólicas na gravidez. No mundo, estima-se que a cada mil crianças, entre 6 e 9 nasçam com síndrome alcoólica fetal (SAF) por ano. Convidada a participar do evento da Câmara, a médica Najat Nabut, diretora do departamento de Pediatria da Associação Médica de Londrina, afirmou que, com base na literatura médica, a orientação é que as gestantes não façam ingestão de qualquer quantidade de álcool durante a gravidez.
José Mauro Braz de Lima, professor de Medicina da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e coordenador da campanha SAF Brasil e SAF France, informou que o Brasil é um dos maiores produtores mundiais de bebidas alcóolicas e que o consumo é elevado, por ser uma droga lícita. "Ele se torna um risco iminente para vários problemas, um deles é o consumo de bebidas alcoólicas na gravidez. O que agrava nossa situação em relação ao mundo é o não conhecimento [da doença]", revelou. Segundo ele, o álcool atravessa a placenta, atingindo a corrente sanguínea fetal, podendo causar baixo peso, problemas renais e cognitivos, entre outros efeitos.
Helayne Cristine Santana Diniz, integrante do coletivo Família SAF Brasil e mãe adotiva de criança com Síndrome de Alcoólica Fetal, relatou que foram seis anos até o filho receber o diagnóstico da enfermidade e que hoje ele recebe um tratamento adequado. "Embora sua incidência não seja tão difícil de ocorrer, infelizmente, é uma síndrome que é pouco falada, um assunto pouco tratado", afirmou.
Comissão especial – Também na sessão desta quinta, foram informados os três vereadores que comporão uma comissão especial destinada a emitir parecer sobre o projeto de lei (PL) 8/2021. Integrarão o grupo a vereadora Flávia Cabral (PTB), como presidente; o vereador Santão (PSC), como vice; e a vereadora Lu Oliveira (PL), como membro. De autoria do Executivo, o PL 8/2021 autoriza o Instituto de Desenvolvimento de Londrina (Codel) a doar uma área pública de 1.320,00 m², no Jardim São Francisco de Assis, para o grupo Acanthicus Empreendimentos Imobiliários Ltda. O local será utilizado como estacionamento pelo grupo, que reúne as empresas Euro Import Motos Comércio de Motocicletas, CVK Auto Comércio de Veículos e Sul Import Veículos e Serviços.
Na análise do projeto pela Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, houve empate na votação, com um voto favorável (Profª Sonia Gimenez), um contrário (Jessicão) e um em branco (Eduardo Tominaga). Com isso, foi necessário designar comissão especial de três membros para emitir parecer, com prazo improrrogável de cinco dias úteis, conforme previsto no § 4º do artigo 72 do Regimento Interno da Câmara.
Veja como foram as votações:
Denomina Praça Maria Luiza Frederico área pública do Jardim Orion (PL nº 96/2021) – Aprovado o veto integral do Executivo ao projeto de lei, com 18 votos favoráveis (veja aqui como votaram os vereadores). Com isso, o projeto foi arquivado. Apresentado pelo vereador Matheus Thum (PP), o PL denomina Praça Maria Luiza Frederico área pública para esse fim, com 1.191,00 m², localizada no Jardim Orion. Conforme a justificativa do PL, a homenageada era moradora da região e foi professora no Colégio Maria do Rosário Castaldi, no Jardim Bandeirantes. Tinha atuação destacada na comunidade das paróquias Santo Antonio de Pádua e Nossa Senhora da Boa Viagem, tendo sido catequista e coordenadora do movimento RCC. Faleceu em 06/04/2000. O PL foi aprovado em discussão única em 03/08/2021 e enviado ao Executivo para sanção. O prefeito Marcelo Belinati (PP), porém, vetou integralmente o projeto, pelo fato de a área pública já ter sido denominada Praça da Serra Jaire pela lei municipal nº 1.154, de 13 de dezembro de 1966. Conforme a lei municipal nº 7.631/1998, é vedada a alteração de nome de bairros, loteamentos, vias, praças, logradouros públicos, próprios e outros bens públicos de qualquer natureza que contenham nome de pessoas, fatos históricos ou geográficos. A mudança só pode ocorrer para fins de correção, em casos excepcionais de inconveniência ou duplicata, ou se houver a concordância de, no mínimo, 51% dos proprietários ou dos moradores do local.
Declara de utilidade pública o Centro de Apoio e Assistência à Saúde – CEAAS (PL nº 107/2021) – Aprovado em segunda discussão, por unanimidade, e enviado ao Executivo para sanção. Proposto pelo vereador Roberto Fú (PDT), o projeto de lei (PL) declara de utilidade pública a entidade sem fins lucrativos sediada no Hospital da Zona Sul (HZS) de Londrina. Conforme o autor, o centro de apoio possui entre as atribuições a promoção de assistência social e da saúde ao paciente do hospital, além de desenvolver programas de apoio, organizar treinamentos, palestras, seminários e congressos. De acordo com o parlamentar, a entidade também pretende fundar e manter uma casa de apoio aos pacientes do HZS. O PL foi aprovado em primeira discussão em 24/08/2021. Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas antes do segundo turno de deliberação.
Denomina Hely Bretas Barros o auditório instalado no 2º andar do edifício sede da Prefeitura de Londrina (PL nº 106/2021) – Aprovado em discussão única, por unanimidade, e enviado para redação final. De autoria do Executivo Municipal, o projeto de lei (PL) denomina Hely Bretas Barros o auditório instalado no 2º andar do edifício sede da Prefeitura de Londrina, na Avenida Duque de Caxias, 635. Na justificativa do PL, o autor afirma que o homenageado era arquiteto e atuou como servidor municipal em Londrina por 37 anos, desenvolvendo diversos projetos arquitetônicos, como o do Terminal Urbano de Transporte Coletivo e o do prédio da Prefeitura.
Altera o nome do Centro Municipal de Educação Infantil Professora Maria Inês Vieira dos Santos Lozano para Centro de Educação Infantil Professora Maria Inês Vieira dos Santos Lozano (PL nº 159/2021) – Aprovado em discussão única, por unanimidade, e enviado ao Executivo para sanção. De autoria do Executivo Municipal, o projeto de lei (PL) altera o art. 1º da lei municipal nº 13.117/2020, que dispõe sobre a denominação da unidade de educação infantil. Conforme o autor, com a conclusão da obra da escola, a Prefeitura definiu que o serviço público de educação será prestado por meio de parceria com instituição filantrópica conveniada, o que demanda a alteração no nome.
PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
Os Pedidos de Informação (PIs) estão previstos no Regimento Interno e o prazo inicial para as respostas do Executivo à Câmara de Vereadores é fixado em 15 dias úteis, prorrogáveis por igual período desde que devidamente justificado. Quórum para aprovação dos Pedidos de Informação: maioria simples.
Unidades de Saúde (PI nº 34842021) – Aprovado. A vereadora Mara Boca Aberta (Pros) requer ao prefeito Marcelo Belinati (PP) que informe se existe projeto para instalação de posto de saúde nas proximidades dos jardins Colinas, Avelino Vieira ou Olímpico. Questiona ainda qual a média de atendimentos gerais diários do posto de saúde do Jardim Maracanã.
CMEI (PI nº 385/2021) – Aprovado. A vereadora Mara Boca Aberta (Pros) solicita ao prefeito informações sobre o Centro Municipal de Educação Infantil Rafaela Kemmer de Moraes, como o número de crianças atendidas e se há projeto de expansão da unidade escolar.
Esgoto (PI nº 386/2021) – Aprovado. O vereador Giovani Mattos (PSC) solicita ao prefeito que informe se existe projeto para implantação de rede coletora de esgoto no distrito da Warta.
Leitos hospitalares (PI nº 387/2021) – Aprovado. O vereador Giovani Mattos (PSC) requer à Prefeitura que informe se a lei nº 12.601, de 10 de novembro de 2017, que dispõe sobre a oferta de leito hospitalar privativo para mães de natimorto e mães com óbito fetal, tem sido aplicada no município; bem como quantos atendimentos foram realizados desde o início de sua vigência.
Ocupação (PI nº 388/2021) – Aprovado. A vereadora Prof.ª Sonia Gimenez (PSB) solicita ao prefeito que encaminhe informações sobre a desocupação da área de terras ocupada por famílias entre a Rua Aloizio Ribeiro de Lima e a Avenida Clarice de Castro Lima, no Jardim Barcelona, divisa com o Jardim Nova Olinda.
Transporte a pacientes (PI nº 389/2021) – Aprovado. Os vereadores Nantes (PP) e Giovani Mattos (PSC) solicitam ao prefeito informações acerca do transporte municipal gratuito aos pacientes com agravantes debilitáveis.
Obras (PI nº 390/2021) – Aprovado. Os vereadores Roberto Fú (PDT) e Santão (PSC) requerem à Prefeitura informações sobre o terreno e as obras iniciadas na Rua Lino Sachetin, esquina com a Rua Gulhermina Laman, entre o Conjunto Habitacional Aquiles Sthengel e o Jardim Catuai.
Sanepar (PI nº 391/2021) – Aprovado. O vereador Deivid Wisley (Pros), com apoio da vereadora Mara Boca Aberta (Pros), requer informações sobre o contrato de prestação de serviço público de abastecimento de água e esgoto no município de Londrina, bem como sobre o acompanhamento das ações da contratada (Sanepar) nas áreas operacionais de atendimento, especialmente em relação às leituras mensais nos medidores de água.
Conselhos municipais (PI nº 395/2021) – Aprovado. O PI entrou na pauta em regime de urgência. Os vereadores Giovani Mattos (PSC) e Santão (PSC) solicitam ao prefeito informações sobre as políticas públicas existentes e aplicadas por cada um dos conselhos municipais, sobre a inserção dessas políticas na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual e sobre a participação da sociedade civil nestas políticas públicas.
PRORROGAÇÃO DE PRAZO para responder PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
Os vereadores e as vereadoras discutem solicitação do Executivo de prorrogação de prazo para resposta aos seguintes PIs:
Rua Paranaguá (PI nº 342/2021) – Aprovada. O vereador Nantes (PP) solicita ao prefeito informações sobre a instalação de redutor de velocidade na Rua Paranaguá, bem como sobre o controle e a fiscalização de emissão de ruídos no local.
Área pública (PI nº 348/2021) – Aprovada. O vereador Nantes (PP) solicita ao prefeito informações sobre a área pública localizada entre as ruas Álvaro Loureiro e Cenira Alves Ferreira, no Jardim Armindo Gazzi.
INDICAÇÕES
Previstas no Regimento Interno, as Indicações apresentadas por escrito e submetidas à aprovação plenária têm a função de sugerir projetos de lei ao Poder Executivo Municipal sobre matérias de exclusiva competência deste, ou a realização de ato administrativo ou de gestão aos órgãos públicos em nível estadual ou federal, da Administração direta, indireta, autárquica e fundacional.
Leitos separados (In nº 3.738/2021) – Aprovada. Considerando o disposto na lei estadual nº 18.881/2016, que determina que a rede privada de saúde ofereça leito separado para as mães de natimorto, o vereador Giovani Mattos (PSC) indica ao governador do Paraná, Carlos Roberto Massa Junior, a proposição de projeto de lei para que seja estabelecido que a rede pública de saúde também ofereça o direito.
CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA ASCOM JORNALISMO E-mail: imprensa@cml.pr.gov.br Redação Vinicius Frigeri MTB 7.792PR e Marcela Campos MTB 6.229PR
