Por unanimidade, a Câmara de Londrina aprovou em primeiro turno na sessão desta quinta-feira (15) projeto de lei (PL) que reforça no município a fiscalização e a punição de proprietários de motocicletas, carros e caminhões barulhentos. Encaminhado pelo Executivo Municipal, o PL nº 78/2021 visa proibir a emissão de ruídos acima dos limites previstos em resoluções do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) por quaisquer acessórios, dispositivos, equipamentos ou componentes de veículos automotores. Conforme a proposta, será aplicada multa de R$ 500 ao infrator, valor que duplicará em caso de reincidência (nova infração no período de até 12 meses). A multa será aplicada ao proprietário do veículo. Na impossibilidade de identificação do proprietário, a penalidade será imposta ao condutor.
Vice-líder do Executivo na Câmara, o vereador Matheus Thum (PP) afirmou que o projeto começou a ser elaborado ainda no ano passado, devido a reclamações da população sobre barulhos de motos e carros com escapamentos adulterados. Embora já existam normas ambientais federais que coíbam a poluição sonora e o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determine punição a quem conduz veículo com escapamento adulterado, o líder do prefeito na Câmara, vereador Madureira (PTB), defendeu que o PL amplia as possibilidades de fiscalização. "Quando criamos uma lei no município, colocamos outros órgãos para contribuir com a fiscalização. Tenho certeza de que essa não é uma lei que vai ficar só no papel", disse.
Conforme o projeto, a constatação da infração, a notificação do infrator e a aplicação das respectivas penalidades serão feitas pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU), Secretaria Municipal do Ambiente (Sema) e Secretaria Municipal de Defesa Social – neste último caso, por meio da Guarda Municipal. Ainda conforme o PL, ficarão dispensados do cumprimento da lei, enquanto utilizados ao fim a que se destinam: ambulâncias, veículos de órgãos de segurança pública, veículos militares, veículos de competições devidamente autorizadas, maquinário agrícola e máquinas utilizadas na terraplanagem e pavimentação.
As vereadoras Lenir de Assis (PT) e Prof.ª Flávia Cabral (PTB) ressaltaram a importância do projeto, mas apontaram alguns elementos que consideram que deveriam ser mais bem discutidos. "Uma preocupação é que o projeto está muito abrangente. […] Como está, considero que incluiria desde o homem que vende frutas, que passa ao meio-dia, até uma moto que passa acelerando. É nosso dever pensar nos pequenos comerciantes que vendem suas frutas nos bairros. […] E tem ainda a questão da livre manifestação. Vamos pensar nas passeatas que estão acontecendo. Elas não poderão mais ter carros de som?", questionou Cabral. Lenir de Assis, por sua vez, chamou a atenção para a exclusão da aplicação da norma para os maquinários agrícolas. "Temos a questão da saúde do trabalhador. Temos vários trabalhadores que operam equipamentos agrícolas e que também reclamam do barulho do equipamento", afirmou.
Com a aprovação do PL em primeiro turno, abre-se o prazo de sete dias úteis para a apresentação de emendas antes da segunda discussão.
Convidadas – Para marcar o Dia Internacional da Mulher Negra Latino-americana e Caribenha, celebrado em 25 de julho, participaram da sessão a vice-coordenadora da Marcha do Orgulho Crespo de Londrina e região, Meire Anne Teodoro; a presidente do Coletivo Black Divas, Sandra Mara Aguilera; e a presidente do Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial, Fiama Heloisa Santos. O convite foi feito por meio do Requerimento nº 170/2021, de autoria das vereadoras Lu Oliveira (PL), Mara Boca Aberta (Pros) e Lenir de Assis (PT).
Confira o resumo da sessão:
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 (PL nº 70/2021) – Aprovada a redação final. Enviado ao Executivo para sanção.
De autoria do prefeito Marcelo Belinati (PP), o projeto de lei (PL) traz as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária (LOA) de 2022. O sistema orçamentário brasileiro é composto pelo Plano Plurianual (PPA), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei Orçamentária Anual (LOA). Objeto do PL nº 70/2021, a LDO traz, entre outras informações, as metas e prioridades da Administração Pública e as orientações para a elaboração da LOA. De acordo com o Anexo de Metas Fiscais, a previsão para 2022 é de R$ 2.292.766.000 em receitas e despesas, valor 3,03% maior do que o projetado para 2021. Ainda conforme a proposta, a execução orçamentária de 2020 resultou em um superávit de R$ 56,5 milhões.
Altera os anexos da lei municipal que trata da Planta de Valores de terrenos e preços básicos por metro quadrado em construção, para efeito de lançamento do IPTU (PL nº 161/2020) – Aprovado em segunda discussão. Enviado ao Executivo para sanção. Veja aqui como votaram os vereadores. De autoria do Executivo Municipal, o projeto de lei (PL) tramita na forma do substitutivo nº 1 e modifica os anexos I e II da lei municipal nº 12.575/2017, que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores de terrenos e preços básicos por metro quadrado em construção, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O anexo I apresenta uma tabela de parâmetros para caracterização do imóvel, como estrutura, cobertura, revestimento externo e interno, entre outros. Já o anexo II apresenta as faces de quadra (posição onde o lote se encontra em relação à quadra) dos empreendimentos com os respectivos valores por metro quadrado de terreno. Conforme o autor, no anexo I, a alteração incide nos imóveis tipo "telheiro", construção sem vedações, esquadrias, revestimento externo, pintura externa, revestimento interno, pintura interna, reduzindo os pontos destes itens a zero e redistribuindo-os para as demais características. Já no anexo II são incluídas novas faces de quadras oriundas de loteamentos criados nos últimos anos. Em 2019, por exemplo, a lei nº 12.975/2019 havia acrescentado áreas ao anexo.
Institui o Dia do Atleta no Calendário de Comemorações Oficiais do Município (PL nº 72/2021) – Aprovado em segunda discussão. Enviado ao Executivo para sanção. Veja aqui como votaram os vereadores. O projeto de lei (PL), de autoria do vereador Madureira (PTB), define o 21 de dezembro como Dia do Atleta, a ser celebrado anualmente. Conforme o PL, nesta data poderão ser realizados convites aos munícipes para que façam atividades físicas e decorem casas e empresas com as cores dos anéis olímpicos (azul, amarelo, preto, verde e vermelho). Na ocasião também poderão ocorrer homenagens e comemorações alusivas ao tema em sessão ordinária da Câmara Municipal de Londrina. Conforme a proposta, o objetivo é homenagear os atletas pela determinação e capacidade de superação, bem como divulgar os benefícios provenientes da prática de esportes, incentivando a prática de atividades esportivas pela população londrinense. De acordo com o autor, o Dia do Atleta foi reconhecido nacionalmente pelo decreto nº 51.165/1961 e, desde então, é celebrado por órgãos, entidades e categorias de atletas
Cria o Dia do Paratleta no calendário de Comemorações Oficiais do Município de Londrina (PL 73/2021) – Aprovado em segunda discussão. Enviado ao Executivo para sanção. Veja aqui como votaram os vereadores. Apresentado pelo vereador Madureira (PTB), o projeto de lei (PL) institui o 22 de setembro como Dia do Paratleta, data que tem por finalidade homenagear os paratletas e divulgar os benefícios da prática de esportes, especialmente para as pessoas com deficiência. Neste dia poderão ser realizados eventos, comemorações alusivas, convite à prática de atividades físicas e inventivo para que pessoas e empresas decorem ambientes e locais de trabalho com as cores vermelha, azul e verde, do Comitê Paralímpico Internacional. Conforme o autor, a data serve como reconhecimento da determinação e da capacidade de superação dos paratletas e como vitrine para reforçar os benefícios que a prática regular de esportes traz para a saúde física e mental, contribuindo para uma melhor qualidade de vida.
Desafeta terreno na Vila Nalin e autoriza sua doação ao Governo do Estado para reforma e ampliação de quadra de esportes do Colégio Estadual Rui Barbosa (PL nº 93/2021) – Aprovado em segunda discussão. Enviado ao Executivo para sanção. Veja aqui como votaram os vereadores. Proposto pelo Executivo Municipal, o projeto de lei (PL) desafeta terreno de 408 metros quadrados, na Rua Iguaçu, Vila Nalin, e autoriza sua doação ao governo do estado para reforma e ampliação da quadra de esportes do Colégio Estadual Rui Barbosa, localizado em frente à área. Conforme a justificativa do PL, no local existe uma quadra poliesportiva que é utilizada pelos alunos da escola desde fevereiro de 1987. Conforme solicitação do Núcleo Regional de Educação de Londrina anexa ao projeto de lei, com a doação da área para o estado, o colégio poderá receber recursos para reparos e melhorias, como a construção de cobertura. De acordo com a proposta, as obras deverão ser iniciadas em até 18 meses após a publicação desta lei, e concluídas em até 48 meses do seu início. A Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis e de Preços Públicos do município avaliou o imóvel em R$ 339.800,00.
Institui o controle da poluição sonora veicular em Londrina (PL nº 78/2021) – Aprovado em primeira discussão com a emenda nº 1. Aberto prazo regimental de 7 dias úteis para apresentação de emendas. Veja aqui como votaram os vereadores. (Leia mais no início da reportagem)
Inclui conteúdos de Direito dos Animais e Proteção Animal no programa curricular das escolas públicas municipais (PL nº 54/2021) – Aprovada prorrogação de prazo para manifestação.
Os vereadores e as vereadoras votaram pedido do Conselho Municipal de Educação de Londrina (CMEL) de prorrogação de prazo, por 60 dias úteis, para que a entidade se manifeste sobre o projeto. Proposto pelo vereador Deivid Wisley (Pros), o PL prevê a inclusão de conteúdos de Direito dos Animais e de Proteção Animal nos programas curriculares das escolas públicas da rede municipal de ensino de Londrina, norteados pelo respeito ao meio ambiente, à fauna, à flora e à biodiversidade.
PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
Vacinação contra covid-19 (PI nº 290/2021) – Aprovado – As vereadoras Prof.ª Flávia Cabral (PTB) e Prof.ª Sonia Gimenez (PSB) e o vereador Nantes (PP) solicitam ao prefeito Marcelo Belinati (PP) que informe o número de pessoas que não compareceram na data agendada para o recebimento da 1ª dose da vacina contra a covid-19 e o número de pessoas que reagendaram a sua vacinação. Requerem ainda informações sobre as medidas adotadas para minimizar o número de pessoas que não retornaram na data agendada para a segunda dose.
Lote no Jardim Morumbi (PI nº 291/2021) – Aprovado – O vereador Roberto Fú (PDT) solicita ao prefeito informações sobre a titularidade e a responsabilidade pela pavimentação asfáltica do lote localizado na Rua Abricó, entre a Avenida das Laranjeiras e a Rua dos Coqueiros, no Jardim Morumbi.
Companhia de Tecnologia e Desenvolvimento (PI nº 292/2021) – Aprovado – A vereadora Lenir de Assis (PT) requer ao prefeito informações sobre execução de serviços, contratos, número de trabalhadores e modalidades de contratação de pessoas da Companhia de Tecnologia e Desenvolvimento do município (antiga Sercomtel Contact Center S.A.).
Vagas em creches (PI nº 293/2021) – Aprovado – A vereadora Prof.ª Flávia Cabral (PTB) solicita ao prefeito que encaminhe informações sobre o número de vagas disponíveis nas creches e se há capacidade para acolher todas as crianças. Em caso de falta de vagas, informar o número de crianças na lista de espera e quais providências estão sendo adotadas.
Sistema Nacional de Segurança Alimentar (PI nº 294/2021) – Aprovado em urgência – A vereadora Lenir de Assis (PT) solicita ao prefeito informações sobre a implementação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar de Londrina e seus componentes, nos moldes da Lei Municipal nº 12.700 de 2018.
Ações judiciais em decorrência de quedas de árvores (PI nº 295/2021) – Aprovado em urgência – O vereador Roberto Fú (PDT) requer ao prefeito informações sobre as ações sofridas pelo município em decorrência de acidentes por queda de árvores.
Notificações para construção de calçadas (PI nº 296/2021) – Aprovado em urgência – O vereador Roberto Fú (PDT) solicita ao prefeito informações sobre notificações a proprietários de imóveis localizados na Avenida Guilherme de Almeida, no trecho entre a Avenida Dez de Dezembro e a Rua Flor dos Lírios, no Parque Ouro Branco, para a construção de calçada e mureta em seus lotes.
Reforma de Unidades Básicas de Saúde (PI nº 297/2021) – Aprovado em urgência – Roberto Fú (PDT) requer ao prefeito informações sobre as obras de reforma das Unidades Básicas de Saúde, especificando quantas e quais se encontram com o serviço paralisado, relação das empresas contratadas e a fonte de recursos. O vereador pede ainda para informar se município sofreu prejuízos em razão das paralisações das obras.
Os Pedidos de Informação (PIs) estão previstos no Regimento Interno e o prazo inicial para as respostas do Executivo à Câmara de Vereadores é fixado em 15 dias úteis, prorrogáveis por igual período desde que devidamente justificado. Quórum para aprovação dos Pedidos de Informação: maioria simples.
INDICAÇÕES
Fios aéreos (In nº 2.752/2021) – Aprovada – A vereadora Lenir de Assis (PT) sugere ao prefeito que encaminhe projeto de lei instituindo o regime de responsabilidade e competência sobre a fiscalização e manutenção dos fios e cabos aéreos dos serviços de energia, telefonia e internet.
Risco de desabastecimento (In nº 2.761/2021) – Aprovada – A vereadora Prof.ª Flávia Cabral (PTB) solicita à Sanepar que encaminhe informações sobre as condições e os níveis dos reservatórios de água e/ou rios que abastecem a cidade de Londrina, e se há risco de desabastecimento em decorrência da falta de chuvas.
Exame toxicológico I (In nº 2.763/2021) – Rejeitada com 8 votos favoráveis e 11 contrários – O vereador Giovani Mattos (PSC) indica aos deputados federais, na pessoa do presidente da Câmara Federal, Arthur Lira, estudo para a inclusão na Reforma Política da obrigatoriedade de exame toxicológico aos candidatos a cargos eletivos. Votaram favoravelmente os vereadores Eduardo Tominaga (DEM), Emanoel Gomes (Republicanos), Giovani Mattos (PSC), Jessicão (PP), Madureira (PTB), Mara Boca Aberta (Pros), Nantes (PP) e Santão (PSC).
Exame toxicológico II (In nº º 2.764/2021) – Aprovada com 11 votos favoráveis e 8 contrários – O vereador Giovani Mattos (PSC) sugere ao prefeito que encaminhe projeto de lei com o objetivo de tornar obrigatória a apresentação de exames toxicológicos negativados para nomeação de servidores comissionados e/ou efetivos para todos os cargos públicos municipais. Votaram favoravelmente os vereadores Eduardo Tominaga (DEM), Emanoel Gomes (Republicanos), Giovani Mattos (PSC), Jairo Tamura (PL), Jessicão (PP) Madureira (PTB), Mara Boca Aberta (Pros), Nantes (PP), Prof. Sonia Gimenez (PSB), Roberto Fú (PDT) e Santão (PSC).
Recuperação asfáltica (In nº 2.794/2021) – Aprovada em urgência – O vereador Chavão (Patriota) solicita à Sanepar e à Secretaria Municipal de Obras a limpeza e a recuperação da pavimentação asfáltica na Rua dos Secretários, em frente ao nº 149, no Jardim União da Vitória, tendo em vista que, após a abertura da rede de esgoto no referido endereço, a Sanepar deixou de realizar o acabamento para a conservação da via.
Previstas no Regimento Interno, as Indicações apresentadas por escrito e submetidas à aprovação plenária têm a função de sugerir projetos de lei ao Poder Executivo Municipal sobre matérias de exclusiva competência deste, ou a realização de ato administrativo ou de gestão aos órgãos públicos em nível estadual ou federal, da Administração direta, indireta, autárquica e fundacional. Quórum: maioria simples.
CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA ASCOM JORNALISMO E-mail: imprensa@cml.pr.gov.br Redação Marcela Campos MTB 6.229PR e Vinicius Frigeri MTB 7.792PR
