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02/09/2021 - 16:33:00

Câmara retoma sessões em modelo híbrido. Leia resumo dos trabalhos

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A Câmara de Londrina retomou na tarde desta quinta-feira (2) as sessões plenárias no modelo híbrido, com a possibilidade de participação presencial dos vereadores, na sala de sessões, ou de forma remota, via aplicativo de videoconferência. No primeiro dia do novo modelo, 18 parlamentares compareceram ao plenário e 1 participou a distância, por estar cumprindo agenda em Brasília. Os trabalhos foram transmitidos pelo Facebook e Youtube do Legislativo. 


"A gente construiu essa solução com o avanço dos vacinados, a instalação de divisórias de acrílico nas mesas e o atendimento a decretos estaduais e municipais", explicou o presidente da Câmara, Jairo Tamura (PL). Segundo ele, para atender à legislação que estabelece medidas de enfrentamento da pandemia, a sala de sessões terá limitação de ocupação, com permissão do acesso a vereadores, servidores e convidados. 


Mesmo com os cuidados necessários e previstos em decretos, o presidente defendeu a importância do retorno, especialmente para os 11 vereadores que estão em seu primeiro mandato. "Para a gente que conhece o ambiente interno da Câmara, as sessões presenciais são importantes para os vereadores, porque eles conseguem esclarecer melhor as suas dúvidas, por exemplo", disse. Tamura lembrou ainda que as reuniões das comissões permanentes da Casa, que ocorrem às segundas e quartas-feiras e haviam sido liberadas no formato presencial no início de agosto, voltam para o modelo remoto.


Histórico – A última sessão plenária completamente presencial ocorreu no dia 19 de março de 2020, quando a Câmara promoveu uma série de mudanças devido à pandemia de covid-19. O Legislativo chegou a realizar cinco sessões híbridas, entre 8 e 15 de abril de 2020, mas desde 23 de abril do ano passado as sessões ocorriam de forma completamente remota.


Com o uso da tramitação eletrônica de documentos, a implantação da assinatura digital e a aquisição de aplicativo de videoconferência, os trabalhos puderam ser mantidos durante a pandemia. Somente em 2021, 205 projetos foram protocolados, 61 deles pelo Executivo e 144 pelo Legislativo. Também neste ano, 55 leis municipais foram sancionadas, 32 delas de autoria dos vereadores.


Setembro dourado – A sessão desta quinta teve evento alusivo ao Setembro Dourado, mês de conscientização sobre o câncer infanto-juvenil, instituído pela lei municipal nº 12.918, de 19 de setembro de 2019. A cerimônia foi solicitada por meio do Requerimento nº 278/2021, de autoria dos vereadores Eduardo Tominaga (DEM), autor da lei, Beto Cambará (Podemos), Giovani Mattos (PSC), Prof.ª Flávia Cabral (PTB), Prof.ª Sonia Gimenez (PSB), Lenir de Assis (PT) e Madureira (PTB).


Confira os projetos discutidos durante a sessão:


Permite a poda ornamental para determinadas espécies (PL 143/2018) - O projeto seria discutido em primeira discussão, mas foi retirado de pauta até 15/10/2021 a pedido do autor.

O projeto de lei (PL), do vereador Roberto Fú (PDT), altera a redação do artigo 52 do Plano Diretor de Arborização do Município (lei nº 11.996/2013) para permitir a poda de topiaria (poda ornamental), desde que mediante autorização da Secretaria Municipal do Ambiente. A proposta também prevê que a técnica poderá ser utilizada apenas nas espécies que aceitam este tipo de poda e que um laudo técnico ateste que a planta não será prejudicada. O autor argumenta, na justificativa do projeto, que é bastante significativo o número de autuações recebidas por munícipes que desconhecem a proibição deste tipo de poda pela atual legislação e estão sendo penalizados. 


Institui Semana do Ruralista no Calendário de Comemorações Oficiais do Município (PL nº 113/2021) – Aprovado em primeira votação com a emenda nº 1. Aberto prazo regimental de 7 dias úteis para apresentação de emendas. Veja aqui como votaram os parlamentares.

Proposto pelo vereador Nantes (PP), o projeto de lei (PL) cria a Semana do Ruralista, a ser comemorada anualmente entre 24 a 28 de maio, com ênfase no dia 25, que é considerado do dia do produtor rural. Conforme o PL, nesta data poderão ser realizados eventos que movimentam a cidade como feira da colheita, palestras, debates e ações correlatas em praças e locais públicos. O Poder Executivo poderá participar da organização das atividades em caráter público. 


Altera a lei que regulariza a expedição de alvarás para entidades religiosas (PL nº 114/2021) - Aprovado em primeira votação. Aberto prazo regimental de 7 dias úteis para apresentação de emendas. Veja aqui como votaram os vereadores.

De autoria do vereador Nantes (PP), o projeto de lei introduz alterações da lei nº 13.196, de 19 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a regularização das entidades religiosas de qualquer culto para fins de expedição de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento. A proposta modifica o artigo 7º para prever que "o prazo para protocolo do pedido de regularização de que trata esta lei é de 12 meses, contados a partir da data de publicação do decreto regulamentador, podendo ser prorrogado". O texto da lei em vigor prevê que a solicitação de regularização deverá ser feita em até 12 meses contados a partir da publicação da lei. O autor do projeto de lei justifica que o município ainda não regulamentou a lei, o que impede as entidades religiosas de utilizar os benefícios concedidos pela norma. 


Cria o Programa Municipal de Residência Médica (PL nº 33/2021) - Aprovado em primeira votação. Aberto prazo regimental de 7 dias úteis para apresentação de emendas. Veja aqui como votaram os vereadores.

De autoria do Executivo, o PL dispõe sobre o Programa Municipal de Residência Médica, sob responsabilidade da Autarquia Municipal de Saúde. Conforme o projeto, aos médicos residentes serão garantidas: bolsa-auxílio, paga diretamente pelo Ministério da Saúde, conforme estabelece o artigo 613 da Portaria de Consolidação nº 6/2017; e bolsa-complementar de R$ 3 mil, que compreenderá retribuição relativa a auxílio-alimentação e auxílio-moradia. A bolsa-complementar será implementada a partir de 2021, de acordo com regulamentação a ser editada pelo chefe do Poder Executivo. De acordo com a justificativa do projeto, o Município de Londrina está credenciado junto à Comissão Nacional de Residência Médica, ao Ministério da Educação e ao Ministério da Saúde desde o ano de 2014, seguindo as propostas do Programa Nacional de Apoio à Formação de Médicos Especialistas em Áreas Estratégicas (Pró-residência). O autor informa ainda que a despesa com a bolsa-complementar ficará condicionada à vigência da Portaria nº 2.068/GM/MS, de 11 de agosto de 2020, pela qual o Município foi habilitado a receber o valor mensal de R$ 4,5 mil por residente. Assim, o Prefeito ressalta que o PL não implicará em aumento de despesas para o Município, conforme proibição imposta pela lei complementar nº 173 de 27 de maio de 2020.


Institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência Contra Crianças e Adolescentes (PL nº 141/2020) – Aprovada a redação final e enviado para sanção do prefeito.

Proposto pelo Executivo Municipal, o projeto de lei (PL) normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítimas ou testemunhas de violência, cria mecanismos para prevenir e coibir a violência e estabelece medidas de proteção. O projeto concebe o Fluxo Municipal de Proteção às Crianças e Adolescentes, que apresenta procedimentos que os profissionais que lidam com crianças e adolescentes devem seguir em caso de suspeita de violência ou em situações em que os menores de idade tenham testemunhado atos violentos. O fluxo lista fatores para avaliar a gravidade do fato e as medidas a serem tomadas, como, por exemplo, comunicar a Rede Intersetorial de Proteção à Criança, composta por órgãos de saúde, assistência social, educação, esporte, cultura, habitação, segurança pública, Conselho Tutelar, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, entre outros. 


Desafeta três terrenos e autoriza doação a empresas do Grupo Leão (PL nº 10/2021) – O projeto seria discutido em segundo turno, mas foi retirado de pauta por 1 sessão a pedido do líder do governo.

O projeto de lei (PL), apresentado pelo Executivo Municipal, desafeta de uso comum do povo e/ou especial a área de terras de 12.693,61 m², constituída do Lote A com 605,664 m², Lote B com 568,970 m², ambos no trecho não executado da Rua Carlos Rottman, e a área de 11.518,976 m² a ser destacada do Lote nº B-1/C, todos da Gleba Patrimônio Londrina, sem benfeitorias, e autoriza o município a doar às holdings Progresso Participações Societárias Eireli e MP Participações Societárias Eireli, controladora das empresas Leão Diesel Ltda, Leão Energia Indústria de Geradores Ltda. e Sete Locações Ltda. Conforme o autor do PL, todas as empresas compõem o mesmo grupo econômico, fundado em Londrina em 1961 e que tem como ramo principal a fabricação e locação de geradores de energia, venda de motores a diesel e peças para estes equipamentos. O PL prevê que a empresa construa imóvel de 3 mil m² para expansão das atividades e que as obras devam se iniciar em até 12 meses após a liberação da área e ser encerrada em 36 meses. De acordo com o Executivo, o grupo empresarial pretende investir R$ 7,5 milhões no local e deverá manter 60 empregos diretos. Ainda conforme a justificativa do projeto de lei, a previsão de faturamento anual das empresas é de R$ 40,5 milhões, sendo R$ 4,8 milhões em exportação, com estimativa de arrecadar R$ 10 milhões em tributos em 2021.


Dispõe sobre o reconhecimento da arte do grafite como cultura a ser protegida e fomentada em Londrina (PL nº 101/2021) – Aprovado em segunda discussão. Enviado à Comissão de Justiça para redação final. Veja aqui como votaram os vereadores.

Proposto pela vereadora Mara Boca Aberta (Pros), o projeto de lei (PL) pretende reconhecer a arte do grafite como manifestação artística de valor cultural, realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado, desde que autorizado. Ainda segundo o PL, a intervenção não poderá fazer referências a marcas ou produtos comerciais nem conter referências ou mensagens de cunho pornográfico, racista, preconceituoso, ilegal ou ofensivo a minorias, grupos religiosos, étnicos ou culturais. Na justificativa do projeto, a autora afirma que o grafite está ligado a vários movimentos, entre eles o hip hop, para o qual essa intervenção é uma forma de expressar toda a opressão que a humanidade vive, principalmente os menos favorecidos. Ainda segundo ela, o estilo do grafite brasileiro é reconhecido entre os melhores do mundo e, para muitos, essa forma de intervenção é vista como arte democrática e humanizadora, pois os desenhos ficam expostos, mudando a paisagem da cidade.


Declara de utilidade pública o Instituto Pernas Preciosas (PL nº 110/2021) – Aprovado em segunda discussão. Enviado ao Executivo para sanção. Veja aqui como votaram os vereadores.

De autoria do vereador Madureira (PTB), o projeto de lei (PL) declara de utilidade pública o Instituto Pernas Preciosas – Instituto P2. De acordo com a justificativa do PL, em 2018, Angelita Bonifácio, então com 34 anos, foi convidada a atuar como voluntária em uma corrida de rua, auxiliando um cadeirante durante o percurso no entorno do Aterro do Lago Igapó, em Londrina. Conforme o autor, a partir deste dia Angelita passou a levar parentes e amigos para outras corridas, para que "emprestassem suas pernas" a cadeirantes. Foi assim que surgiu o projeto Pernas Preciosas, que dá oportunidade de inclusão a pessoas com deficiência. Ainda segundo a justificativa, o instituto não apresenta fins lucrativos e luta pela inclusão e igualdade. 


Estabelece como permanente o Programa Sinal Vermelho (PL nº 130/2021) – Aprovado em primeira discussão. Aberto prazo regimental de sete dias úteis para apresentação de emendas. Veja aqui como votaram os vereadores.

O projeto de lei (PL) assinado pelas vereadoras Prof.ª Sonia Gimenez (PSB), Daniele Ziober (PP), Prof.ª Flávia Cabral (PTB), Jessicão (PP), Lenir de Assis (PT), Lu Oliveira (PL) e Mara Boca Aberta (Pros) estabelece como programa permanente no Município de Londrina, o Programa Sinal Vermelho, de prevenção e socorro para mulheres em situação de violência. Segundo as parlamentares, o programa é uma medida de combate e prevenção à violência doméstica e familiar, nos termos Lei Maria da Penha. Conforme o PL, o código "sinal vermelho", representado pela pronúncia da expressão "sinal vermelho" ou pela sinalização de um "X", preferencialmente vermelho, na mão aberta, constitui forma de pedido de socorro e ajuda, pelas vítimas de violência doméstica e familiar. 


Autoriza doação de área pública à empresa Tubos Fenix (PL nº 11/2021) – Aprovado o parecer prévio - Os vereadores e as vereadoras aprovaram parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio, da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos e da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente solicitando manifestação do Executivo Municipal, da Assessoria Jurídica da Câmara de Londrina, Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina (Acesf) e Instituto Água e Terra (IAT). De autoria do Executivo Municipal, o projeto de lei (PL) desafeta de uso comum do povo e/ou especial área de 48.528,31 m2, localizada na Gleba Primavera, e autoriza o Município a doá-la à empresa Maria de Lourdes Cristante "Tubos Fenix". Conforme o PL, a empresa, que tem como ramo principal de atividade a fabricação de tubos e conexões, pretende transferir suas instalações para o local, onde expandirá suas atividades. O projeto prevê 8.000,00 m2 de área construída, além de área de pátio e estacionamento, com obras que deverão começar em até 12 meses e ser concluídas em 36 meses, contados da data da liberação da área para construção. Na justificativa, o autor informa que a empresa deverá atingir, no mínimo 60 empregos diretos. 


Altera o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Município e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (PL nº 23/2021) - Aprovado o parecer prévio - Os vereadores acataram pareceres prévios da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência e da Comissão de Seguridade Social solicitando manifestação da Secretaria Municipal de Recursos Humanos/Assessoria Técnica; e Diretoria de Saúde Ocupacional da Prefeitura Municipal de Londrina. Apresentado pelo prefeito Marcelo Belinati (PP), o projeto de lei (PL) introduz alterações no Plano de Cargos, Careiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina (lei nº 9.337/2004) e no Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais (lei nº 4.928/1992). A proposta torna transitório os cargos de Promotor de Saúde Pública nas funções de Serviço de Medicina do Trabalho e Serviço de Enfermagem do Trabalho. Com isso, segundo a Prefeitura, haverá a possibilidade de contratar empresas que prestem estes serviços, pois – de acordo com a justificativa da administração municipal - desde que o cargo de médico do trabalho foi criado, a três vagas existentes nunca foram supridas por falta de interessados nos concursos públicos abertos pelos editais nº 67/2011 e 30/2019, bem como no teste seletivo nº 145/2018. Com a transitoriedade, os cargos serão extintos quando estiverem vagos. O projeto de lei também altera vários dispositivos da Lei nº 4.928/1992, que buscam afastar a obrigatoriedade de que as perícias exigidas pela lei em casos específicos tenham que ser feitas por servidores ou por junta médica oficial. 


Classifica a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual (PL nº 35/2021) - Aprovado o parecer prévio - Os parlamentares aprovaram  o pedido da Comissão de Educação, Cultura e Desporto e da Comissão de Seguridade Social requerendo manifestação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran); e Conselho Estadual de Trânsito do Paraná (Cetran-PR). Proposto pela vereadora Prof.ª Flávia Cabral (PTB), o projeto de lei (PL) classifica a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual e assegura direitos como concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência (PCD) em concursos públicos, obter credenciais e utilizar as vagas de estacionamento destinadas a veículos que transportem PCDs. O PL também institui o Dia Municipal da Pessoa com Visão Monocular, a ser comemorado, anualmente, em 5 de maio, integrando o Calendário Oficial do Município. 


Declara de utilidade pública a Associação Terra Roxa (PL nº 100/2021) - Aprovado o parecer prévio - Os parlamentares acataram o pedido de parecer prévio da Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania solicitando manifestação da Associação Terra Roxa. A proposta do vereador Matheus Thum (PP) declara de utilidade pública a Associação Terra Roxa. Conforme o parlamentar, a entidade privada não tem fins lucrativos e atua no município desde 2014. Segundo ele, a associação é constituída por uma comunidade formada por famílias, pedagogos e simpatizantes da Antroposofia e da pedagogia Waldorf. A Associação Terra Roxa é a mantenedora do Centro de Educação Infantil (CEI) Jardim Alvorecer CEI desde fevereiro de 2017, atualmente atendendo 35 crianças. 


Dispõe sobre o combate à pobreza menstrual no âmbito do Município de Londrina, e dá outras providências (PL nº 109/2021) - Aprovado o parecer prévio - Os vereadores e as vereadoras aprovaram o pedido de parecer prévio da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e da Comissão de Seguridade Social solicitando manifestação da Secretaria Municipal de Governo; Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres; Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; Secretaria Municipal de Assistência Social; Conselho Municipal de Assistência Social; Autarquia Municipal de Saúde; Conselho Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Educação; Conselho Municipal de Educação; Cadeia Pública Feminina de Londrina e Universidade Estadual de Londrina. Proposto pelas vereadoras Mara Boca Aberta (Pros), Daniele Ziober (PP), Prof.ª Flávia Cabral (PTB), Jessicão (PP), Lenir de Assis (PT), Lu Oliveira (PL) e Prof.ª Sonia Gimenez (PSB), o projeto de lei propõe ações que tenham como objetivo a garantia da saúde básica menstrual. Conforme a proposta, o absorvente deve ser considerado como item básico de higiene, bem como disponibilizado mediante simples requerimento. A intenção do projeto de lei é, entre outros aspectos, promover ações e mecanismos que busquem garantir meios seguros e eficazes na administração da higiene menstrual de pessoas com útero ativo, reduzir as faltas em dias letivos nos casos de estudantes em período menstrual, e, por decorrência, evitar prejuízos à aprendizagem e ao rendimento escolar, e tornar os produtos que contribuem para a higiene menstruais acessíveis para as mulheres, em especial para estudantes e população em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social. 


Institui a Política de Governança Pública e Compliance no âmbito da administração municipal (PL nº 133/2021) - Aprovado o parecer prévio - Os parlamentares acataram o pedido da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência solicitando manifestação do Executivo Municipal; Conselho Municipal de Transparência e Controle Social de Londrina; e Observatório de Gestão Pública de Londrina. De autoria do Executivo Municipal, o projeto de lei visa instituir a Política de Governança Pública e Compliance no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Londrina. Conforme o autor, governança pública é ferramenta de gestão que compreende mecanismos como liderança, estratégia e controle, que contribuem para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão, visando a execução de políticas públicas que apresentem resultados com padrões de eficiência, segundo definição do Tribunal de Contas da União. Já a implantação da governança, segundo o PL, tem como objetivo o desenvolvimento de boas práticas para que haja melhor relação custo/ benefício na prestação de serviços públicos. 


PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

Os Pedidos de Informação (PIs) estão previstos no Regimento Interno e o prazo inicial para as respostas do Executivo à Câmara de Vereadores é fixado em 15 dias úteis, prorrogáveis por igual período desde que devidamente justificado. Quórum para aprovação dos Pedidos de Informação: maioria simples.


Câmeras nos ônibus (PI nº 364/2021) - Aprovado – O vereador Giovani Mattos (PSC) solicita ao prefeito que informe se existe projeto para instalação de câmeras de segurança nos ônibus do transporte público coletivo.


Contratos do transporte coletivo (PI nº 367/2021) – Aprovado em urgência – Os vereadores integrantes da Comissão Especial dos Transportes Públicos (Mara Boca Aberta, Jessicão, Beto Cambará, Giovani Mattos e Roberto Fú) solicitam ao diretor-presidente da CMTU informações sobre os contratos de transporte coletivo nº 001/2019 e nº 002/2019.


Imóvel (PI nº 370/2021) – Aprovado em urgência – O vereador Roberto Fú (PDT) requer ao prefeito do Município que envie informações sobre a titularidade do imóvel localizado na Rua Argentina, nº 770.


Área de praça (PI nº 371/2021) – Aprovado em urgência – O vereador Roberto Fú (PDT) solicita ao Executivo informações sobre a área de praça localizada entre as ruas Ildefonso de Souza, Leonardo Gomes de Castro e Jurema Ferraro, do lote 38-B, no Jardim Fugiwara.


Caingangues (PI nº 372/2021) – Aprovado em urgência – O vereador Roberto Fú (PDT) requer ao prefeito informações sobre os recursos para a construção de casas para a Comunidade Indígena Caingangue.


Cj. Jamile Dequech II (PI nº 303/2021) – Aprovada a prorrogação de prazo para resposta – O vereador Roberto Fú (PDT) requer ao Executivo informações sobre a implantação do Conjunto Residencial Jamile Dequech II.


Praça (PI nº 316/2021) – Aprovada a prorrogação de prazo para resposta – O vereador Roberto Fú (PDT) solicita ao prefeito informações em relação a Praça Saulo Correa Ribeiro, localizada na Rua Aurora Sathler Rosa, na Gleba Palhano.


INDICAÇÕES

Previstas no Regimento Interno, as Indicações apresentadas por escrito e submetidas à aprovação plenária têm a função de sugerir projetos de lei ao Poder Executivo Municipal sobre matérias de exclusiva competência deste, ou a realização de ato administrativo ou de gestão aos órgãos públicos em nível estadual ou federal, da Administração direta, indireta, autárquica e fundacional.  


Manutenção de tubulação (In nº 3.597/2021) – Aprovada – O vereador Giovani Mattos (PSC) solicita à Sanepar que realize manutenção na tubulação localizada na Rua Sudão, em frente ao nº 255, no Parque Ouro Verde.


Escola estadual (In nº 3.600/2021) – Aprovada – O vereador Roberto Fú (PDT) requer ao Núcleo Regional de Educação que realize estudos para implantação de escola estadual entre o Jardim Novo Amparo e o Conjunto Habitacional Farid Libos, como forma de melhorar a qualidade de vida estudantil e o rendimento escolar, conforme proposto pelo Sistema de Georreferenciamento Estadual, de encaminhar e manter os alunos da rede pública à escola estadual mais próxima de sua residência.


Grupo técnico (In nº 3.601/2021) – Aprovada – A vereadora Prof.ª Sonia Gimenez solicita ao prefeito de Londrina e ao governador do Paraná a criação de um grupo técnico de trabalho para regulamentar e denominar os rios que passam pelo Município de Londrina, com a participação da Câmara Municipal de Londrina, da Secretaria Municipal do Ambiente, do Conselho Municipal do Meio Ambiente, de universidades, do Instituto Ambiental do Paraná e de outros órgãos de seu interesse.


CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA ASCOM JORNALISMO E-mail: imprensa@cml.pr.gov.br Redação Marcela Campos MTB 6.229PR

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