Os vereadores de Londrina aprovaram na tarde desta quinta-feira (9), em primeiro turno, o projeto de lei nº 85/2021, que autoriza a Prefeitura a criar memorial em homenagem aos cidadãos mortos em decorrência da pandemia de covid-19. Conforme a proposta, o local terá como objetivo guardar a memória das vítimas da doença, oferecendo aos familiares, amigos e demais munícipes um espaço de homenagens. No espaço poderá haver fotos, nomes, datas de nascimento e de óbito dos homenageados.
O vereador Jairo Tamura (PL), autor da proposta, afirma que o memorial também servirá para conscientizar a população da importância de atender aos protocolos sanitários em casos de pandemia. O Poder Executivo deverá decidir onde o memorial será instalado, podendo criar, inclusive, um memorial virtual na página oficial da Prefeitura de Londrina na internet.
Conselho LGBT – Foi retirado de pauta por quatro sessões, a pedido do vereador Madureira (PTB), líder do Executivo na Câmara, o projeto de lei (PL) nº 76/2021, que dispõe sobre criação, composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos LGBT. De autoria do prefeito Marcelo Belinati (PP), a proposta seria discutida em primeiro turno na sessão desta quinta (9). Madureira disse que a retirada de pauta foi motivada pelo fato de alguns parlamentares quererem esclarecimentos do prefeito a respeito do PL. "O prefeito, no papel democrático dele, para ouvir os vereadores, pediu esse prazo e nada mais", afirmou.
Pessoas contrárias ao projeto de lei se manifestaram no estacionamento da Câmara de Londrina. Devido à pandemia de covid-19, não está permitido o acesso de público às galerias do Legislativo durante as sessões plenárias.
Conforme a proposta, o conselho tem por finalidade propor e formular políticas públicas voltadas à promoção da cidadania e dos direitos e ao enfrentamento à discriminação e à violência contra a população LGBT. O grupo será formado por 20 integrantes voluntários, sendo metade indicada pelo Poder Público Municipal e outra metade eleita no âmbito de entidades da sociedade civil. Os conselheiros terão mandato voluntário de dois anos.
O vereador Madureira (PTB), que disse ser contrário ao projeto de lei, reclamou de informações distorcidas que foram repassadas à população. Ele reforçou que a proposta prevê que o conselho tenha função consultiva e não deliberativa, ou seja, a administração municipal terá a palavra final sobre a implementação de políticas públicas. Além disso, Madureira destaca que os integrantes do grupo serão voluntários, não gerando despesas para os cofres públicos. "Ficam falando que ele vai onerar o município em mais de 10 empregos. Ficam falando que ele é deliberativo, e não é. Ele é consultivo. Esse tipo de coisa não é muito ideal", afirmou.
Diversas entidades e instituições foram consultadas durante a tramitação do projeto, que recebeu pareceres favoráveis de três comissões permanentes da Câmara: Justiça, Legislação e Redação; Direitos Humanos e Defesa da Cidadania; e Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência. Na Comissão de Justiça, a vereadora Jessicão (PP) apresentou voto em separado por entender que a criação de conselho para a defesa de um grupo específico fere os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade previstos na Constituição Federal. Ainda segundo ela, o projeto não deixa clara a fonte de custeio do conselho.
O vereador Matheus Thum (PP), vice-líder do prefeito na Câmara e presidente da Comissão de Direitos Humanos, afirmou ser favorável à aprovação do projeto de lei para defender os direitos deste segmento da sociedade. "Votarei favoravelmente a este projeto. Infelizmente não será votado hoje. Foi retirado de pauta pela liderança do prefeito, porém a gente espera a sensibilidade dos vereadores para que a gente possa dar dignidade e direitos às pessoas que pertencem aos grupos LGBT", destacou.
Setembro Amarelo – No início da sessão plenária, os vereadores participaram de cerimônia alusiva ao Setembro Amarelo, mês de conscientização e valorização da vida, previsto pela lei municipal 12.506/2017. O porta-voz e coordenador de divulgação do Centro de Valorização à Vida (CVV), Aparecido Beltrame, afirmou que o tema suicídio é tratado como tabu pela sociedade, mas que é preciso informar e conscientizar a população sobre o tema para que seja possível identificar quando alguém esteja com dificuldades emocionais. "Muitas vezes [ocorre] por falta de informação, porque nós não convivemos com um problema assim. As famílias, muitas vezes, não percebem quando alguém está passando por este momento difícil", ponderou.
Desafeta
terreno na Vila Nalin e autoriza sua doação ao Governo do Estado
para reforma e ampliação de quadra de esportes do Colégio Estadual
Rui Barbosa (PL nº 93/2021)
– Derrubado o veto, com 11 votos contrários ao veto e 8 favoráveis, e enviado para promulgação. Veja aqui como
votaram os vereadores.
Proposto
pelo Executivo Municipal, o projeto de lei desafeta terreno de 408
metros quadrados, na Rua Iguaçu, Vila Nalin, e autoriza sua doação
ao governo do estado para reforma e ampliação da quadra de esportes
do Colégio Estadual Rui Barbosa, localizado em frente à área.
Segundo a justificativa do PL, no local existe uma quadra
poliesportiva que é utilizada pelos alunos da escola desde fevereiro
de 1987. O PL foi aprovado em primeiro turno em 01/07/2021 e em
segundo turno em 15/07/2021. Enviada ao Executivo para sanção, a
matéria acabou sendo vetada integralmente pelo prefeito Marcelo
Belinati (PP). Conforme a justificativa do veto, a Escola Estadual
Rui Barbosa funcionou até 2014 e a partir de 2015 passou a funcionar
no imóvel o Centro de Educação Básica para Jovens e Adultos
(Ceebja) Herbert de Souza. O prefeito anexou ao veto novo ofício do
Núcleo Regional de Educação de Londrina, no qual a chefe do órgão,
Jéssica Elizabeth Gonçalves Pieri, afirma não haver interesse na
continuidade do processo de doação da quadra.
Altera atribuições da Comissão de Educação (PR nº 6/2021) – Aberto prazo para apresentação de emendas.
De autoria da vereadora Flávia Cabral (PTB) e de outros oito vereadores, o projeto de resolução (PR) modifica a nomenclatura da atual Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Câmara de Londrina para Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Paradesporto e Lazer. Também inclui entre as atribuições da comissão emitir parecer sobre: sistema desportivo municipal e sua organização, política municipal de educação física e desportiva e normas gerais sobre desporto e paradesporto; diversão, lazer, espetáculos públicos, datas comemorativas e homenagens cívicas. A Comissão de Justiça, Legislação e Redação e a Mesa Executiva seguiram os pareces técnicos e manifestaram-se favoravelmente ao projeto. Como o PL altera regimento, ele segue tramitação especial e, após os pareceres das comissões, pode receber emendas antes do primeiro turno de deliberação.
Desafeta
três terrenos e autoriza doação a empresas do Grupo Leão (PL nº
10/2021) – Encaminhado à Comissão de Justiça para parecer a três emendas apresentadas pelo prefeito Marcelo Belinati (PP).
O
projeto de lei (PL), apresentado pelo Executivo Municipal, desafeta
de uso comum do povo e/ou especial a área de terras de 12.693,61 m²,
constituída do Lote A com 605,664 m², Lote B com 568,970m², ambos
no trecho não executado da Rua Carlos Rottman, e a área de
11.518,976 m² a ser destacada do Lote nº B-1/C, todos da Gleba
Patrimônio Londrina, sem benfeitorias, e autoriza o município a
doar às holdings Progresso Participações Societárias Eireli e MP
Participações Societárias Eireli, controladora das empresas Leão
Diesel Ltda, Leão Energia Indústria de Geradores Ltda. e Sete
Locações Ltda. Conforme o autor do PL, todas as empresas compõem o
mesmo grupo econômico, fundado em Londrina em 1961 e que tem como
ramo principal a fabricação e locação de geradores de energia,
venda de motores a diesel e peças para estes equipamentos. O PL
prevê que a empresa construa imóvel de 3 mil m² para expansão das
atividades e que as obras devam se iniciar em até 12 meses após a
liberação da área e ser encerrada em 36 meses. De acordo com o
Executivo, o grupo empresarial pretende investir R$ 7,5 milhões no
local e deverá manter 60 empregos diretos. Ainda conforme a
justificativa do projeto de lei, a previsão de faturamento anual das
empresas é de R$ 40,5 milhões, sendo R$ 4,8 milhões em exportação,
com estimativa de arrecadar R$ 10 milhões em tributos em 2021.
Dispõe
sobre criação, composição, estruturação, competência e
funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos LGBT (PL nº
76/2021) – O
projeto seria votado em primeiro turno, mas foi retirado de pauta por
4 sessões a pedido do líder do Executivo.
Dispõe
sobre a criação de memorial em homenagem aos mortos em decorrência
da covid- 19 (PL nº 85/2021)
– Aprovado
em primeira discussão, com 18 votos favoráveis e 1 abstenção. Aberto prazo regimental de 7 dias úteis para
apresentação de emendas. Veja
aqui como votaram os vereadores.
Altera
a lei municipal nº 10.577/2008, que permitiu doação de área à
empresa S. J. Barbosa & Cia (PL nº 160/2021) – Aprovado
em primeira discussão, com 18 votos favoráveis e 1 abstenção. Aberto prazo regimental de 7 dias úteis para
apresentação de emendas. Veja
aqui como votaram os vereadores.
De
autoria do Executivo Municipal, o projeto altera trechos da lei
municipal nº 10.577/2008 de 1º de dezembro de 2008, que desafetou a
área de terras denominada Lote 321/3, com 8.737,70 m², resultante
da subdivisão do remanescente do lote nº 321, situada na Gleba
Jacutinga, de propriedade do Município de Londrina, e autorizou sua
doação pelo Instituto de Desenvolvimento de Londrina (Codel) à
empresa S.J. Barbosa & Cia Ltda., destinada à transferência e
ampliação das atividades da empresa no local. Conforme a
justificativa do Executivo, autor do PL, o real dono da área doada
era o município e não a Codel, o que deve ser adequado agora. O PL
também pretende reduzir no texto legal a dimensão do terreno e a
previsão de área construída pois, segundo o autor, houve o
parcelamento da área para o alargamento de avenidas e o zoneamento
do local (Zona Residencial 3) só permite a edificação em 15% do
terreno. De acordo com o Executivo, a empresa está na posse
do imóvel, onde construiu os 681,90
m² permitidos pelo zoneamento, e está em atividade atualmente.
Estabelece
as regras para a Regularização Fundiária Urbana de Interesse
Específico - Reurb-E (PL nº 135/2019) – Aprovado com 19 votos favoráveis o parecer prévio para realização de audiência pública.
Os
parlamentares acataram em discussão única o pedido da Comissão de
Justiça, Legislação e Redação para realização de audiência
pública. O projeto de lei (PL) apresentado pelo Executivo Municipal
estabelece as regras para a Regularização Fundiária Urbana de
Interesse Específico (Reurb-E) em Londrina. De acordo com a
proposta, serão enquadrados no Reurb-E os núcleos urbanos informais
existentes até 22 de dezembro de 2016 com as seguintes
características: que possuam vias interligadas com acesso à rede
urbana; existência de escola ou trajeto de ônibus escolar municipal
em raio de 800 metros da área a ser regularizada; e ocupação, para
fins de moradia, igual ou maior que 70% dos lotes resultantes da área
originária. Ao contrário do Reurb de Interesse Social (Reurb-S), em
que os beneficiados receberão gratuitamente o registro do imóvel e
toda a infraestrutura básica por conta do poder público, os
beneficiários do Reurb-E deverão custear toda a infraestrutura
definida no projeto de regularização da região.
Institui medidas de combate ao
desperdício de alimentos no âmbito de bares,
restaurantes, padarias e congêneres (PL nº 79/2021) – Aprovado
o parecer prévio. Os
vereadores e as vereadoras aceitaram os pareceres prévios da
Comissão de Seguridade Social e da Comissão de Desenvolvimento
Econômico e Agronegócio que solicitam manifestação do Executivo
Municipal.
Apresentado pela vereadora Lenir de Assis (PT), o projeto
de lei (PL) prevê que bares,
restaurantes, padarias e congêneres ficam obrigados a afixarem
cartazes educativos de combate ao desperdício de alimentos. Estas
indicações deverão estar próximas aos bufês, balcões de
alimentos e locais de grande circulação de pessoas. Conforme a
proposta, o descumprimento implica em advertência ao estabelecimento
"a ser aplicada pela autoridade competente" e o desperdício de
alimentos pelo consumidor ficará sujeito a cobrança pelo comércio.
A autora justifica que, segundo dados de 2018 do Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística (IBGE), 36,7% dos lares brasileiros
apresentam situação de insegurança alimentar e, em contrapartida,
durante um ano, 37 milhões de toneladas de comida são desperdiçadas
no país, conforme estudos realizados em parceria pela Fundação
Getúlio Vargas e pela a Embrapa (2018). Diante deste cenário, a
parlamentar afirma que são necessárias ações educacionais e de
conscientização de combate ao desperdício de alimentos, pois –
conforme ela - existe pouca ou nenhuma disseminação do tema entre
os consumidores.
PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
Os
Pedidos de Informação (PIs) estão previstos no Regimento Interno e
o prazo inicial para as respostas do Executivo à Câmara de
Vereadores é fixado em 15 dias úteis, prorrogáveis por igual
período desde que devidamente justificado.
Plano
de Segurança Municipal (PI nº 368/2021)
–
Aprovado
–
A vereadora Mara Boca Aberta (Pros) solicita ao prefeito informações
sobre o Plano de Segurança Municipal e sobre o sistema de
videomonitoramento implantado nas escolas municipais.
Segurança
nos terminais (PI nº 369/2021)
–
Aprovado
–
Os vereadores da Comissão Especial de Transporte Público de
Londrina (Mara Boca Aberta, Jessicão, Beto Cambará, Giovani Mattos
e Roberto Fú) requerem ao diretor-presidente da CMTU informações
sobre a segurança nos terminais urbanos municipais.
Multas
de trânsito (PI nº 373/2021)
–
Aprovado
–
A vereadora Mara Boca Aberta (Pros) solicita ao diretor-presidente da
CMTU que informe o valor arrecado em multas de trânsito de
01/01/2020 até 02/09/2021.
Terreno em área rural (PI nº 378/2021) – Aprovado – Incluído na pauta em regime de urgência. O vereador Roberto Fú (PDT) solicita ao prefeito que envie informações sobre a área de terras localizada em área rural da Região da Escolinha,
entre o Distrito de Maravilha e a Fazenda São Francisco, antigo Sítio Shibachi.
Monitoramento em ônibus (PI nº 379/2021) – Aprovado – Incluído na pauta em regime de urgência. Os vereadores Mara Boca Aberta, Jessicão, Giovani Mattos, Beto Cambará, Lenir de Assis, Prof.ª Flávia
Cabral e Roberto Fú solicitam ao diretor-presidente da CMTU que encaminhe informações sobre o sistema de monitoramento dentro dos transportes
públicos coletivos.
Conselho dos Direitos Humanos (PI nº 380/2021) – Aprovado – Incluído na pauta em regime de urgência. O vereador Eduardo Tominaga solicita ao prefeito informações sobre o cumprimento da lei municipal nº 9.831/2005, que cria o Conselho Municipal dos
Direitos Humanos (CMDH) e institui a Conferência Municipal dos Direitos Humanos.
INDICAÇÕES
Previstas
no Regimento Interno, as Indicações apresentadas
por escrito e submetidas à aprovação plenária
têm a função de sugerir projetos de lei ao Poder Executivo
Municipal sobre matérias de exclusiva competência deste, ou a
realização de ato administrativo ou de gestão aos órgãos
públicos em nível estadual ou federal, da Administração direta,
indireta, autárquica e fundacional.
Caminhões-pipa
(In nº 3.628/2021) –
Aprovada
– A vereadora Prof.ª
Sonia Gimenez (PSB) requer ao Governo do Estado e ao prefeito de
Londrina celeridade na ampliação do número de caminhões-pipa para
auxiliar no abastecimento de água, combate a incêndios,
higienização de calçadas e ruas urbanas e para ajudar na
trafegabilidade das estradas rurais.
