Na tarde desta terça-feira (23), os vereadores de Londrina aprovaram o encerramento da Comissão Especial (CE) de Acompanhamento do Novo Modelo de Pedágio do Paraná e a formação de uma nova comissão para receber todos os documentos obtidos pelo grupo e dar continuidade ao trabalho. Regimentalmente, esta terça foi o último dia do prazo de funcionamento da comissão especial, criada em fevereiro, já considerando que houve uma prorrogação de prazo.
A vereadora Lenir de Assis (PT), relatora da comissão, disse que ainda não foi publicado edital de licitação para concessão das rodovias paranaenses e que no fim deste mês vencem os contratos com as atuais concessionárias. Desta forma, segundo ela, é necessária a criação de nova comissão para acompanhar os desdobramentos. "Temos dezenas de obras que ainda não foram executadas, no entanto, algumas destas apresentam-se novamente no novo modelo apresentado. Tudo indica que ainda teremos um tempo para que este novo modelo de pedágio do Paraná seja devidamente apresentado. Por este motivo, a comissão encerra o trabalho, porque hoje é o último dia, mas a comissão se considera inconclusa, porque o próprio modelo de pedágio do Paraná, razão pelo qual essa comissão foi criada, ainda não foi apresentado e o edital ainda não está posto", afirmou.
Assis apresentou em plenário um relatório parcial dos trabalhos desenvolvidos e destacou a atuação da Câmara Municipal para barrar a instalação de uma praça de pedágio na PR-445, dentro do município de Londrina. Em 12 de agosto, os vereadores aprovaram por unanimidade o envio de uma nota de repúdio contra a inserção do pedágio neste trecho da rodovia, destinada ao governador Ratinho Júnior, ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep), Ademar Traiano, e ao coordenador da Frente Parlamentar sobre o Pedágio da Alep, Arilson Chiorato. Os vereadores da comissão também se reuniram com representantes do setor produtivo e moradores de distritos rurais para discutir o tema. (Leia mais)
A nova comissão especial terá a mesma composição da CE anterior. Além de Lenir de Assis, também fazem parte os vereadores Madureira (PTB), como presidente, e Beto Cambará (Podemos), como membro.
Confira como foram votadas as proposições durante a sessão:
Atualiza a Lei Geral do Plano Diretor (PL nº 207/2018) – Aprovado, em regime de urgência, o parecer prévio da Comissão de Justiça, Legislação e Redação solicitando a realização de audiência pública para debater novas emendas apresentadas ao projeto. O parecer também requer o envio das emendas a diversas entidades e órgãos públicos (Leia mais).
Institui a Semana de Conscientização, Orientação e Prevenção sobre a Enxaqueca e outros tipos de Cefaleia no Calendário de Comemorações Oficiais do Município de Londrina (PL nº 164/2021) – Aprovado por unanimidade em segundo turno. Enviado para sanção do prefeito.
Proposto pela vereadora Prof.ª Sonia Gimenez (PSB), o projeto de lei (PL) define a terceira semana de maio como a referência para a celebração, pois o 19 de maio é considerado o Dia Nacional de Combate à Cefaleia. Segundo o projeto de lei (PL), na ocasião, o Poder Executivo poderá realizar campanhas, eventos, palestras e cursos para divulgar formas de prevenção das enfermidades em crianças, adolescentes, adultos e idosos. Conforme a autora, a enxaqueca e a cefaleia do tipo tensão representam grande parte das dores de cabeça da população.
Institui a Semana da Economia Solidária no Calendário Oficial de Comemorações do Município (PL nº 177/2021) – Aprovado por unanimidade em segundo turno. Enviado para sanção do prefeito.
De autoria da vereadora Lenir de Assis (PT), o projeto de lei (PL) institui a Semana da Economia Solidária no Calendário Oficial de Comemorações do Município de Londrina, a ser comemorada anualmente na semana do dia 15 de dezembro. Na justificativa, a autora ressalta que em Londrina a lei municipal nº 10.523/2008 regulamentou o Programa Municipal de Economia Solidária (PMES), vinculado à Secretaria de Assistência Social. Por meio da atuação integrada de diversas pastas, o PMES busca ampliar a qualidade de vida da população local, a partir da criação de novas fontes de renda e do apoio ao cooperativismo e à constituição das cadeias produtivas e empreendimentos solidários. No entanto, apesar dos avanços, medidas subsidiárias ainda são necessárias, especialmente para a divulgação do programa e para a ampliação do escopo de atuação.
PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
Os Pedidos de Informação (PIs) estão previstos no Regimento Interno e o prazo inicial para as respostas do Executivo à Câmara de Vereadores é fixado em 15 dias úteis, prorrogáveis por igual período desde que devidamente justificado. Quórum para aprovação dos Pedidos de Informação: maioria simples.
Pavimentação (PI nº 477/2021) – Aprovado – O vereador Roberto Fú (PDT) solicita ao prefeito Marcelo Belinati (PP) que encaminhe informações sobre a pavimentação asfáltica da Rua Francisco Salton, no Bairro Terra Bonita.
Cumprimento de lei (PI nº 478/2021) – Aprovado – A vereadora Lenir de Assis (PT) requer ao prefeito informações acerca do cumprimento e da fiscalização da lei municipal 12.312, de 29 de julho de 2015, que determina a instalação de dispositivos de segurança antiaprisionamento e antissucção em piscinas de uso coletivo em todo o município.
Moradores de rua 1 (PI nº 480/2021) – Aprovado em urgência – A vereadora Mara Boca Aberta (Pros) requer ao prefeito informações sobre os abrigos para moradores de rua e sobre as clínicas para dependentes químicos existentes no município.
Moradores de rua 2 (PI nº 481/2021) – Aprovado em urgência – A vereadora Mara Boca Aberta (Pros) solicita ao Executivo Municipal informações sobre a população de rua, o efetivo de orientadores sociais e demais profissionais voltados ao atendimento dessa população, o índice de uso de drogas e de saúde mental, os auxílios
financeiro, social e clínico destinados à esta população de rua, entre outros.
Usina Três Bocas (PI nº 482/2021) – Aprovado em urgência – Os vereadores Roberto Fú (PDT), Nantes (PP) e Jessicão (PP) requerem ao prefeito informações sobre as áreas (imóveis) disponíveis na Região do Patrimônio Usina Três Bocas.
INDICAÇÕES
Previstas no Regimento Interno, as Indicações apresentadas por escrito e submetidas à aprovação plenária têm a função de sugerir projetos de lei ao Poder Executivo Municipal sobre matérias de exclusiva competência deste, ou a realização de ato administrativo ou de gestão aos órgãos públicos em nível estadual ou federal, da Administração direta, indireta, autárquica e fundacional. Quórum: maioria simples.
Substituição de poste 1 (In nº4.824/2021) – Aprovada – O vereador Roberto Fú (PDT) solicita à Companhia Paranaense de Energia (Copel) que realize, conforme solicitado pela comunidade local, a substituição do poste de madeira por outro de concreto na Rua João Locardaire de Oliveira, à frente do nº 284, no Conjunto Cafezal IV, visto que a base do poste de madeira está apresentando várias rachaduras.
Substituição de poste 2 (In nº 4.825/2021) – Aprovada – O vereador Roberto Fú (PDT) solicita à Companhia Paranaense de Energia (Copel) que faça a substituição do poste de madeira por outro de concreto na Rua Lauretana L.C Pisconti, à frente do nº 264, no Conjunto Cafezal IV, tendo em vista que a base do poste de madeira está apresentando várias rachaduras.
Substituição de poste 3 (In nº 4.826/2021) – Aprovada – O vereador Roberto Fú (PDT) solicita à Companhia Paranaense de Energia (Copel) que faça a substituição do poste de madeira por outro de concreto na Rua Antônio Pisconti, à frente do nº 250, no Conjunto Cafezal IV, tendo em vista que a base do poste de madeira está apresentando várias rachaduras.
Substituição de poste 4 (In nº 4.827/2021) – Aprovada – O vereador Roberto Fú (PDT) reitera à Companhia Paranaense de Energia (Copel) pedido de substituição do poste de madeira por outro de concreto na Rua Nelson Morguetti, ao lado do colégio, no Conjunto Cafezal IV, tendo em vista que a base do poste de madeira está apresentando várias rachaduras.
Substituição de poste 5 (In nº 4.828/2021) – Aprovada – O vereador Roberto Fú (PDT) reitera à Companhia Paranaense de Energia (Copel) pedido de substituição do poste de madeira por outro de concreto na Rua José Anísio de Góes, à frente do nº 29, no Conjunto Cafezal IV, tendo em vista que a base do poste de madeira está apresentando várias rachaduras.
Substituição de poste 6 (In nº 4.829/2021) – Aprovada – O vereador Roberto Fú (PDT) reitera à Companhia Paranaense de Energia (Copel) pedido de substituição do poste de madeira por outro de concreto na Rua Lauretana L.C. Pisconti, à frente do nº 84, no Conjunto Cafezal IV, tendo em vista que a base do poste de madeira está apresentando várias rachaduras.
Substituição de poste 7 (In nº 4.830/2021) – Aprovada – O vereador Roberto Fú (PDT) reitera à Companhia Paranaense de Energia (Copel) pedido de substituição do poste de madeira por outro de concreto na Rua Hércules Acorsi, esquina com a Rua Ciro Sperândio, no Conjunto Cafezal IV, tendo em vista que a base do poste de madeira está apresentando várias rachaduras.
Segurança em piscinas (In nº 4.831/2021) – Aprovada – A vereadora Lenir de Assis (PT) requer ao governador do Paraná, Ratinho Júnior, a regulamentação da lei estadual nº 18.786/2016 e a realização de consequente fiscalização da instalação obrigatória dos dispositivos de segurança nas piscinas de uso coletivo do estado, destacando que a referida lei tem como objetivo evitar afogamentos em piscinas no Paraná, protegendo a saúde e integridade de todos, principalmente das crianças.
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