A Câmara de Londrina
aprovou, em primeira votação, na sessão remota desta terça-feira (30) o
projeto de lei que institui o Programa de Regularização Fiscal (Profis).
O PL 78/2020 foi proposto pelo Executivo Municipal e tramita em regime
de urgência a pedido do prefeito Marcelo Belinati (PP).
O
programa concede desconto de até 100% em multas e juros para débitos
tributários e não tributários com o Município, estando os débitos
inscritos ou não em dívida ativa, e cujo fato gerador tenha ocorrido até
29 de maio de 2020. A adesão ao Profis poderá ocorrer até 22 de
dezembro de 2020. No caso de adesões feitas até 30 de setembro, haverá
desconto de 100% em juros e multas para pagamento à vista e de 70% para
parcelamentos (o débito poderá ser parcelado em até 6 vezes, de acordo
com a data de adesão). Até 30 de novembro, os descontos serão de 90%
para pagamentos à vista ou de 60% para parcelamentos (em até 3 vezes
dependendo da data). Para adesões feitas até 22 de dezembro, o desconto
será de 80%, com pagamento somente à vista. O contribuinte poderá aderir
ao programa pela internet, para pagamento à vista e parcelamento de
débitos posteriores a 2017. Também pelo site do Município, poderá ser
feito o agendamento para atendimento presencial na sede da prefeitura.
O
secretário municipal de Fazenda, João Carlos Barbosa Perez, participou
da sessão remota da Câmara e justificou que há uma estimativa de queda
de R$ 100 milhões na arrecadação municipal neste ano, em decorrência da
pandemia da covid-19. Em relação ao IPTU, o secretário informou que
Londrina tem 250 mil inscrições imobiliárias. Atualmente, segundo ele,
75,5% do valor lançado do imposto foi pago ou parcelado. A previsão é
encerrar o ano de 2020 com a inadimplência de IPTU próxima a 20%. "Esse
projeto foi concebido para atender à legislação. A renúncia de receita
prevista é de R$ 8 milhões e nós temos uma previsão de arrecadação de R$
30 milhões de incremento. O mais importante é atender o nosso
contribuinte, para que ele possa fazer a adesão ao pagamento à vista e
ao parcelamento", afirmou.
O vereador
Eduardo Tominaga (DEM) questionou a efetividade do projeto para atingir o
interesse das pessoas que estão com dificuldades financeiras, já que o
Profis perdoa juros e multas, mas não valor da dívida em si. Tominaga
também solicitou um prazo maior para pagamento. "Fazer o parcelamento
até o fim do ano é um tempo muito curto para ajudar aqueles que tiveram
suas atividades fechadas por aproximadamente 100 dias", argumentou. O
secretário de Fazenda, João Perez, afirmou que a legislação não permite
dar desconto na dívida principal nem ampliar o número de parcelas.
Após
a aprovação em primeiro turno, o vereador Mário Takahashi (PV)
apresentou emenda ao PL alterando o prazo máximo de parcelamento do
débito de seis para 24 vezes, com pagamentos mensais, sem desconto de
juros e multa. Segundo ele, a ampliação beneficiaria contribuintes neste
período de crise econômica. "Muitas pessoas realmente estão passando
por dificuldade, inclusive em honrar com seus compromissos, não porque
elas queiram, mas porque não conseguem", afirmou.
Veja como foram votados os projetos de lei e outras proposições:
Institui Programa de Regularização Fiscal – Profis (PL nº 78/2020) – Aprovado em primeiro turno, com a emenda nº 1. Veja aqui como foi a votação do projeto e aqui a
votação da emenda. Apresentado pelo prefeito Marcelo Belinati (PP), o
projeto de lei concede prazo ao contribuinte para adesão ao Programa de
Regularização Fiscal (Profis). O programa concede desconto de até 100%
em multas e juros para débitos tributários e não tributários com o
Município, estando os débitos inscritos ou não em dívida ativa, e cujo
fato gerador tenha ocorrido até 29 de maio de 2020. A adesão ao Profis
poderá ocorrer até 22 de dezembro de 2020. Dispõe sobre isenção de IPTU, ITBI e taxas em imóveis de titularidade da Cohab Londrina (PL nº 18/2020) – Aprovada a redação final.
Enviado à Câmara pelo Poder Executivo, o projeto de lei visa isentar a
Companhia de Habitação de Londrina (Cohab-Ld) de tributos municipais
incidentes sobre a propriedade de imóveis e de taxas agregadas, além de
taxa municipal de expediente e serviços. O benefício atinge os imóveis
cedidos de forma não onerosa para a Administração Direta e Indireta do
Município de Londrina, porém, nestes casos, a isenção do IPTU deverá ser
proporcional à área ocupada. A isenção também abarca imóveis que
estejam em processo de Regularização Fundiária de Interesse Social
(Reurb-S), ainda que ocupados por particulares, até a data da titulação a
seus ocupantes. O benefício não se estende aos imóveis que são
utilizados por particulares, por meio de promessa de compra e venda,
concessão de direito real de uso, permissão de uso ou outro instrumento
previsto pela legislação.
Desafeta e concede terreno ao governo do Paraná para construção de unidade do Conselho Tutelar (PL nº 142/2019) – Retirado de pauta por uma sessão. De autoria do Executivo, a proposta pretende desafetar terreno de 694 metros quadrados no Parque Rodocentro, zona oeste de Londrina, com o objetivo de concedê-lo por tempo indeterminado ao governo do Paraná, para implantação de unidade do Conselho Tutelar. A área localiza-se entre as ruas Serra do Corumbá e Serra do Orucum. O projeto de lei também atribui classificação de Zona Comercial 5 à área. A construção foi orçada em mais de R$ 500 mil e o investimento foi aprovado pelo Conselho Estadual da Criança e do Adolescente. Em 2011, uma lei municipal havia doado a mesma área para o governo do estado construir a sede própria do Instituto de Criminalística, o que não ocorreu.
PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
Os Pedidos de Informação (PIs) estão previstos no Regimento Interno e o prazo inicial para as respostas do Executivo à Câmara de Vereadores é fixado em 15 dias úteis, prorrogáveis por igual período desde que devidamente justificado. Quórum para aprovação dos Pedidos de Informação: maioria simples.
Educação Infantil e Ensino Fundamental (PI nº 77/2020) – Aprovado. O vereador Amauri Cardoso (PSDB) requer ao prefeito que encaminhe documentos e informações sobre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental I do Município, como o número atual de professores e quantos deles apresentam especialização, mestrado ou doutorado em Educação Especial.
Destinação de luminárias (PI nº 78/2020) – Aprovado. O vereador Amauri Cardoso (PSDB) requer ao prefeito que encaminhe documentos e informações sobre a destinação das lâmpadas e luminárias que foram retiradas da iluminação pública e substituídas pela instalação de LED.
Asfalto no Novo Sabará (PI nº 80/2020) – Aprovado. O vereador Madureira (PTB) solicita ao prefeito informações sobre a recuperação da malha asfáltica do Jardim Novo Sabará.
Aquisição de placas (PI nº 81/2020) – Aprovado. O vereador Madureira (PTB) pergunta ao prefeito se existe previsão de aquisição de placas para vias públicas, praças e logradouros do município.
Área de lazer (PI nº 82/2020) – Aprovado. O vereador Péricles Deliberador (PSC) solicita informações sobre a revitalização e a criação de um espaço de lazer no fundo de vale localizado entre o Jardim Cláudia e o Jardim Alcântara.
Armas de fogo para a Guarda Municipal (PI nº 83/2020) – Aprovado. O vereador Péricles Deliberador (PSC) requer ao prefeito que encaminhe informações sobre as regularizações, concessões e renovações dos registros e portes de armas de fogo para os guardas municipais de Londrina.
Pavimentação (PI nº 84/2020) – Aprovado. O vereador Péricles Deliberador (PSC) requer ao prefeito informações sobre a pavimentação da Rua Guido Spoladore, na Gleba Lindóia.
CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA ASCOM JORNALISMO Funcionamento: 13h às 19h. E-mail: imprensa@cml.pr.gov.br Redação Vinicius Frigeri MTB 7.792PR e Marcela Campos MTB 6.229 PR
