A Câmara de Londrina encerrou o primeiro semestre de 2021 com 117 projetos protocolados por vereadores e 43 pelo Executivo. Entre as propostas enviadas pelo prefeito Marcelo Belinati (PP) e debatidas pelos parlamentares neste ano estão o Programa de Regularização Fiscal (Profis) de 2021, doações de terrenos públicos para empresas, diminuições de taxas pagas por taxistas e o projeto que permitiu a regularização de imóveis de pessoas de baixa renda construídos em áreas urbanas pertencentes ao Município e à Companhia de Habitação de Londrina (Cohab-Ld). Já as iniciativas dos vereadores foram marcadas pela preocupação com a pandemia de covid-19 e com a inclusão de pessoas com deficiência.
"A Câmara finalizou esse semestre com muito trabalho. Abrimos três comissões especiais de fiscalização, mesmo com a pandemia. Os vereadores também estiveram nos bairros fiscalizando e fizeram vários Pedidos de Informação solicitando esclarecimentos ao Executivo. Esperamos que o próximo semestre seja melhor, com a entrada da vacinação, para realizarmos de forma presencial as audiências públicas e as reuniões públicas, o que não foi possível no primeiro semestre", afirmou o presidente da Câmara, vereador Jairo Tamura (PL). No ano passado, decisão judicial proferida em 12 de dezembro determinou à Câmara a suspensão de audiências públicas, durante a pandemia, para debater projetos que tratem do Plano Diretor, sejam elas presenciais, por videoconferência ou híbridas.
Profis - Em abril deste ano, o Executivo Municipal protocolou projeto de lei para reedição em 2021 do Programa de Regularização Fiscal (Profis), que prevê descontos em multas e juros para os contribuintes interessados em quitar dívidas em atraso com o Município. Durante a tramitação da matéria, os vereadores conseguiram ampliar os benefícios, por meio de alterações feitas ao texto encaminhado pelo Executivo. A proposta do prefeito foi aprovada com duas emendas, que aumentaram descontos e o prazo para pagamento das dívidas (leia aqui). Com as mudanças, criou-se a possibilidade de esticar o parcelamento do débito até dezembro de 2022, ampliando o número máximo de prestações de oito para 20.
Vacinação - Nos primeiros seis meses do ano também foram protocolados projetos de lei (PL) motivados pela pandemia de covid-19. No início de março, os vereadores aprovaram, em segunda discussão, PL que impõe multa para quem "furar" a fila da imunização ou for conivente com irregularidades (leia aqui). O projeto transformou-se na lei nº 3.205/2021. O texto determina multa de R$ 24.398 ao agente público envolvido na fraude e de R$ 48.796 para o beneficiado pela imunização indevida. Caso o beneficiado seja servidor público municipal, a multa aumentará para R$ 97.600. Se o infrator não for servidor público municipal, ele ficará impedido de participar de concursos públicos municipais por cinco anos.
Inclusão – Os vereadores da atual legislatura apresentaram ainda diversos projetos voltados às pessoas com deficiência e criaram na Câmara a Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência.
No começo de julho, foi aprovado em primeiro turno o projeto de lei nº 19/2021 (leia aqui), que determina que a Secretaria Municipal de Educação capacite anualmente servidores da rede municipal de ensino com habilidades básicas em Libras (Língua Brasileira de Sinais). O objetivo é fazer com que o Município coloque em prática as determinações trazidas pela lei municipal 7.780/1999. Entre outras medidas, a lei prevê a inclusão de Libras na grade curricular da rede pública municipal de ensino, garante ao surdo o acesso à educação bilíngue (Libras e Língua Portuguesa) e determina o atendimento nas repartições públicas com intérpretes de Libras. O projeto ainda passará por mais uma votação em plenário.
Fiscalização – Além de criar leis e de estudar e emendar projetos enviados pelo Executivo, os vereadores exerceram o papel de fiscalização da Prefeitura por meio do envio de Pedidos de Informação e Indicações, da realização de reuniões públicas virtuais sobre problemas que afetam a cidade e da criação de três comissões especiais. Em fevereiro foram aprovadas a Comissão Especial (CE) de Acompanhamento do Plano Municipal de Vacinação contra a Covid-19 e a Comissão Especial de Acompanhamento do Novo Modelo de Pedágio no Paraná. Já em junho, foi criada a CE dos Transportes Públicos, com o objetivo de analisar e debater os contratos de prestação do serviço em Londrina. Ao longo do semestre foram apresentados quase 300 Pedidos de Informação e cerca de 3 mil Indicações.
Confira aqui alguns números ligados à atividade parlamentar no primeiro semestre de 2021
Veja alguns projetos aprovados em 2ª discussão no primeiro semestre de 2021:
- Permite a regularização de entidades religiosas (PL nº 140/2019)
- Proíbe cobrança de tarifa mínima pela Sanepar (PL nº 72/2020)
- Institui programa contra fraude na vacinação da covid-19 (multa os fura-filas) (PL nº 12/2021)
- Autoriza a Prefeitura de Londrina a comprar vacinas contra a covid-19 e aderir a consórcio público para aquisição dos imunizantes (PL nº 38/2021)
- Estabelece normas para a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - Reurb-S (PL nº 26/2019)
- Concede prazo ao contribuinte para adesão ao Programa de Regularização Fiscal – Profis (PL nº 77/2021)
- Cria na Câmara de Londrina a Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência (PR nº 1/2021)
- Altera as regras para exploração do serviço de táxi (PL 25/2021)
CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA ASCOM JORNALISMO E-mail: imprensa@cml.pr.gov.br Redação Marcela Campos MTB 6.229 PR
