A Câmara Municipal de
Londrina marcou para o dia 9 de dezembro a audiência pública sobre o projeto de
lei (PL) do Executivo nº 207/2018, que promove a revisão da Lei Geral do Plano
Diretor Participativo do Município de Londrina, vigente desde 2008 (lei nº
10.637/2008). O documento precisa ser atualizado a cada dez anos, conforme está
previsto no artigo 40 do Estatuto da Cidade (lei federal nº 257/2001). Coordenada
pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação do Legislativo, a audiência
pública será realizada a partir das 19 horas, na sala de sessões da Câmara, e é
aberta à participação da população. O evento contará com transmissão ao vivo
por meio do site www.cml.pr.gov.br e pelo canal Câmara Londrina no Youtube.
O presidente da Comissão de
Justiça, vereador Jairo Tamura (PL), explica que a realização da audiência é
uma recomendação da assessoria jurídica da Câmara. "Mesmo após todas as
discussões feitas, nas conferências que o Instituto de Pesquisa e Planejamento
Urbano de Londrina (Ippul) proporcionou [sobre o anteprojeto da Lei Geral],
ainda pode haver dúvidas quanto às diretrizes do plano", afirma. Segundo ele,
além de trazer informações e esclarecimentos à população, a audiência permitirá
que os cidadãos manifestem suas opiniões e protocolem sugestões de modificações
ao projeto.
Tramitação - Com mais de 2,5
mil páginas, o PL da Lei Geral do Plano Diretor passou a tramitar na Câmara em
dezembro de 2018, quando foi enviado para análise e parecer da Comissão de
Justiça, Legislação e Redação, responsável por opinar sobre a legalidade da
proposta. Antes de se manifestar definitivamente, a comissão emitiu parecer
prévio solicitando o envio da matéria para avaliação de uma série de órgãos
públicos, instituições de ensino, sindicatos e entidades da sociedade civil. Diante
das manifestações recebidas, a Comissão de Justiça primeiramente agendou uma
reunião pública, com diversas associações representativas, para sanar dúvidas
legais sobre o PL. O encontro ocorreu na manhã do último dia 1º de novembro.
Durante a reunião,
representantes do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon)
solicitaram a interrupção da tramitação da proposta da lei geral até o
encaminhamento ao Legislativo das leis complementares do Plano Diretor, para evitar
conflitos entre a nova regra e as normas específicas já em vigor. Também
presente ao encontro, o presidente do Ippul, Roberto Alves Lima Júnior, se
posicionou contrariamente à suspensão. Seguindo o entendimento da assessoria
jurídica da Câmara, Lima Júnior defendeu ser possível a apresentação de uma
emenda à matéria em discussão, prevendo que as atuais leis complementares terão
prevalência sobre as regras da lei geral, até que uma nova regulamentação as
altere.
Esclarecimentos - Além de
realização de audiência pública para ampliar o debate com a população, a
Comissão de Justiça solicitou, por iniciativa do relator da matéria, vereador
Eduardo Tominaga (DEM), o envio do projeto à Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas, por meio do Paranacidade, para
informar se as leis complementares do Plano Diretor devem ser revisadas
simultaneamente à Lei Geral, entre outros questionamentos. Acolhida pelo
plenário, a solicitação da Comissão também prevê o reenvio da proposta ao
Ippul, para esclarecimentos sobre os possíveis prejuízos financeiros a
programas da prefeitura, caso a Lei Geral do Plano Diretor não seja aprovada
neste ano.
Templos religiosos – Ainda no
mês de dezembro, a Comissão de Justiça coordenará outra audiência pública. No
dia 2 (segunda-feira), o Legislativo debaterá com a população o projeto de lei
do Executivo nº 140/2019, que permite a regularização de entidades religiosas
para fins de expedição de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento. Na
justificativa, o autor informa que igrejas que funcionam há muitos anos em
Londrina não conseguem retirar o Alvará em decorrência de condicionantes
impostas em 2015 por leis complementares do atual Plano Diretor.
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