A Câmara de Londrina aprovou em segundo turno, na sessão desta terça-feira (21), quatro projetos de lei (PLs), entre eles o que cria o Programa Municipal de Residência Médica e o que amplia o prazo para entidades religiosas regularizarem seus Alvarás de Licença de Localização e Funcionamento.
De autoria do vereador Nantes (PP), o PL nº 114/2021 altera a lei nº 13.196, de 19 de fevereiro de 2021, que dispensou templos religiosos, de qualquer culto, do cumprimento de exigências previstas na Lei de Uso e Ocupação do Solo. O projeto aprovado nesta terça modifica o artigo 7º da lei 13.196/2021, para prever que o prazo de protocolo do pedido de regularização seja de 12 meses contados da data em que o Executivo publicar um decreto regulamentador, o que ainda não ocorreu. O PL prevê ainda que esse prazo pode ser prorrogado. O texto em vigor determina que a solicitação de regularização deve ser feita até 12 meses após a publicação da lei, prazo que se encerra em 2 de março de 2022. Porém, segundo Nantes, como o município ainda não regulamentou a norma, as entidades religiosas estão impedidas de utilizarem os benefícios.
Conforme a lei nº 13.196/2021, poderão retirar Alvará de Localização e Funcionamento imóveis que estejam em desacordo com regras de zoneamento urbano, metragem mínima do lote, área destinada a estacionamento, área permeável e recuo mínimo. A regularização é possível apenas para instituições que estejam em edificações já concluídas na data de publicação da lei (2 de março de 2021). Ainda conforme a lei nº 13.196/2021, as instituições religiosas precisam respeitar os requisitos relativos a acessibilidade, acústica e segurança da edificação, obedecendo às condições estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros, bem como os parâmetros mínimos de recuperação das calçadas adjacentes ao imóvel.
Convidados – Os vereadores e as vereadoras participaram de evento alusivo ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado nesta terça-feira (21), por solicitação da vereadora Prof.ª Flávia Cabral (PTB). Luci Maria de Lima, presidente do Rotary PCD, elogiou as leis brasileira sobre pessoas com deficiência e cobrou que elas sejam postas em prática. "A luta se encontra na aplicação destas leis, na fiscalização e na implantação. Ver estas leis serem tiradas do papel e serem colocadas em ação. O desafio é a efetividade das politicas públicas para as pessoas com deficiência. A roda já foi inventada, só precisamos que esta roda gire", disse.
Ghislaine Teixeira da Silveira, presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, relatou as dificuldades enfrentadas pelas pessoas com deficiência, como a falta de acessibilidade e o desrespeito às vagas prioritárias em ruas e estacionamentos. Também defendeu a atuação do conselho o qual representa como espaço de manifestação da população. "Eu não tenho nada pra estar aqui. Meu conselho não tem fundo, mas que a minha pessoa, a dignidade que meu pai e minha mãe me deram, inspirem outras pessoas a amar Londrina", destacou.
Veja como foram as votações desta terça-feira:
Altera a lei que regulariza a expedição de alvarás para entidades religiosas (PL nº 114/2021) – Aprovado em segunda discussão, por unanimidade entre os presentes. Enviado ao Executivo para sanção.
Cria o Programa Municipal de Residência Médica (PL nº 33/2021) – Aprovado em segunda discussão, por unanimidade entre os presentes. Enviado ao Executivo para sanção. De autoria do prefeito Marcelo Belinati (PP), o PL dispõe sobre o Programa Municipal de Residência Médica, sob responsabilidade da Autarquia Municipal de Saúde. Conforme o projeto, aos médicos residentes serão garantidas: bolsa-auxílio, paga diretamente pelo Ministério da Saúde, conforme estabelece o artigo 613 da Portaria de Consolidação nº 6/2017; e bolsa-complementar de R$ 3 mil, que compreenderá retribuição relativa a auxílio-alimentação e auxílio-moradia. A bolsa-complementar será implementada a partir de 2021, de acordo com regulamentação a ser editada pelo chefe do Poder Executivo. De acordo com a justificativa do projeto, o Município de Londrina está credenciado junto à Comissão Nacional de Residência Médica, ao Ministério da Educação e ao Ministério da Saúde desde o ano de 2014, seguindo as propostas do Programa Nacional de Apoio à Formação de Médicos Especialistas em Áreas Estratégicas (Pró-residência). O autor informa ainda que a despesa com a bolsa-complementar ficará condicionada à vigência da Portaria nº 2.068/GM/MS, de 11 de agosto de 2020, pela qual o Município foi habilitado a receber o valor mensal de R$ 4,5 mil por residente. Assim, o Prefeito ressalta que o PL não implicará em aumento de despesas para o Município, conforme proibição imposta pela lei complementar nº 173 de 27 de maio de 2020.
Institui Semana do Ruralista no Calendário de Comemorações Oficiais do Município (PL nº 113/2021) – Aprovado em segunda discussão, com a emenda nº 1, por 18 votos favoráveis e 1 abstenção. Enviado para redação final. Proposto pelo vereador Nantes (PP), o projeto de lei (PL) cria a Semana do Ruralista, a ser comemorada anualmente entre 24 e 28 de maio, com ênfase no dia 25, que é considerado o Dia do Trabalhador Rural conforme a lei federal nº 4.338, de 1º de junho de 1964. Conforme o PL, nesta data poderão ser realizados eventos que movimentem a cidade, como feira da colheita, palestras, debates e ações correlatas em praças e locais públicos. O Poder Executivo poderá participar da organização das atividades em caráter público.
Estabelece como permanente o Programa Sinal Vermelho (PL nº 130/2021) – Aprovado em segunda discussão, por unanimidade entre os presentes. Enviado ao Executivo para sanção. O projeto de lei, assinado pelas vereadoras Prof.ª Sonia Gimenez (PSB), Daniele Ziober (PP), Prof.ª Flávia Cabral (PTB), Jessicão (PP), Lenir de Assis (PT), Lu Oliveira (PL) e Mara Boca Aberta (Pros), estabelece como permanente no Município de Londrina o Programa Sinal Vermelho, de prevenção e socorro a mulheres em situação de violência. Segundo as parlamentares, o programa é uma medida de combate e prevenção à violência doméstica e familiar, nos termos Lei Maria da Penha. Conforme o PL, o código "sinal vermelho", representado pela pronúncia da expressão "sinal vermelho" ou pela sinalização de um "X", preferencialmente vermelho, na mão aberta, constitui forma de pedido de socorro e ajuda pelas vítimas de violência doméstica e familiar.
Declara de utilidade pública a Associação Atlética Acadêmica de Educação Física XXI de Outubro (PL nº 116/2021) – Aprovado em primeira discussão, por unanimidade entre os presentes, e aberto prazo de sete dias úteis para apresentação de emendas antes do segundo turno. De autoria do vereador Jairo Tamura (PL), o projeto de lei declara de utilidade pública a Associação Atlética Acadêmica de Educação Física XXI de Outubro (AAAEF). Na justificativa do PL, o autor afirma que a associação foi fundada em outubro de 2011 com o objetivo de desenvolver atividades desportivas em todas as suas modalidades, bem como representar a Universidade Estadual de Londrina (UEL) no desporto universitário. De acordo com ele, a entidade tem desempenhado o papel de difundir e incentivar no meio acadêmico a prática desportiva, assim como promover eventos, cursos, campeonatos, jogos, festivais e encontros estudantis, sempre com a finalidade de beneficiar os acadêmicos dos cursos de Educação Física da UEL.
Dá o nome de Paulo Fernando Moraes Nicolau ao Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (PL nº 91/2021) – Aprovado em discussão única e enviado ao Executivo para sanção. De autoria do prefeito Marcelo Belinati (PP), o projeto de lei denomina Paulo Fernando Moraes Nicolau o Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (Caps AD), localizado na Avenida Juscelino Kubitscheck, 3.421. Na justificativa da proposta, o autor afirma que o homenageado era médico psiquiatra, professor em instituições de ensino superior de Londrina e dirigente hospitalar, tendo participado "intensamente das mobilizações para impedir o desabastecimento assistencial de pacientes de psiquiatria, enfatizando o tratamento adequado".
Determina às bancas organizadoras de concursos públicos e processos seletivos do Município de Londrina o respeito aos prazos para cancelamento e suspensão de datas (PL nº 46/2021) – Aprovado parecer prévio da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência solicitando manifestação da autora do projeto em relação a pontos levantados em manifestações de órgãos públicos. Protocolado pela vereadora Prof.ª Flávia Cabral (PTB), o PL dispõe que o cancelamento, a suspensão ou qualquer ato que implique mudança da data de concurso ou teste seletivo deverá ser publicado, no mínimo, 10 dias antes da data prevista para realização da prova, competindo à comissão organizadora comunicar os candidatos. Ainda conforme a proposta, em situações devidamente justificadas e fundamentadas, o prazo poderá ser reduzido para 48 horas, com a comunicação da alteração em meios de comunicação de massa. O desrespeito poderá ser passível de multa, que será estipulada no contrato firmado entre a Administração Pública Municipal e a organizadora do concurso. Em parecer prévio, a Secretaria Municipal de Recursos Humanos (SMRH) afirmou que há diferenças entre os concursos públicos e os testes seletivos, sendo esses últimos direcionados a contratações temporárias de excepcional interesse público. De acordo com a secretaria, existe uma lei própria que disciplina os testes seletivos e, para atender à excepcionalidade e urgência desses processos, os prazos de execução são exíguos e com metodologias simplificadas de execução. Diante disso, a SMRH sugere algumas alterações no PL: a não aplicação da medida no caso dos testes seletivos e a ressalva em relação a casos de força maior, como uma forte tempestade, por exemplo.
Altera a lei que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos (PL nº 57/2021) – Aprovado parecer prévio da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência e da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente solicitando manifestação sobre a matéria a secretarias municipais. Enviado pelo Executivo, o projeto altera a lei nº. 11.672/2012, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no município de Londrina. Entre outras alterações, o PL permite a substituição da forma de avaliação de imóveis em determinadas situações. Em caso, por exemplo, de imóvel dado em hipoteca, como garantia de execução das obras e dos serviços de infraestrutura urbana exigidos para parcelamento e anexação do solo, o valor levado em consideração pode ser aquele constante no demonstrativo de lançamento do IPTU ou da certidão narrativa de quitação do ITBI, e não mais o valor determinado pela Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis e de Preços Públicos da Prefeitura Municipal de Londrina. O projeto também prevê que os imóveis municipais passíveis de alienação, doação ou permuta podem ser avaliados conforme o valor do IPTU ou do ITBI.
Dispõe sobre a criação de equipes multidisciplinares na Secretaria Municipal de Educação (PL nº 108/2021) – Os parlamentares aprovaram parecer prévio da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência e da Comissão de Educação, Cultura e Desporto solicitando manifestação sobre a matéria a diversos órgãos. De autoria das vereadoras Daniele Ziober (PP) e Flávia Cabral (PTB), o projeto de lei (PL) prevê que as equipes multidisciplinares serão compostas por ao menos: 1 psicólogo, 1 assistente social, 1 fonoaudiólogo e 1 terapeuta ocupacional. A Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência e a Comissão de Educação, Cultura e Desporto emitiram parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Assistência Social; Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Governo; Secretaria Municipal de Recursos Humanos; Secretaria Municipal de Gestão Pública; e Conselho Municipal de Educação de Londrina.
Dispõe sobre o ensino de conceitos de empreendedorismo na rede municipal de ensino (PL nº 104/2021) – Os vereadores e as vereadoras aprovaram solicitação do Conselho Municipal de Educação de Londrina de prorrogação do prazo para manifestação sobre o projeto. Apresentado pelos vereadores Giovani Mattos (PSC) e Eduardo Tominaga (DEM), o PL prevê o ensino de conceitos de empreendedorismo nas instituições da rede municipal de ensino.
PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
Os Pedidos de Informação (PIs) estão previstos no Regimento Interno e o prazo inicial para as respostas do Executivo à Câmara de Vereadores é fixado em 15 dias úteis, prorrogáveis por igual período desde que devidamente justificado.
Concurso para a Saúde (PI nº 392/2021) – Aprovado. O vereador Giovani Mattos (PSC) solicita ao prefeito Marcelo Belinati (PP) que envie informações sobre a previsão para novos concursos públicos para a área de saúde.
Vacinas (PI nº 393/2021) – Aprovado. Os vereadores Nantes (PP), Prof.ª Sonia Gimenez (PSB) e Prof.ª Flávia Cabral (PTB) requerem ao prefeito que informe qual é o intervalo mínimo necessário entre a aplicação do imunizante da Covid-19 e de todas as outras vacinas ofertadas pelo sistema público de saúde.
Centro comercial (PI nº 394/2021) – Aprovado. O vereador Nantes (PP) solicita ao prefeito informações sobre a propriedade das salas do centro comercial localizado na Avenida Saul Elkind, nº 719.
Rodovia Mabio Palhano (PI nº 396/2021) – Aprovado. O vereador Giovani Mattos (PSC) requer ao prefeito que encaminhe informações sobre o projeto de recuperação da malha asfáltica da Rodovia Mabio Gonçalves Palhano, especificamente entre a rotatória do Patrimônio Espírito Santo e do Patrimônio Regina.
Esgoto (PI nº 397/2021) – Aprovado. O vereador Madureira (PTB) solicita ao prefeito informações sobre a implantação de rede de esgoto no Patrimônio Heimtal.
Estação de ônibus do Catuaí (PI nº 398/2021) – Aprovado. O PI entrou na pauta em regime de urgência. Os vereadores Mara Boca Aberta, Jessicão, Beto Cambará, Giovani Mattos e Roberto solicitam à Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) que encaminhe informações sobre o Terminal Urbano de Integração do Shopping Catuaí.
INDICAÇÕES
Previstas no Regimento Interno, as Indicações apresentadas por escrito e submetidas à aprovação plenária têm a função de sugerir projetos de lei ao Poder Executivo Municipal sobre matérias de exclusiva competência deste, ou a realização de ato administrativo ou de gestão aos órgãos públicos em nível estadual ou federal, da Administração direta, indireta, autárquica e fundacional.
Redutor de velocidade 1 (In nº 3782/2021) – Aprovada. O vereador Giovani Mattos (PSC) indica ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER) que realize estudo visando à implantação de redutor de velocidade na PR-532, no Distrito de Taquaruna.
Redutor de velocidade 2 (In nº 3.783/2021) – Aprovada. O vereador Giovani Mattos (PSC) indica ao Executivo Municipal que envie projeto de lei que disponha sobre a obrigatoriedade de implantação de redutores de velocidade nas proximidades das entidades de ensino.
Energia elétrica (In 3.784/2021) – Aprovada. A vereadora Lenir de Assis (PT) requer à Companhia Paranaense de Energia (Copel) que realize estudo de viabilidade e promova o fornecimento adequado de energia elétrica, a realização da troca do transformador e a colocação de mais medidores no Condomínio Águas do Periquito, localizado na Estrada Major Achiles Pimpão Ferreira, na Gleba Cambé, na Zona Rural, descrito como lote 154/A. Conforme a parlamentar, a energia ora disponibilizada é insuficiente, o que ocasiona quedas no abastecimento, dificultando e/ou impedindo a realização de serviços em home office, de atividades escolares e de outras que dependem de acesso à internet.
Ponto de apoio para caminhoneiros (In 3.839/2021) – Aprovada. A Indicação entrou na pauta em regime de urgência. Os vereadores Lu Oliveira, Nantes, Santão, Daniele Ziober, Emanoel Gomes, Madureira, Prof.ª Flávia Cabral, Giovani Mattos, Jairo Tamura, Jessicão, Mara Boca Aberta, Roberto Fú, Prof.ª Sonia Gimenez e Chavão solicitam a criação de um Ponto de Apoio ao Caminhoneiro, sendo este equipado com banheiros, chuveiros/duchas, restaurante/lanchonete, pátio de estacionamento seguro e wifi para comunicação com a família e com a empresa.
CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA ASCOM JORNALISMO E-mail: imprensa@cml.pr.gov.br Redação Vinicius Frigeri MTB 7.792PR e Marcela Campos MTB 6.229PR
