Os vereadores e a vereadora de Londrina reuniram-se na tarde desta terça-feira (24/11) para a 69ª sessão ordinária de 2020, realizada de forma remota. Confira como foram votadas as proposições.
Institui no Calendário de Comemorações Oficiais do Município a Semana da Missão Calebe (PL nº 136/2018) – Aprovado em primeira discussão e aberto prazo de sete dias úteis para apresentação de emendas antes do segundo turno de deliberações. Veja aqui como votaram os vereadores. O projeto de lei (PL), de autoria do vereador João Martins (PL), estipula que a comemoração ocorrerá na terceira semana do mês de janeiro. Conforme a justificativa do PL, o Projeto Missão Calebe começou em 2004, no município de Cordeiros, na Bahia, com Estatielma Caires, e posteriormente se espalhou pelo país. Durante 30 dias, milhares de jovens se deslocam para cidades onde não há presença da igreja adventista e desenvolvem atividades de evangelização com a comunidade local. Conforme o autor, todos os anos 100 mil jovens no Brasil participam como voluntários do projeto, que acontece nos meses de janeiro e julho, período de férias escolares. Além de evangelizarem, os voluntários fornecem orientações sobre saúde e prestam outros serviços às comunidades locais, como: doação de sangue, limpeza de ruas e praças, plantio de árvores e jardins, visitas a autoridades locais e a hospitais, arrecadação e distribuição de alimentos, construção e reforma de casas para pessoas carentes, etc.
Denomina Agostinho Pedri praça pública situada no Jardim Buriti (PL nº 132/2020) – Aprovado em discussão única e enviado ao Poder Executivo para sanção.
De autoria do vereador Ailton Nantes (PP), o projeto de lei (PL) denomina Praça Agostinho Pedri a Praça "01", com 1.950,07 m², do Jardim Buriti (Lote 90/90-A), na Gleba Ribeirão Três Bocas. A praça está localizada entre os prolongamentos das ruas Emílio Mahler e Francisco Vicente da Silveira (Rua "Projetada"), da Rua "02", e de área de Reserva Legal com 4.257,31m². Conforme o autor, o homenageado nasceu em 23 de março de 1931, no distrito de Santa Luzia, município de Jaraguá do Sul, em Santa Catarina. Filho de Jacondo Pedri e Maria Pretti Pedri, era o caçula de 15 irmãos. Em 1950, aos 19 anos, prestou o Serviço Militar Obrigatório na Polícia do Exército no Palácio do Catete, no Rio de Janeiro, durante o governo do Presidente Getúlio Vargas. Concluído o período no Exército Brasileiro, em 1951 foi convidado pelo Sr. Franz Hellssmann, proprietário do Franz Hotel, localizado na então Rua Duque de Caxias, esquina com a Rua Goiás, para trabalhar como garçom. Logo assumiu a gerência do hotel, permanecendo nessa função até o ano de 1972. Em 3 de janeiro de 1959, Agostinho casou-se com Ophelia Tozzetti,com quem teve dois filhos: Augusto Giovanni e Aloísio David.
Simultaneamente aos trabalhos na gerência do hotel, em 1962, em sociedade com o sogro, Jacintho Tosetti, e com o irmão Izidoro Pedri, adquiriu um sítio com 36 alqueires em Tamarana, à época distrito de Londrina. O sítio tinha quase a totalidade da área utilizada para a produção de arroz irrigado (várzea), forma de cultivar tradicional da região de Jaraguá do Sul. O homenageado também desenvolvia atividades na edificação de casas na cidade de Londrina, comprando lotes, construindo residências, vendendo-as e reinvestindo os valores em novas aquisições e edificações. Foi o precursor dos condomínios horizontais de casas, próximas umas das outras e com entradas exclusivas e controles de acesso. De 1973 a 1974, após deixar o cargo no Hotel Franz, frequentou o curso técnico em Edificações no Ipolon. Em 1976, vendeu a propriedade rural em Tamarana e, com o curso profissionalizante concluído, continuou com as atividades de construtor.
Em 1980 encerrou as atividades na construção civil e, em 1983, adquiriu outra propriedade rural, desta vez uma granja de suínos no distrito de Guaravera. Com a aposentadoria, Agostinho vendeu a propriedade em 1989. Em 1990 tornou a residir na sede do município e instalou na Avenida Duque de Caxias, nas imediações do Colégio Maxi, uma pastelaria que fornecia lanches para alunos daquela escola. Ali permaneceu até o ano de 1995. Desativou a pastelaria e no mesmo endereço, juntamente com a esposa, Ophelia, instalou no local um ateliê de costura (Conserto/ajustes de peças de vestuário). Faleceu no dia 6 de novembro de 2011, aos 80 anos de idade.
Denomina Rotatória Elisabeth Khater a área pública para esse fim localizada na confluência da Rodovia Mabio Gonçalves Palhano com a Avenida Ruy Ferraz de Carvalho e a Rua Maria Alves Bergamo, na Gleba Fazenda Palhano (PL nº 137/2020) – Aprovado em discussão única e enviado ao Poder Executivo para sanção.
O projeto tem autoria do vereador Péricles Deliberador (PSC). Conforme o autor, a homenageada nasceu em São Paulo, onde passou parte da infância. Filha de Pedro Khater e Alice Mattar Khater, em Londrina, estudou no Colégio Mãe de Deus e no Colégio Londrinense. Ingressou no curso de Direito da Universidade Estadual de Londrina (UEL) e concluiu a graduação em 1974. Atuou no Escritório de Aplicação de Assuntos Jurídicos (EAAJ) e no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), no Departamento Jurídico e de Arrecadação. Especializou-se em Direito Civil e Trabalhista e inaugurou o próprio escritório de advocacia um ano após a formatura. Khater atuou como secretária-executiva e advogada do Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado do Paraná em Londrina por dez anos. Pelo Município, atuou no Pavilon (Serviço de Pavimentação de Londrina) e na Acesf (Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina), bem como prestou assessoria jurídica à Prefeitura durante a gestão do então prefeito Wilson Moreira. Foi aprovada no concurso público da Magistratura em 1986 e trabalhou como juíza substituta em Nova Esperança, Rolândia e Londrina. Lecionou sobre o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) enquanto professora da Escola da Magistratura de Londrina, de 1987 a 1988. Também em 1988 foi promovida à juíza de direito e nomeada para Altônia (Oeste) um ano depois. Atuou em Primeiro de Maio (Norte) em 1990, onde ficou apenas 11 meses, quando passou para a comarca de Loanda (Norte), onde permaneceu por 17 anos. Em 2008, Khater assumiu a 1ª Vara Criminal e a Presidência do Tribunal do Júri em Londrina. Foi ainda diretora do Fórum Criminal e juíza eleitoral. Em 2011, a magistrada recebeu o título de Cidadã Honorária de Londrina pela Câmara Municipal. Faleceu em 20 de setembro de 2019, aos 70 anos de idade.
Estabelece normas para a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - Reurb-S (PL nº 26/2019) – Aprovado o parecer prévio.
Os vereadores e a vereadora decidem sobre parecer prévio da Comissão de Finanças e Orçamento solicitando o encaminhamento do projeto de lei (PL) ao Executivo Municipal, para que este promova as diligências necessárias com o objetivo de atender às legislações constantes no parecer técnico. De autoria do Executivo, o PL estabelece normas para a regularização de núcleos urbanos informais já consolidados, localizados em terrenos que pertençam ao Município ou à Companhia de Habitação de Londrina (Cohab-Ld) e que sejam ocupados predominantemente por população de baixa renda. De acordo com o projeto, poderão participar da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S) os núcleos ocupados até 22 de dezembro de 2016, critério já previsto na lei federal nº 13.465/2017. Segundo a Cohab-Ld, o projeto deve beneficiar ao menos 2 mil famílias londrinenses. Consta na proposta que no perímetro urbano do município existem mais de 15 núcleos urbanos informais consolidados, ocupados há pelo menos cinco anos.
Em 2 de setembro de 2019, foi realizada audiência pública para debater o projeto com a população. Em 12 de novembro de 2019, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação corroborou o parecer técnico e manifestou-se favoravelmente ao projeto, na forma do substitutivo nº 1, que faz correções de ordem técnica e redacional, bem como acata algumas sugestões apresentadas pelo Conselho Municipal da Cidade (CMC) e pela Cohab-Ld. Em 17 de março de 2020, o autor do PL apresentou o substitutivo nº 2, pois a prefeitura avaliou que a regulamentação da Reurb-S em terrenos da Cohab e do Município poderia ser feita por meio de decreto municipal. Desta forma, optou-se por manter no PL apenas as matérias que dependam de autorização legislativa.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação seguiu o parecer da Assessoria Jurídica da Câmara e manifestou-se favoravelmente ao projeto na forma do substitutivo n° 2. A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corroborou o parecer da Assessoria Técnico-Legislativa e também e votou favoravelmente ao projeto na forma do substitutivo nº 2.
Corroborando a análise feita pela Controladoria da Câmara, a Comissão de Finanças e Orçamento emitiu parecer prévio solicitando o reencaminhamento do PL ao Executivo Municipal, para que este promova as adaptações necessárias ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e da lei complementar federal nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Em seu artigo 8º, a lei complementar apresenta algumas proibições aos entes federativos, entre elas a de criação de despesa obrigatória de caráter continuado. Nesse caso, é preciso apresentar medida prévia de compensação, em caráter permanente, por meio de aumento de receita ou diminuição de despesas.
Requerimento solicitando mais prazo para Comissão Especial (RE nº 180/2020) – Aprovada a prorrogação de prazo.
Os vereadores Eduardo Tominaga (DEM), Felipe Prochet (PSD), Amauri Cardoso (PSDB), Pastor Gerson Araújo (PSDB) e José Roque Neto (PSB) requerem prorrogação até 17/12/2020 do prazo para a finalização dos trabalhos da Comissão Especial de Acompanhamento do Orçamento, Receitas e Despesas Pró Covid-19, de acordo com o art. 75, § 1º do Regimento Interno.
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