A Comissão de Justiça, Legislação e Redação e as demais comissões temáticas corroboraram os pareceres técnicos e manifestaram-se favoravelmente ao projeto, além de solicitarem a realização de audiência pública para que a população pudesse apresentar sugestões de emendas ao PL. O projeto foi aprovado em primeiro turno no dia 19 de maio e a audiência ocorreu no dia 17 de junho, de forma remota. Antes da segunda discussão, o PL recebeu duas emendas, apresentadas pelo prefeito.
Veja como foram as votações:
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2021 (PL nº 67/2020) – Aprovado em segunda discussão e a redação final. Veja aqui como foi a votação do projeto, da emenda nº 1 e da emenda nº 2. Enviado pelo prefeito Marcelo Belinati (PP), o projeto trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, que traz as metas e prioridades para o ano que vem e orienta a elaboração do orçamento público anual.
Cria o certificado de Moção Honrosa (PR nº 4/2019) – Aprovado o parecer prévio da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara solicitando que sejam anexados ao projeto de resolução (PR): a) as especificações do certificado (tipo de material, dimensões, formato, entre outras); b) a demonstração dos custos com a confecção dos certificados; e c) a demonstração da compensação permanente da criação desta despesa mediante o aumento de receita ou a redução de outra despesa. Veja aqui como foi a votação. De autoria do vereador João Martins (PL) e de outros seis parlamentares, o PR altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina (resolução nº 106/2014) para prever a entrega de certificado de Moção Honrosa a pessoas, com o fim de reconhecer ato considerado digno de registro e citação. Conforme o projeto, a solicitação será feita por meio de requerimento, que passará por deliberação do plenário. O certificado será entregue fora das dependências da Câmara, não se exigindo a realização de solenidade.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação seguiu o entendimento da Assessoria Jurídica da Câmara e manifestou-se favoravelmente ao projeto. Já a Comissão de Educação, Cultura e Desporto e a Mesa Executiva não corroboraram o parecer da Assessoria Técnico-Legislativa e manifestaram-se contrariamente à proposta, por entenderem que o PL se opõe a medidas adotadas pela Mesa para diminuir o número de honrarias apresentadas pela Casa. No ano passado, a Câmara aprovou projeto de resolução diminuindo de três para uma a quantidade de proposições de Diploma de Reconhecimento Público que podem ser apresentadas anualmente por cada vereador.
O projeto de resolução nº 4/2019 foi aprovado em primeira discussão no dia 05/12/2019 com as emendas nº 1 e 2, que trazem correções redacionais. Após o primeiro turno, foi apresentada a emenda nº 3, que permite a cada vereador protocolar até três requerimentos de moção honrosa por ano. No dia 19/05/2020, o PR recebeu o substitutivo nº 1, de forma a melhorar a técnica legislativa da proposição. Posteriormente, o texto ganhou ainda a emenda nº 4, também com correção redacional, e houve um requerimento do vereador Mario Takahashi (PV) para que a matéria retornasse à Comissão de Finanças, com o objetivo de esclarecer se o PR poderia afrontar a lei federal complementar 173, de 27 de maio de 2020, por gerar despesas continuadas. A lei prevê auxílio financeiro da União aos estados e municípios, para atenuar as dificuldades financeiras e financiar ações de enfrentamento à covid-19. Em contrapartida, os entes não podem criar despesas de caráter continuado até 31 de dezembro de 2021. O parecer técnico da Controladoria da Câmara apontou que, para que a proposição prospere, será necessário demonstrar os custos com a confecção dos certificados e a apresentação de compensação permanente, mediante aumento de receita ou redução de despesa. Ainda conforme o parecer, como cada vereador poderá apresentar anualmente até três requerimentos de moção honrosa, poderão ser confeccionados até 57 certificados em cada ano.
Autoriza o Município a promover a concessão onerosa de uso de espaço nos lagos públicos (PL nº 167/2019) – Aprovada a redação final do projeto de lei, que será encaminhado ao prefeito para sanção. De autoria do Executivo, o PL autoriza o Município a realizar a concessão onerosa de uso de espaço nos lagos públicos urbanos para exploração dos serviços de pedalinho, caiaque e stand up paddle. A concessão será realizada mediante licitação.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corroborou o parecer técnico e manifestou-se favoravelmente ao substitutivo nº 1 enviado pelo Executivo, além de ter apresentado as emendas nºs 1 e 2, retirando a previsão de que o Município poderia intervir na atividade das concessionárias e de que a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) estabeleceria os valores dos ingressos. A Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio e a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente emitiram parecer prévio solicitando manifestação do Conselho Municipal de Meio Ambiente (Consemma), da CMTU e da Secretaria Municipal de Ambiente (Sema).
Questionada sobre possíveis impactos ambientais da atividade, a Sema afirmou que "deverão ser muito restritos e de pouca magnitude, pois os lagos já são utilizados pela população londrinense como áreas de lazer". A secretaria também informou que, na fase de licenciamento ambiental, poderão ser solicitados estudos para pormenorizar os impactos à fauna e flora, com a determinação de medidas mitigadoras e compensatórias, se for o caso. Também conforme a Sema, as áreas do lago já ocupadas (por residências, clube, área de lazer e outros) não são apropriadas para o desenvolvimento da atividade. Para o Consemma, faltam informações importantes no projeto, como quais são os lagos passíveis de concessão de uso para a oferta do serviço. O conselho apontou a necessidade de estudos por parte dos órgãos competentes quanto à possibilidade de instalação de tais serviços nos lagos do município, visando detectar o potencial de poluição que a atividade representa. Segundo o Consemma, o projeto de lei nº 167/2019 amplia objeto de projeto semelhante que já tramitou no Município, o PL 04/2011, o qual visava outorgar a atividade de locação de pedalinhos no Lago Igapó II. Na ocasião, a Secretaria Municipal de Ambiente se manifestou por meio do estudo sobre os múltiplos impactos decorrentes da atividade. A CMTU disse não se opor ao PL.
A Assessoria Técnico-Legislativa da Câmara considerou que somente após a apresentação de todos os estudos técnicos será possível mensurar os impactos positivos e negativos que permeiam a matéria. Mas ressaltou que cabe aos vereadores analisarem o interesse público do fomento ao turismo ecológico no município e da disponibilização de serviços de lazer para a comunidade, diante da possível existência de impactos ambientais. A Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agronegócio e a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente manifestaram-se favoravelmente ao projeto.
PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
Os Pedidos de Informação (PIs) estão previstos no Regimento Interno e o prazo inicial para as respostas do Executivo à Câmara de Vereadores é fixado em 15 dias úteis, prorrogáveis por igual período desde que devidamente justificado.
Ciclovias (PI nº 95/2020) – Aprovado. O vereador Ailton Nantes (PP) questiona se há via pública, ciclovia ou pista de caminhada obstruída com entulhos ou sendo utilizada como depósito de entulhos provenientes de obras públicas. Também pergunta se há projeto para implantação de ciclovia na Avenida Faria Lima.
Emenda Parlamentar (PI 96/2020) – Aprovado em urgência. O vereador Roberto Fú (PDT) requer ao prefeito Marcelo Belinati (PP) que envie informações sobre o possível repasse de recursos provenientes de Emenda Parlamentar de autoria do deputado federal Emerson Petriv ao município de Londrina.
Iluminação pública (PI 97/2020) – Aprovado em urgência. O vereador Roberto Fú (PDT) solicita ao prefeito informações sobre as instalações de iluminação pública e os padrões de energia elétrica ligados a pedido da prefeitura entre o ano de 2015 e o mês de junho de 2020.
INDICAÇÃO
Previstas no Regimento Interno, as Indicações, apresentadas por escrito e submetidas à aprovação plenária, têm a função de sugerir projetos de lei ao Poder Executivo Municipal sobre matérias de exclusiva competência deste, ou a realização de ato administrativo ou de gestão aos órgãos públicos em nível estadual ou federal, da Administração direta, indireta, autárquica e fundacional.
Os vereadores e vereadora aprovaram nesta tarde, em discussão única, a sugestão do vereador Roberto Fú (PDT) solicitando à Promotoria de Justiça e Proteção ao Meio Ambiente que notifique a empresa Sanepar para que busque uma solução definitiva para diminuir o desconforto da população em relação aos problemas de mau cheiro e oxidação nos eletrodomésticos, causados pelos efeitos dos gases emitidos na região do Eucaliptos, por conta da estação de tratamento de esgoto ali existente.
CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA ASCOM JORNALISMO Funcionamento: 13h às 19h. E-mail: imprensa@cml.pr.gov.br Redação Marcela Campos MTB 6.229 PR
