Atenção. Seu browser não suporta JavaScript!
Acompanhe ao Vivo
Cidadania Web Mail Intranet

Notícias

06/08/2020 - 15:30:00

Veja como foram as votações na sessão de quinta (6)

email
1
Os vereadores e a vereadora da Câmara Municipal de Londrina (CML) se reuniram na tarde de quinta-feira (6), de forma remota, para a 38ª sessão ordinária de 2020 da CML. O encontro foi transmitido pelo site do Legislativo e pelos canais da Câmara no Facebook  e no Youtube. Veja como foram as votações:

Cria possibilidade de advertência em infrações ambientais (PL nº 161/2019) De autoria do Executivo Municipal, o projeto de lei (PL) foi aprovado por unanimidade em segunda discussão, com a emenda nº 1. O PL altera o artigo 223 e acresce o artigo 236-A ao Código Ambiental do Município (lei municipal nº 11.471/2012). No artigo 223 cria-se a possibilidade de advertência em caso de infrações ambientais, que poderá ser aplicada no caso de infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente. Também acrescenta que a penalidade de multa poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. O projeto de lei ainda adiciona o artigo 236-A, que prevê o estímulo à conciliação e à mediação para se encerrarem os processos administrativos relativos à apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Na justificativa do projeto, o prefeito afirma que as alterações são necessárias para compatibilizar o Código Ambiental Municipal à lei federal nº 9.605/1998 e ao decreto federal nº 6.514/2008, que tratam do tema em nível nacional.

O PL foi aprovado em primeiro turno em 25/06/2020 e posteriormente recebeu a emenda nº 1, do vereador Mario Takahashi (PV), para explicitar que a advertência poderá ser aplicada no caso de infrações administrativas para as quais o valor da multa não ultrapasse R$ 1 mil. A mesma emenda prevê que a penalidade de multa poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação de qualidade do meio ambiente também no caso de infrações cuja multa  não ultrapasse R$ 1 mil.

Denomina Rua Dr. José Carlos Abrahão via pública da Gleba Ribeirão Jacutinga (PL nº 73/2020)Apresentado pelo vereador Vilson Bittencourt (PSB), o projeto de lei (PL) foi aprovado, em discussão única, por unanimidade, e encaminhado ao prefeito Marcelo Belinati (PP) para sanção. O PL denomina Rua Dr. José Carlos Abrahão via pública (atual Rua "01") do Lote de Terras nº 285/289-B da Gleba Ribeirão Jacutinga. Conforme os dados biográficos anexados ao projeto, o homenageado nasceu no  município de Brazópolis, no estado de Minas Gerais, em 6 de agosto de 1935. Aos 11 anos de idade, tornou-se arrimo de família, após a morte prematura do pai. José Carlos Abrahão conheceu Londrina em 1950. Posteriormente, voltou a Minas Gerais, casou-se com Esther Andrade Ribeiro Abrahão e residiu em Taubaté (São Paulo). Em 1958 retornou à Londrina, onde tinha outros parentes. Foi redator do jornal Folha de Londrina e funcionário da Prefeitura Municipal de Londrina, vinculado ao Departamento Financeiro. Exerceu também os cargos municipais de Secretário de Administração, Secretário-Geral e Procurador Municipal. Além disso, como empreendedor, foi um dos sócios do curso pré-vestibular M.E.D.I.C.O. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito do Norte Pioneiro, atuou como docente da Universidade Estadual de Londrina (UEL), conferencista de Direito Administrativo, vice-presidente do Instituto Paranaense de Direito Administrativo e professor da Escola da Magistratura em Londrina. Foi presidente do Rotary Distrito 4710 Londrina-Sul e reconhecido como Cidadão Honorário de Londrina em 2007. Faleceu em 18 de janeiro de 2019.

Denomina Rua Fumiko Miyamura via pública da Reserva Saltinho (PL nº 80/2020)
De autoria do vereador Mario Takahashi (PV), o projeto de lei (PL) foi aprovado, em discussão única, por unanimidade, e encaminhado ao prefeito Marcelo Belinati (PP) para sanção. O PL denomina Rua Fumiko Miyamura via pública (atual Rua "17") do loteamento Reserva Saltinho, na Gleba Ribeirão Cafezal. A homenageada nasceu em 27 de maio de 1916, na cidade de Yamaguchi – Ken, no Japão. Chegou ao Brasil a bordo do navio Bingo – Maru e desembarcou em Santos aos 12 anos de idade, no dia 19 de março de 1929. No Brasil, conheceu Kirio Miyamura, com quem se casou em 6 de novembro de 1934 e teve nove filhos. Fumiko Miyamura participou ativamente da colonização londrinense. Com muito esforço e poucos recursos, trabalhou na lavoura, acompanhada de seu esposo e flhos. Seu nome figura no Memorial do Pioneiro, localizado na Concha Acústica. Faleceu em 25 de junho de 2012, aos 96 anos de idade.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas LED na iluminação pública de novos loteamentos e empreendimentos imobiliários (PL nº 88/2020) Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça que solicita o envio do projeto à Sercomtel Iluminação S/A e à Secretaria Municipal de Obras. Proposto pelos vereadores Estevão da Zona Sul (PL) e Péricles Deliberador (PSC), o projeto de lei institui a obrigatoriedade de que os novos loteamentos e empreendimentos imobiliários de Londrina utilizem lâmpadas de LED (Light Emitting Diode) na rede de iluminação pública. Conforme o PL, o Poder Executivo regulamentará a lei no prazo de 60 dias após a sua publicação. Na justificativa da proposta, os autores afirmam que uma iluminação pública eficiente contribui para melhorar a segurança no tráfego de veículos e no trânsito de pedestres, além de valorizar os imóveis e incentivar o uso das áreas de lazer.

Seguindo sugestão da Assessoria Jurídica do Legislativo, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação apresentou parecer prévio solicitando o envio do projeto à Sercomtel Iluminação S/A e à Secretaria Municipal de Obras, para que respondam às seguintes perguntas: a) Nos termos do art. 61, V, da Lei nº11.172/2012, cabe ao empreendedor de novos loteamentos todos os custos de instalação da infraestrutura dos serviços de iluminação pública? b) Com a obrigatoriedade de que a iluminação pública de novos loteamentos seja constituída de lâmpadas LED, a Sercomtel Iluminação terá incremento em suas atribuições como delegatária? c) Com a obrigatoriedade de que a iluminação pública de novos loteamentos seja constituída de lâmpadas LED, a Sercomtel Iluminação terá incremento nos custos do serviço que presta? d) Com a aprovação deste projeto de lei, seria necessário alterar o contrato de delegação/concessão hoje vigente entre o Município e Sercomtel Iluminação S/A?

INDICAÇÃO
Previstas no Regimento Interno, as Indicações, apresentadas por escrito e submetidas à aprovação plenária, têm a função de sugerir projetos de lei ao Poder Executivo Municipal sobre matérias de exclusiva competência deste, ou a realização de ato administrativo ou de gestão aos órgãos públicos em nível estadual ou federal, da Administração direta, indireta, autárquica e fundacional.  Quorum: maioria simples.

Patrulha Rural (Indicação nº 1.654/2020 )
A Câmara aprovou, em discussão única, sugestão da Comissão de Segurança Pública ao comando da Polícia Militar do Paraná, para que este último providencie duas viaturas camionetes, cabines dupla, com tração 4x4, para permitir maior estabilidade e segurança no policiamento ostensivo da Patrulha Rural de Londrina. A comissão é formada pelos vereadores Péricles Deliberador (PSC), como presidente, Jairo Tamura (PL), como vice, e Daniele Ziober (PP), como membro.



CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA
 ASCOM JORNALISMO Funcionamento: 13h às 19h. E-mail: imprensa@cml.pr.gov.br Redação Marcela Campos MTB 6.229 PR

Galeria de Imagens

Enviar Notícia

Brasão da Câmara Municipal de Londrina
CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA
Rua Gov. Parigot de Souza, 145
Caiçaras Londrina / PR - 86015-903
PABX
(43) 3374-1300