Os vereadores de Londrina reuniram-se remotamente na tarde desta quinta-feira (1º) para a 18ª sessão ordinária de 2021, com transmissão ao vivo pelos canais da Câmara de Londrina no Youtube e Facebook.
Confira como foram votadas as proposições:
Institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência Contra Crianças e Adolescentes (PL nº 141/2020) – Aprovado o parecer prévio.
Os vereadores e as vereadoras acataram o parecer prévio da Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude solicitando manifestação do Executivo Municipal em relação ao projeto de lei. Entre outras questões, a comissão requer que o Executivo responda às dúvidas apresentadas pelos órgãos externos consultados pela Câmara.
Proposto pelo Executivo Municipal, o PL normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítimas ou testemunhas de violência, cria mecanismos para prevenir e coibir a violência e estabelece medidas de proteção. O projeto concebe o Fluxo Municipal de Proteção às Crianças e Adolescentes, que estabelece procedimentos que os profissionais que lidam com crianças e adolescentes devem seguir em caso de suspeita de violência ou em situações em que os menores de idade tenham testemunhado atos violentos. O fluxo lista fatores para avaliar a gravidade do fato e as medidas a serem tomadas, como, por exemplo, comunicar a Rede Intersetorial de Proteção à Criança, composta por órgãos de saúde, assistência social, educação, esporte, cultura, habitação, segurança pública, Conselho Tutelar, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, entre outros.
O projeto de lei também institui o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, com objetivo de articular as políticas implementadas nos sistemas de Justiça, Segurança Pública, Assistência Social, Educação e Saúde, visando ao acolhimento e ao atendimento integral das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Também concebe a Rede Intersetorial de Proteção Social à Criança e ao Adolescente de Londrina com a finalidade de promover o atendimento e o acompanhamento integral da criança, do adolescente e de suas famílias, considerando, ainda, a necessidade de complementar as ações das diversas políticas públicas envolvidas. A rede será composta por representantes de órgãos, instituições e serviços públicos ou privados que atendam crianças, adolescentes e as respectivas famílias.
Determina que a Secretaria Municipal de Educação capacite em Libras, até 2025, ao menos 5% dos servidores das escolas municipais (PL nº 19/2021) – Aprovado o parecer prévio.
Os parlamentares acataram os pareceres prévios ao projeto emitidos pelas comissões permanentes da Câmara. A Comissão de Educação, Cultura e Desporto e a Comissão de Seguridade Social solicitam manifestação sobre o PL à Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de Educação de Londrina. A Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania também requer manifestação desses dois órgãos, bem como do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Londrina; da Congregação de Irmãs da Pequena Missão Deficientes Auditivos de Londrina; e da Associação dos Surdos de Londrina.
De autoria da vereadora Lu Oliveira (PL), o projeto altera a lei nº 7.780, de 28 de junho de 1999, que reconhece em Londrina a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, para prever que, até o término do Plano Municipal de Educação (2015-2025), a Secretaria Municipal de Educação capacitará, no mínimo, 5% dos servidores das escolas municipais com habilidades básicas em Libras. O projeto também traz as definições de termos como "deficiência auditiva" e "surdez", e permite ao Município firmar parcerias para a aplicação da medida. Na justificativa do projeto, a autora afirma que o objetivo é garantir a ampliação da inclusão social da pessoa com deficiência, particularmente da pessoa surda. Segundo Lu Oliveira, a lei municipal 7.780/1999 já reconhece a Língua Brasileira de Sinais como meio de comunicação objetiva e de uso corrente em Londrina. Também garante ao surdo o acesso à educação bilíngue e o atendimento público nas repartições da Administração Direta e Indireta utilizando profissionais intérprete de Libras.
Torna obrigatória a presença de intérprete de Libras em todas as sessões, reuniões, audiências públicas e acontecimentos similares da Câmara Municipal de Londrina (PR nº 2/2021) – Aprovado o parecer prévio.
Os vereadores acataram parecer prévio da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara solicitando manifestação da autora do projeto. Conforme a comissão, é preciso, entre outras questões, que o projeto estime o impacto orçamentário-financeiro da medida no exercício em que as despesas devam entrar em vigor e nos dois subsequentes, e as origens dos recursos para o custeio. Além disso, a comissão aponta que a lei complementar 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, impede que municípios criem despesa obrigatória de caráter continuado até 31 de dezembro de 2021. Caso isso ocorra, é preciso demonstrar prévia compensação mediante aumento de receita ou redução de despesa.
Proposto pela vereadora Lu Oliveira (PL), o projeto de resolução (PR) torna obrigatória a presença de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em todas as sessões, reuniões, audiências públicas e acontecimentos similares realizados pela Câmara Municipal de Londrina. Conforme o PR, o Legislativo, por meio de Ato da Mesa Executiva, regulamentará a resolução em até 180 dias.
PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
Reforma de UBS (PI nº 110/2021) – Aprovado – O vereador Chavão (Patriota) requer ao prefeito Marcelo Belinati (PP) que informe se há projeto de reforma da Unidade Básica de Saúde (UBS) localizada na Rua Principal, nº 310, no Distrito de Guairacá. Em caso de resposta positiva, pede que encaminhe cópia do projeto, cronograma da obra e outras informações.
Gastos com tenda (PI nº 111/2021) – Aprovado – O vereador Santão (PSC) solicita ao prefeito que informe o valor gasto mensalmente com a tenda que está alocada na Unidade de Pronto Atendimento do Jardim Sabará, bem como o valor gasto por mês com a locação do ar-condicionado que está sendo usado no ambiente.
Ciclovia na Av. Aminthas de Barros (PI nº 112/2021) – Aprovado – O vereador Nantes (PP) solicita ao prefeito que envie, por meio do Ippul e/ou CMTU, informações acerca da ciclovia instalada na Avenida Aminthas de Barros.
LED no Jardim Itapoá (PI nº 113/2021) – Aprovado – O vereador Giovani Mattos (PSC) requer ao prefeito informações sobre a previsão da instalação de lâmpadas de LED no Jardim Itapoá.
Aumento do combustível (PI nº 114/2021) – Aprovado – O vereador Giovani Mattos (PSC) solicita ao prefeito que informe, por meio do diretor executivo do Procon-Ld, quais são as medidas tomadas pelo Executivo e pelo Procon para inibir o aumento dos combustíveis pelos postos. O pedido foi retirado de pauta pois está em tramitação outro de conteúdo semelhante.
Verbas Covid-19 (PI nº 54/2021) – Aprovada a prorrogação de prazo para resposta ao Pedido de Informação – Os vereadores Madureira (PTB), Giovani Mattos (PSC), Beto Cambará (Podemos), Matheus Thum (PP) e Santão (PSC) solicitam ao prefeito informações sobre verbas para o combate à covid-19 repassadas ao município.
Os Pedidos de Informação (PIs) estão previstos no Regimento Interno e o prazo inicial para as respostas do Executivo à Câmara de Vereadores é fixado em 15 dias úteis, prorrogáveis por igual período desde que devidamente justificado. Quórum para aprovação dos Pedidos de Informação: maioria simples.
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