Quarenta e quatro lojas de Londrina serão contempladas com o selo “Arma não é brinquedo… dê abraços” na 11ª edição de entrega do certificado, agendada para a sessão de terça-feira (22) da Câmara Municipal de Londrina (CML). Incluído na lei municipal nº 9.188/2003, o selo tem o objetivo de reconhecer estabelecimentos que não comercializam brinquedos com o formato de armas de fogo.
O selo é entregue pela Prefeitura durante solenidades organizadas pela CML e tem validade de dois anos. A 11ª edição contemplará lojas que solicitaram a identificação em 2021 e 2022. A cerimônia contará com a presença de representantes da sociedade civil, da Prefeitura e da Polícia Militar. Foram convidados: o comandante do 30º Batalhão da Polícia Militar do Paraná, tenente-coronel Marcos Tordoro; o secretário municipal de Defesa Social, tenente-coronel Pedro Ramos; a secretária municipal de Educação, Maria Tereza Paschoal de Moraes; a presidente da Associação Comercial e Industrial de Londrina (Acil), Marcia Manfrin; e o 1º secretário do Conselho Municipal da Cultura da Paz (Compaz), Luís Claudio Galhardi.
Entenda
Em seu formato original, a lei municipal nº 9.188, de 3 de outubro de 2003, proibia a comercialização de armas de brinquedo em Londrina, mas em 2011, ela foi alterada pela lei nº 11.309 para prever também a entrega de um selo às lojas que aderissem à medida. A concessão é feita por meio de requerimento do lojista interessado à Secretaria Municipal de Fazenda, que promove fiscalizações por amostragem.
Em 2014, os artigos da lei que tratavam da proibição da venda de armas de brinquedo foram declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). A entrega do selo, contudo, continua permitida.
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