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Projeto N°: PL002372011

  • Data do Protocolo: 15/06/2011
  • Data do Despacho: 16/06/2011

Minuta: Clique aqui para visualizar o documento

* * * * * ARQUIVADO * * * * *

Autoria: GERSON MORAES DE ARAÚJO, JOSÉ ROQUE NETO e SEBASTIÃO RAIMUNDO DA SILVA

Apoio:

Índice: Normas contrato Organização da Sociedade Civil de Interesse Público OSCIPs Organização Não Governamental ONGs licitação convênio termo de cooperação entidades

Súmula: Dispõe sobre a colaboração de entidades sem fins econômicos na administração pública municipal nas áreas de ensino, cultura, esporte, desenvolvimento científico, tecnológico e institucional, meio ambiente, ação social, saúde, turismo, agricultura e dá outras providências (Substitutivo nº 2).

Quorum da Matéria: 10

Tramitação

16/06/2011- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 16.6.2011.
16/06/2011- A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando o envio do projeto para manifestação do Observatório de Gestão Pública de Londrina, do Executivo Municipal e da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, em 16.6.2011.
21/06/2011- Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça, em 21.6.2011.
22/06/2011- Encaminhado o Of. nº 777/2011 ao Executivo Municipal, em 22.6.2011.
27/06/2011- Encaminhados os Ofs. nºs. 776 e 778/2011-DL ao Observatório de Gestão Pública e à Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, em 27.6.2011.
20/07/2011- O Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Gestão Pública, faz considerações ao projeto, salienta a intenção de regulamentar os procedimentos para formalização dos termos de parceria, convênios e afins e que se faz necessária a análise jurídica do presente projeto, em 20.7.2011.
02/08/2011- Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, em 2.8.2011.
16/08/2011- A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico apresentado e manifesta-se contrariamente à tramitação do projeto, em face dos vícios apontados com relação aos artigos 2º e 4º. Ressalta ainda que caberá ao autor, se entender conveniente, apresentar substitutivo para acatar as sugestões apresentadas pela Assessoria Jurídica, em 16.8.2011.
18/08/2011- Rejeitado o parecer contrário da Comissão de Justiça, em 18.8.2011.
18/08/2011- Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 18.8.2011.
15/09/2011- A Comissão de Trabalho, após análise do projeto e em consideração ao mérito da proposta, emite voto favorável à tramitação, em 15.9.2011.
20/09/2011- Deferido requerimento de retirada de pauta por três sessões, em 20.9.2011.
29/09/2011- Apresentada Emenda nº 1 e enviada para parecer da Comissão de Justiça, em 29.9.2011.
11/10/2011- A Comissão de Justiça, inexistindo óbices constitucionais ou legais, nada tem a opor à aprovação da Emenda nº 1, em 11.10.2011.
13/10/2011- Aprovado requerimento de retirada de pauta por uma sessão, em 13.10.2011.
25/10/2011- Deferidos requerimentos de retirada de pauta por duas sessões, em 18.10.2011 e em 25.10.2011.
01/11/2011- Apresentado Substitutivo nº 1 e enviado para parecer da Comissão de Justiça, em 1º.11.2011.
07/11/2011- A Comissão de Justiça emite parecer prévio ao Substitutivo nº 1 solicitando a manifestação da Controladoria desta Casa, do Observatório de Gestão Pública de Londrina, da Controladoria Geral do Município e da Secretaria de Gestão Pública, em 7.11.2011.
10/11/2011- Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça ao Substitutivo nº 1, em 10.11.2011.
16/11/2011- Encaminhados os Ofs. nºs 1516 e 1518/2011-DL para manifestação da Controladoria Geral e da Secretaria de Gestão do Município e do Observatório de Gestão Pública de Londrina e enviada CI à Controladoria desta Casa, em 16.11.2011.
13/12/2011- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para parecer definitivo, em 13.12.2011.
13/12/2011- A Controladoria da Câmara, em manifestação extemporrânea, faz apontamentos com relação à técnica redacional e à legalidade dos artigos 2º e 3º e da iniciativa da matéria, em 13.12.2011.
14/02/2012- A Comissão de Justiça, em seu parecer ao Substitutivo nº 1, ratifica o parecer técnico exarado e manifesta-se pela tramitação da matéria na forma do Substitutivo nº 2 que ora apresenta, em 14.2.2012.
16/02/2012- Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 2, em 16.2.2012.
23/02/2012- Deferido requerimento de retirada de pauta por duas sessões, em 23.2.2012.
01/03/2012- Apresentada Emenda nº 2 ao Substitutivo nº 2 e deferido requerimento de retirada de pauta por tempo indeterminado, em 1º.3.2012.
22/03/2012- Anexadas manifestações contrárias da Coordenadoria do Conselho Local de Saúde do Jardim Leonor, da Associação de Moradores do Jardim Leonor, Charrua e Marumbi, do Forum Popular em Defesa da Saúde Pública de Londrina e Região e do Sr. Alisson Marques de Mendonça, em 22.3.2012.
27/03/2012- Anexada manifestação contrária subscrita por entidades e munícipes, em 27.3.2012.
12/04/2012- Anexada manifestação contrária da sociedade civil organizada (12ª Conferência Municipal de Saúde de Londrina), em 12.4.2012.
19/04/2012- Anexadas manifestações contrárias do Conselho Local de Saúde do Jardim Piza e do Fórum Popular em Defesa da Saúde Pública de Londrina e Região, em 19.4.2012.
02/05/2012- Anexada manifestação do Presidente do Conselho Municipal de Saúde informando que o CMS deliberou pela não aprovação do presente projeto, em 2.5.2012.
02/05/2012- Anexada manifestação contrária do Conselho Municipal de Saúde de Londrina, em 2.5.2012.
07/12/2012- Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça ao Substitutivo nº 1, em 7.12.2012.
20/12/2012- Arquivado por força do disposto no artigo 163 do Regimento Interno, em 20.12.2012.
- Vencido o prazo regimental em 21.7, não houve manifestação da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e do Observatório de Gestão Pública de Londrina.
- Vencido o prazo regimental em 10.12, não houve manifestação da Controladoria desta Casa, do Observatório de Gestão Pública de Londrina, da Controladoria Geral do Município e da Secretaria de Gestão Pública.

Gerar Integra da Minuta com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Pareceres ao Projeto

Comissão
Relator
Documento
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ivo de Bassi
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Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos
Jacks Aparecido Dias
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Sebastião Raimundo da Silva
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Substitutivos ao Projeto

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Legislação Municipal citada por este projeto:

Resultado das Votações

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