- Data do Protocolo: 27/03/2019
- Data do Despacho: 28/03/2019
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Minuta:
Autoria:
AILTON DA SILVA NANTES
Apoio:
Índice:
Administração Pública, Política Pública Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, PMSAN-LD, Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, direito, acesso à orientação, desnutrição, sobrepeso, obesidade, necessidade alimentar especial, contaminação de alimentos, doenças, alimentação, alimento, segurança do alimento consumido, restrição alimentar, alergia, intolerância, qualidade de vida.
Súmula:
Introduz alterações na Lei nº 12.700, de 3 de maio de 2018, que institui a Política Pública Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Londrina (PPMSAN-LD) e cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no Município de Londrina e dá outras providências.
Quorum da Matéria:
10
Tramitação
Legislação Municipal citada por este projeto:
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