- Data do Protocolo: 11/05/2020
- Data do Despacho: 12/05/2020
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Minuta:
Autoria:
ROBERTO FÚ LOURENÇO
Apoio:
Índice:
Consumidor, Governo do Estado do Paraná, serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, saneamento básico, contrato de programa, SANEPAR, Companhia de Saneamento do Paraná, tarifa mínima de água, 40% do valor da tarifa de água, esgoto sanitário, esvaziamento da fossa séptica, rejeitos, rede de esgoto, água consumida.
Súmula:
Acrescenta o artigo 35-A à Lei nº 12.399, de 30 de março de 2016, que autorizou o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o Governo do Estado do Paraná a gestão associada para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Londrina
Quorum da Matéria:
10
Tramitação
Legislação Municipal citada por este projeto:
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