- Data do Protocolo: 03/06/2019
- Data do Despacho: 04/06/2019
-
Minuta:
Autoria:
AILTON DA SILVA NANTES, JAMIL JANENE
Apoio:
JAIRO TAMURA, JOÃO MARTINS DE SOUZA, EDUARDO TOMINAGA
Índice:
Pessoas especiais, crianças com deficiência motora, brinquedo, brinquedo adaptado, local público, local privado, clube, playground infantil, parque, estabelecimento de ensino, norma de segurança, ABNT, Associação Brasileira de Normas Técnicas, brincar, direito de brincar, direito social, direito fundamental, limitação motora, lazer, recreação.
Súmula:
Altera a Lei nº 8.798, de 4 de junho de 2002, para dispor sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência motora em locais públicos e privados de lazer e dá outras providências.
Quorum da Matéria:
10
Tramitação
Legislação Municipal citada por este projeto:
Resultado das Votações
