- Data do Protocolo: 28/08/2019
- Data do Despacho: 29/08/2019
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Minuta:
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 657/2019-GAB)
Apoio:
Índice:
Administração Pública, regularização, entidade religiosa, instituição religiosa, qualquer culto, igreja, expedição de alvará de licença de localização e funcionamento, edificação, edificações já concluídas, construção, Secretaria Municipal de Fazenda, regulamento, Secretaria Municipal de Obras e pavimentação, imóvel, legítima posse, propriedade, metragem mínima do lote, estacionamento, área permeável, recuo mínimo, zoneamento urbano, alargamento de via, recuo frontal, acessibilidade, acústica, segurança na edificação, Corpo de Bombeiros, calçada, Certificado de Visto de Conclusão de obra, habite-se, laudo técnico de segurança e estabilidade da obra, CREA, CAU, anotação de responsabilidade técnica - ART, boletim de cadastro imobiliário, culto religioso, casa pastoral, salão social, paroquial, religião, 12 meses, doze meses, prazo improrrogável.
Súmula:
Dispõe sobre a regularização das entidades religiosas de qualquer culto para fins de expedição de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento e dá outras providências.
Quorum da Matéria:
10
Tramitação
Legislação Municipal citada por este projeto:
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