- Data do Protocolo: 08/12/2020
- Data do Despacho: 08/12/2020
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Minuta:
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 638/2020-GAB)
Apoio:
Índice:
Funcionalismo, servidor público, reforma da previdência municipal, regime de previdência complementar, limite máximo, aposentadoria, pensão, artigo 40 da Constituição Federal, plano de benefícios, Regime Próprio de Previdência Social, RPPS, Regime Geral de Previdência Social, RGPS, participante, patrocinador, benefício de risco, contribuição, Lei Complementar nº 109/2001, plano de benefícios, entidade fechada de previdência complementar.
Súmula:
REFORMA DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Londrina; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências
Quorum da Matéria:
10
Tramitação
Legislação Municipal citada por este projeto:
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