- Data do Protocolo: 01/10/2019
- Data do Despacho: 01/10/2019
-
Minuta:
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 731/2019-GAB)
Apoio:
Índice:
Meio Ambiente, Código Ambiental do Município, infração, norma, critério, parâmetro, padrão estabelecido, controle ambiental, sanção, advertência, multa, interdição, cassação, apreensão, embargo, demolição, perda ou suspensão de incentivos e benefícios fiscais, auto de infração, menor lesividade ao meio ambiente, ampla defesa, contraditório, preservação, recuperação, perigo iminente à saúde pública, ambiente, natureza, infração continuada, autoridade ambiental, ambiente degradado, degradação, licença ambiental, conciliação, mediação, processo ambiental.
Súmula:
Altera o artigo 223 e acresce o artigo 236-A ao Código Ambiental do Município (Lei Municipal nº 11.471, de 05 de janeiro de 2012).
Quorum da Matéria:
13
Tramitação
Legislação Municipal citada por este projeto:
Resultado das Votações
