- Data do Protocolo: 21/10/2019
- Data do Despacho: 22/10/2019
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Minuta:
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 804/2019-GAB)
Apoio:
Índice:
Tributação, tributo, imposto, renúncia fiscal, associações de moradores de bairros, condomínio, imóvel residencial, valor venal, isenção, isento, Imposto Predial e Territorial Urbano, IPTU, Força Expedicionária Brasileira, FEB, viúva, 63 anos de idade, residência familiar, pessoa viúva, viúvo, pessoa portadora de deficiência e sua família, ex-combatente, exercício de 2020.
Súmula:
Altera a redação do inciso II e do § 2º do art. 1º da Lei nº 8.673, de 22 dezembro de 2001, que dispõe sobre as diretrizes da renúncia fiscal do Município de Londrina.
Quorum da Matéria:
13
Tramitação
Legislação Municipal citada por este projeto:
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