- Data do Protocolo: 22/10/2019
- Data do Despacho: 24/10/2019
-
Minuta:
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 852/2019-GAB)
Apoio:
Índice:
Administração Pública, não ajuizamento, desistência, ação judicial, prescrição administrativa, prescrição, processo judicial, execução fiscal, garantia real, mil e quinhentos reais, três mil reais, cobrança, crime contra a ordem tributária, Procuradoria-Geral do Município, débito, dívida ativa, desistir, 31 de dezembro de 2004, suspensão de exigibilidade do crédito, constrição judicial, embargo, decisão judicial transitada em julgado, sobrestada, Lei Federal nº 6.830/1980, cinco anos, 5 anos, Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou Jurídicas, Secretaria Municipal de Fazenda, Cadastro Mobiliário ou Imobiliário, contribuinte, massa falida, processo falimentar, fazenda pública municipal, crime falimentar, responsabilidade tributária, falecimento, penhora, firma individual, pessoa jurídica dissolvida, arresto, decisão judicial irrecorrível, reconhecimento da prescrição, cobrança administrativa, protesto.
Súmula:
Autoriza o não ajuizamento e a desistência de ações judiciais, dispõe sobre o reconhecimento de prescrições administrativas e judiciais e dá outras providências.
Quorum da Matéria:
10
Tramitação
Legislação Municipal citada por este projeto:
Resultado das Votações
