- Data do Protocolo: 16/08/2017
- Data do Despacho: 17/08/2017
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Minuta:
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 837/2017-GAB)
Apoio:
Índice:
Funcionalismo, Servidores Públicos, Jornada de Trabalho, Administração Direta, Autárquica e Fundacional, Poder Executivo, 30 horas semanais, 40 horas semanais, 6 horas diárias, 8 horas diárias, admissões, concursos, promulgação, cargos de provimento efetivo, normas de segurança e saúde no trabalho, tabelas salariais, correlação, preexistentes, mecanismo de adesão.
Súmula:
Dispõe sobre a Jornada de Trabalho dos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina (que passará das atuais 30 horas semanais - 6 horas diárias, para 40 horas semanais - 8 horas diárias) nas admissões referentes aos concursos realizados após a promulgação dessa Lei e dá outras providências.
Quorum da Matéria:
10
Tramitação
Legislação Municipal citada por este projeto:
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