- Data do Protocolo: 27/03/2019
- Data do Despacho: 28/03/2019
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Minuta:
Autoria:
JAMIL JANENE, AILTON DA SILVA NANTES, AMAURI PEREIRA CARDOSO, EDERSON JUNIOR SANTOS ROSA, EMANOEL EDSON DE OLIVEIRA GOMES, ESTEVÃO GONÇALVES LOPES, FELIPE BERGER PROCHET, GERSON MORAES DE ARAÚJO, JAIRO TAMURA, JOÃO MARTINS DE SOUZA, JOSÉ ROQUE NETO, PÉRICLES JOSÉ MENEZES DELIBERADOR, VALDIR DE SOUZA, VILSON SEBASTIÃO BITTENCOURT
Apoio:
Índice:
Administração Pública, consumo, droga ilícita, entorpecente, logradouro público, qualquer horário, avenida, rodovia, rua, alameda, servidão, caminho, passagem, calçada, praça, ciclovia, via férrea, ponte, viaduto, campo de futebol, ginásio, repartição pública, pátio, hall, via pública, infrator, infração, multa, uso de droga ilícita, sanção, reincidência, índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, IPCA, programa educativo, prevenção, malefício, pertubação ao sossego, insegurança.
Súmula:
Dispõe sobre a aplicação de multa pecuniária para quem for flagrado consumindo drogas ilícitas em logradouros públicos no âmbito do Município de Londrina e dá outras providências.
Quorum da Matéria:
10
Tramitação
Legislação Municipal citada por este projeto:
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